Congresso recebe quase 180 propostas para reduzir imposto que pode arrecadar R$ 42 bilhões
Fonte: muitainformacao.com.br | Data: 12/11/2026 21:42:18
A regulamentação do Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, enfrenta uma série de propostas de alteração no Congresso Nacional. Deputados e senadores apresentaram quase 180 emendas à Medida Provisória nº 1.399/2026, com o objetivo de reduzir alíquotas ou excluir determinados produtos da cobrança. Algumas mudanças podem provocar perdas milionárias de arrecadação.
O governo federal estima arrecadar R$ 42 bilhões em 2027 com o tributo, criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O prazo para apresentação das emendas terminou na terça-feira (10), após pressão de representantes das indústrias de alimentos, bebidas, agronegócio e supermercados.
Propostas podem reduzir arrecadação bilionária
Entre as emendas de maior impacto fiscal estão as apresentadas pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que propõe zerar temporariamente o imposto sobre refrigerantes em 2027. A medida representaria uma renúncia estimada em R$ 1 bilhão em 12 meses, ou R$ 915 milhões nos 11 meses de cobrança previstos para o próximo ano.
Russomanno também defende excluir refrigerantes diet, light e zero da tributação, argumentando que bebidas sem açúcar não deveriam receber o mesmo tratamento. A proposta teria impacto estimado entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões anuais, ou entre R$ 92 milhões e R$ 183 milhões em 2027.
Parlamentares defendem isenções para empresas e veículos
A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) propõe isentar todas as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, alegando a necessidade de preservar produtores artesanais e regionais. Não foi apresentada estimativa de renúncia.
Já Gilson Marques (Novo-SC) pretende ampliar a isenção para veículos sustentáveis importados e estabelecer um teto global de 5% para o Imposto Seletivo.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) sugere reduzir pela metade a tributação sobre embarcações de lazer, com justificativas relacionadas à competitividade e à preservação de empregos.
Responsável por 31 emendas, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) defende isenções para aeronaves agrícolas, táxis aéreos e aviação regional. Também propõe destacar o valor do imposto em notas fiscais e preços apresentados aos consumidores.
Fred Costa (PRD-MG) busca isentar veículos de resgate e atendimento veterinário, enquanto Zequinha Marinho (Podemos-PA) propõe benefício para veículos de carga, incluindo picapes, utilizados por agricultores familiares.
Divergências sobre finalidade do imposto
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) propõe zerar todas as alíquotas por prazo indeterminado, sob o argumento de que a tributação prioriza a arrecadação em vez da finalidade regulatória.
Em sentido contrário, Padre João (PT-MG) defende elevar de 2,6% para 5,2% a alíquota sobre bebidas açucaradas, buscando ampliar o efeito de desestímulo ao consumo.
Medida precisa ser aprovada pelo Congresso
As emendas serão analisadas pelo futuro relator da MP, que possui validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O governo pretende concluir a votação ainda em 2026. Paralelamente, trabalha em uma proposta de emenda constitucional para manter temporariamente o IPI sobre produtos abrangidos pelo Seletivo, evitando lacunas na tributação e na arrecadação durante a transição, além de corrigir problemas identificados nas bases de cálculo.