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“OAB da Medicina” pode barrar registro de novos médicos e vai mudar regras para estudantes do Acre

Fonte: contilnetnoticias.com.br | Data: 15/11/2026 19:04:09

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Medida estabelece uma nova exigência para parte dos futuros profissionais/Foto: Reprodução

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A criação de um exame nacional de proficiência para médicos começa a mudar o caminho entre a conclusão da faculdade e o exercício da profissão no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e transformada na Lei Federal nº 15.527/2026, a medida, popularmente chamada de “OAB da Medicina”, estabelece uma nova exigência para parte dos futuros profissionais: além do diploma, será necessário demonstrar conhecimentos e competências considerados mínimos para obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

No Acre, a mudança tem implicações particulares. Além dos estudantes matriculados nas instituições de ensino do estado, a nova regra chama atenção pela quantidade de brasileiros que buscam formação médica em países vizinhos, principalmente na Bolívia, e pelas dificuldades históricas de levar e manter profissionais de saúde nos municípios do interior.

Em entrevista ao ContilNet, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), Alan Hudson Ganum Areal, e o vice-presidente do Sindicato dos Médicos do Acre, Rodrigo Prado, avaliaram os efeitos da legislação. As duas entidades veem potencial na criação de um padrão nacional de avaliação, mas apontam que a prova, isoladamente, não resolve os problemas da formação médica.

Para Alan Areal, a exigência representa uma etapa adicional na comprovação da preparação dos profissionais que ingressarão no mercado de trabalho. “Na prática, teremos mais um instrumento para verificar se quem ingressa no mercado de trabalho tem a preparação mínima para atender a população”, afirmou.

presidente do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), Alan Hudson Ganum Areal/Foto: Cedida

Como vai funcionar o exame

Diferentemente da ideia de uma prova única aplicada depois da formatura, o modelo previsto na legislação distribui a avaliação ao longo da graduação. O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) terá três etapas: ao final do quarto semestre, do oitavo semestre, antes do início do internato, e do décimo segundo semestre.

O resultado será calculado a partir do desempenho acumulado nas três avaliações, com peso maior para a última etapa. A nota mínima, os pesos e os critérios de composição do resultado serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.

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Quem alcançar o nível de proficiência exigido receberá um certificado eletrônico emitido pelo Ministério da Educação. O documento será consultado pelo CRM durante a análise do pedido de inscrição profissional.

A aplicação ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação, com participação do Conselho Federal de Medicina e do Ministério da Saúde na definição dos critérios técnicos. As provas serão semestrais e aplicadas no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina.

Quem não atingir o nível exigido poderá refazer a terceira etapa nas edições seguintes. A lei não estabelece limite máximo de tentativas. Enquanto não alcançar a proficiência, porém, o recém-formado não poderá obter o registro no CRM e, consequentemente, não estará autorizado a atender pacientes, prescrever medicamentos ou assinar atestados e laudos.

Segundo Alan Areal, o objetivo não é impedir definitivamente que o profissional exerça a Medicina, mas exigir que ele demonstre as competências necessárias antes de começar a atender. “O objetivo não é impedir definitivamente o exercício da profissão, mas garantir que o profissional demonstre as competências mínimas antes de assumir a responsabilidade pelo atendimento”, explicou.

Regra de transição preserva estudantes e médicos já formados

Um dos pontos mais importantes da nova legislação é a data de ingresso na faculdade. A exigência de aprovação para obtenção do registro profissional alcança os estudantes que entraram em Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data da Medida Provisória que deu origem à regra.

Isso significa que quem já estava matriculado antes desse marco não precisará comprovar proficiência para conseguir o CRM, mesmo que ainda esteja cursando a graduação ou venha a se formar nos próximos anos. Esses estudantes, entretanto, continuam obrigados a participar das etapas do Enamed que integram o currículo do curso.

A regra também preserva quem já concluiu a graduação antes da data estabelecida e os médicos que já possuem registro. Para esse grupo, não haverá uma nova prova como condição para continuar exercendo a profissão.

O presidente do CRM-AC destaca que o critério considerado é a data da matrícula, e não a previsão de conclusão do curso. Portanto, atrasar a formatura não altera o enquadramento do estudante na regra de transição.

E quem estuda Medicina na Bolívia?

A nova legislação também exige atenção de brasileiros que fazem Medicina no exterior, especialmente na Bolívia, destino de estudantes acreanos em busca de formação médica.

Alan Areal esclarece que o Revalida continua obrigatório para quem conclui a graduação fora do Brasil e deseja exercer a profissão no país. A novidade é que o exame teórico do Revalida passa a corresponder à terceira etapa do Enamed, enquanto a prova de habilidades clínicas permanece prevista.

Há uma regra específica para quem já avançou no processo de revalidação: brasileiros formados no exterior que foram aprovados na primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026 ficam dispensados do Enamed e poderão realizar a prova de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida.

Os demais formados no exterior seguem a nova estrutura. A lei não determina que quem estudou fora do Brasil cumpra as três etapas seriadas aplicadas aos estudantes das faculdades brasileiras. A correspondência prevista é com a terceira etapa.

Já para brasileiros que ainda estão cursando Medicina em outro país, a legislação não apresenta uma regra específica. Por isso, o CRM-AC recomenda acompanhar as regulamentações e os editais que serão publicados pelo Ministério da Educação e pelo Inep.

“Esta é uma questão muito relevante para o Acre, dada a quantidade de estudantes brasileiros que se formam em países vizinhos, especialmente na Bolívia”, destacou Alan Areal.

Sindicato vê avanço, mas cobra igualdade na formação

O Sindicato dos Médicos do Acre também vê com bons olhos a criação de uma avaliação nacional, desde que o processo seja conduzido com critérios técnicos, transparência e justiça. Para o vice-presidente da entidade, Rodrigo Prado, o exame pode ajudar a estabelecer um padrão mínimo de qualidade e proteger os pacientes.

“O Sindicato dos Médicos do Acre vê com bons olhos a criação de um exame nacional de habilitação para o exercício da Medicina, desde que ele seja implementado com critérios técnicos, transparência e justiça”, afirmou.

Vice-presidente do Sindmed, Rodrigo Prado/Foto: Cedida

O dirigente aponta que a expansão acelerada dos cursos de Medicina no país nem sempre foi acompanhada de investimentos equivalentes em infraestrutura, professores e campos de prática. Nesse cenário, a avaliação dos recém-formados pode funcionar como um instrumento adicional para identificar falhas na formação.

“Nos últimos anos, houve uma expansão acelerada dos cursos de Medicina em diversas regiões do país, nem sempre acompanhada da mesma qualidade de infraestrutura, corpo docente e campos de prática”, disse.

Mas o sindicato faz uma ressalva: a responsabilidade pela qualidade do ensino não pode recair exclusivamente sobre os estudantes. Na avaliação da entidade, o governo federal e os órgãos reguladores precisam fiscalizar com rigor as instituições, desde a autorização dos cursos até a manutenção de suas atividades.

Rodrigo também chama atenção para as diferenças estruturais entre as faculdades brasileiras. No caso do Acre e de outros estados da Região Norte, a disponibilidade de hospitais universitários, laboratórios, campos de estágio e programas de residência pode representar um desafio adicional.

“O sindicato acredita que os estudantes acreanos têm plena capacidade intelectual para competir em igualdade com colegas de qualquer estado brasileiro. No entanto, reconhece que ainda existem diferenças estruturais entre instituições de ensino”, declarou.

Para o dirigente, a igualdade na avaliação precisa vir acompanhada de condições semelhantes de aprendizagem. “A igualdade na avaliação exige também igualdade de oportunidades de aprendizado”, acrescentou.

A entidade defende, por isso, o fortalecimento dos investimentos na formação médica da Amazônia e nas universidades da Região Norte. Também considera necessário oferecer políticas de apoio aos estudantes, cursos preparatórios e oportunidades adequadas de treinamento durante a graduação, para que a avaliação não se transforme apenas em uma barreira burocrática.

Exame não substitui fiscalização das faculdades

Tanto o CRM-AC quanto o Sindicato dos Médicos apontam que a avaliação individual dos estudantes não será suficiente para resolver os problemas da formação médica no Brasil.

O presidente do conselho destaca que a nova lei também prevê a avaliação dos cursos. Cada instituição receberá um conceito anual calculado a partir da proporção de estudantes que alcançarem a proficiência na terceira etapa. Faculdades com resultados insatisfatórios poderão ser submetidas a processos de supervisão pelo Ministério da Educação.

Os resultados deverão ser divulgados anualmente por instituição, e as faculdades terão de publicar em seus sites os dados das três últimas edições do exame. Para Alan Areal, esse mecanismo pode ampliar a transparência e oferecer informações importantes para quem pretende ingressar em uma faculdade de Medicina.

O sindicato, por sua vez, defende que a fiscalização considere a estrutura física, a qualificação dos professores, a disponibilidade de preceptores, os hospitais conveniados e as condições oferecidas aos estudantes durante a formação prática.

“A avaliação dos egressos é apenas uma parte da solução. É igualmente necessário fortalecer a fiscalização dos cursos de Medicina, desde sua autorização até a manutenção de seu funcionamento”, afirmou Rodrigo Prado.

A entidade também avalia que a abertura de novos cursos deve seguir critérios rigorosos de qualidade e necessidade regional, e não apenas interesses de mercado.

Desafio no Acre vai além da aprovação

No estado, a implementação da lei também traz uma discussão sobre a disponibilidade de médicos, sobretudo nas cidades mais distantes da capital e em localidades de difícil acesso.

Alan Areal reconhece que alguns recém-formados poderão ter o ingresso no mercado de trabalho adiado caso não alcancem a proficiência exigida. No entanto, afirma que ainda não existem dados suficientes para concluir que a nova regra provocará redução no número de médicos ou comprometerá o atendimento no interior.

“É possível que alguns recém-formados tenham o ingresso na profissão adiado por não alcançarem a proficiência. No entanto, não há dados suficientes para afirmar que a lei reduzirá o número de médicos ou comprometerá a assistência no interior”, ponderou.

A regra de transição, segundo ele, tende a reduzir os efeitos imediatos, uma vez que preserva os profissionais já registrados e os estudantes que ingressaram antes de junho de 2026.

O presidente do CRM-AC também ressalta que a qualidade da assistência depende de fatores que vão além do desempenho em uma prova: investimentos em campos de prática, qualificação de professores e preceptores, estrutura das unidades de saúde e políticas de fixação de profissionais nas regiões mais afastadas.

A legislação prevê ainda parâmetros nacionais de capacidade formadora nos campos de prática do Sistema Único de Saúde (SUS), como limites de estudantes por leito, por preceptor e por unidade, que deverão ser definidos em regulamentação.

Para Rodrigo Prado, o exame pode valorizar a profissão e contribuir para a segurança dos pacientes, mas seus resultados serão limitados se não houver mudanças também na estrutura de ensino. O sindicato defende que a qualidade seja acompanhada desde o início da graduação até a residência médica.

O debate, portanto, envolve dois desafios que caminham juntos: garantir que os novos médicos tenham preparo adequado para atender a população e assegurar que estudantes de diferentes regiões tenham condições equivalentes para alcançar esse padrão. No Acre, onde a formação e a fixação de profissionais já enfrentam obstáculos próprios, a forma como a nova lei será regulamentada e aplicada terá papel importante nesse processo.