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Vorcaro pede a Gilmar que reexamine decisão de Fachin que manteve caso Master sob Presidência do STF – Diário do Bras

Fonte: diariodobrasilnoticias.com.br | Data: 12/11/2026 22:00:41

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Defesa de Daniel Vorcaro afirma que decisão de Edson Fachin viola o juiz natural e pede que o processo seja remetido a Gilmar Mendes ou ao plenário do tribunal.


A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro apresentou nesta quinta-feira (12) petição ao ministro Gilmar Mendes solicitando que ele analise o despacho do presidente do STF, Edson Fachin, que manteve sob a Presidência da Corte as investigações relacionadas ao Banco Master. Os advogados argumentam que Fachin não poderia decidir sobre impugnações a uma decisão proferida por ele próprio e requerem que o caso seja redistribuído ao ministro mais antigo ou apreciado pelo plenário.

A manifestação foi apresentada no procedimento instaurado em setembro para apurar supostas irregularidades em investigações da Polícia Federal que envolvem autoridades com foro no Supremo. No âmbito desse procedimento, Fachin havia pedido explicações a ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, à Procuradoria-Geral da República e à direção da PF sobre as diligências.

Os advogados de Vorcaro também pedem ingresso nos autos como terceiro interessado, afirmando que decisões tomadas no processo afetaram direitos do cliente, em especial a manutenção de sua prisão preventiva. Segundo a defesa, um pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva protocolado em 18 de setembro permanece sem análise em razão da indefinição sobre a competência para conduzir o inquérito.

Em 29 de outubro, Fachin determinou que as investigações da chamada Operação Compliance Zero — que apura o caso Master — ficassem provisoriamente sob a Presidência do STF por até 90 dias, contados de 12 de setembro, justificando a medida pela presença, em relatórios policiais, de referências a autoridades com foro no tribunal, incluindo ministros. No mesmo despacho, Fachin devolveu ao ministro André Mendonça a condução do inquérito sobre descontos alegadamente ilegais em benefícios do INSS, mas manteve sob sua administração pedidos considerados urgentes no caso Master, como medidas relativas a prisões preventivas.

Para a defesa, a centralização das decisões na Presidência contraria o princípio do juiz natural, uma vez que os autos haviam sido originalmente distribuídos a Mendonça, e não há previsão legal para que a Presidência assuma investigações atribuídas a outro ministro. O recurso pede que Gilmar Mendes ou o plenário do STF se manifestem sobre a questão de ordem suscitada pelos advogados.

Fonte: CNN Brasil. Leia a reportagem original.