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Fachin defende independência do Judiciário e alerta contra uso da força nas relações internacionais

Fonte: brasil247.com | Data: 16/11/2026 11:13:17

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247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (16) a independência do Poder Judiciário, criticou a utilização da força como instrumento de poder nas relações internacionais e propôs uma articulação permanente entre tribunais da América Latina para proteger a democracia. O magistrado também advertiu que reformas judiciais não podem comprometer a autonomia das cortes e ressaltou que a atuação dos juízes deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição.

As declarações constam do roteiro oficial de pronunciamento preparado pelo STF para a abertura do XI Encontro do Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul, realizado em Brasília, com representantes de tribunais dos Estados-membros, associados e países convidados. No documento, Fachin aborda o avanço das tensões geopolíticas, os riscos à democracia constitucional e a necessidade de fortalecer a cooperação internacional entre instituições judiciais.

Ao analisar o cenário internacional, o presidente do STF destaca o aumento das disputas entre potências, dos conflitos armados e das pressões econômicas e tecnológicas utilizadas como instrumentos de influência sobre outros países.

Para Fachin, esse ambiente exige uma reflexão sobre os fundamentos da ordem internacional e o papel das instituições responsáveis pela defesa do Estado de Direito.

“Entre essas escolhas, uma se destaca pela sua importância decisiva: a ordem internacional será governada pelo Direito ou pela força?”, questiona o ministro no pronunciamento.

O presidente do Supremo argumenta que os princípios constitucionais que limitam o exercício do poder dentro dos países também devem orientar as relações entre os Estados. Segundo ele, a legitimidade de uma decisão não pode decorrer simplesmente da capacidade de impô-la.

Ao tratar especificamente da América Latina, Fachin defende que os países da região preservem sua autonomia diante das disputas por influência internacional.

“Não precisamos escolher entre diferentes hegemonias. Precisamos reafirmar a autonomia de nossas nações, a igualdade jurídica dos Estados e a centralidade do Direito Internacional.”

Em outro trecho, o ministro reforça a necessidade de estabelecer limites jurídicos ao exercício do poder pelas nações mais influentes.

“O Direito Internacional não pode ser o Direito que os fortes exigem dos fracos. Deve ser, isto sim, o Direito que limita os fortes e protege os vulneráveis.”

Fachin relaciona essa preocupação ao enfraquecimento do multilateralismo e à retomada de disputas por esferas de influência. Ele recorda que a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945, representou uma tentativa de construir mecanismos internacionais capazes de evitar a repetição das tragédias provocadas pelas duas guerras mundiais.

Presidente do STF defende independência judicial, mas cobra responsabilidade

Outro ponto central do pronunciamento é a defesa da autonomia do Poder Judiciário diante de pressões políticas, econômicas e institucionais.

Fachin afirma que a independência dos tribunais constitui uma condição indispensável para a proteção dos direitos fundamentais e para a preservação do equilíbrio entre os Poderes.

“A independência do Judiciário não é privilégio dos juízes. É garantia da sociedade.”

Segundo o ministro, a autonomia judicial não deve ser interpretada como uma proteção pessoal aos magistrados contra críticas ou mecanismos legítimos de fiscalização. Sua finalidade é assegurar que decisões sejam tomadas com fundamento na Constituição e nas leis, sem interferências externas.

O presidente do STF identifica três dimensões fundamentais dessa independência: a proteção contra pressões de outros Poderes e de agentes externos, a liberdade de convencimento jurídico dos magistrados e a responsabilidade institucional no exercício da atividade jurisdicional.

Na primeira dimensão, Fachin destaca a importância da autonomia financeira dos tribunais e da proteção contra interferências de grupos econômicos, organizações criminosas e agentes estrangeiros.

Na segunda, sustenta que os magistrados devem ter liberdade para decidir conforme sua interpretação fundamentada do Direito.

A terceira dimensão envolve o compromisso com a integridade, a transparência e a prestação de contas à sociedade.

“Autonomia não significa ausência de controles. Independência não equivale a irresponsabilidade.”

O ministro também afirma que a legitimidade das instituições judiciais depende da confiança da população e da observância de padrões éticos.

Nesse contexto, defende a fundamentação das decisões, a transparência administrativa, a eficiência institucional e o respeito às regras de funcionamento dos tribunais.

Fachin afirma que reformas não podem enfraquecer o Judiciário

Ao abordar mudanças na estrutura e no funcionamento da Justiça, o presidente do STF sustenta que eventuais reformas devem buscar maior eficiência e responsabilidade, sem comprometer as garantias necessárias à atuação independente dos magistrados.

“Não se deve promover uma reforma contra o Poder Judiciário, mas construir reformas com o Poder Judiciário, em diálogo com os demais Poderes, com as funções essenciais à Justiça, com a academia e com a sociedade.”

Fachin reconhece a legitimidade das críticas ao funcionamento das instituições judiciais e da cobrança por melhores resultados. Entretanto, adverte que mudanças institucionais não devem ser utilizadas como instrumentos para restringir a autonomia dos tribunais.

O ministro também ressalta que as garantias da magistratura precisam estar vinculadas à imparcialidade e à liberdade de julgamento, e não à preservação de vantagens corporativas.

Ao defender o equilíbrio entre autonomia e responsabilidade, Fachin cobra dos integrantes do Judiciário respeito à Constituição, compromisso com decisões colegiadas e prudência no exercício de suas atribuições.

“Não podemos reivindicar independência sem demonstrar integridade. Não podemos exigir respeito à Constituição sem nos submeter integralmente a ela. Não podemos defender a autoridade das decisões judiciais sem reconhecer a importância da fundamentação, da colegialidade e da autocontenção.”

Para o presidente do Supremo, o exercício da jurisdição exige firmeza, mas também limites institucionais que impeçam decisões arbitrárias.

Judiciário não deve participar de disputas políticas, diz Fachin

O pronunciamento também aborda os limites da atuação dos tribunais na defesa da democracia, especialmente em sociedades marcadas pela polarização política.

Fachin afirma que as cortes constitucionais não possuem legitimidade para definir o destino político dos países com base nas preferências pessoais de seus integrantes. Segundo ele, a autoridade dos tribunais decorre exclusivamente da Constituição.

“As cortes supremas e tribunais constitucionais não são titulares da soberania popular. Não dispõem de legitimidade para formular, segundo preferências próprias, o destino político das nações.”

O ministro argumenta, contudo, que a democracia não pode ser reduzida à realização periódica de eleições. Para sua preservação, também são necessários o respeito às liberdades fundamentais, a separação dos Poderes, o pluralismo político e mecanismos efetivos de fiscalização do exercício do poder.

Fachin destaca que o princípio majoritário não autoriza governos a eliminar direitos fundamentais ou comprometer as condições institucionais que permitem a alternância democrática.

Ao mesmo tempo, ressalta que a proteção da democracia não justifica o abandono das garantias constitucionais.

“Não se defende o Estado de Direito suspendendo arbitrariamente o Direito. Não se protege a liberdade mediante a negação indiscriminada das liberdades. Não se combate o abuso de poder mediante a instituição de novos abusos.”

Para o presidente do STF, os tribunais devem manter distância das disputas partidárias, mesmo quando enfrentam pressões para assumir posições em conflitos políticos.

“À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito.”

Essa postura, segundo Fachin, não significa tolerância diante de ameaças à ordem constitucional. O ministro sustenta que a imparcialidade judicial deve coexistir com a responsabilidade de proteger as instituições democráticas.

“A independência judicial exige distância das disputas partidárias, mas não omissão diante de atentados contra a ordem constitucional. Imparcialidade não é passividade, como prudência não é fraqueza.”

Fachin destaca importância das decisões colegiadas

O presidente do STF também chama atenção para a necessidade de preservar o caráter coletivo das decisões dos tribunais superiores.

Segundo ele, divergências jurídicas entre magistrados são legítimas e podem contribuir para o fortalecimento institucional, desde que respeitadas as regras do processo decisório.

“Nenhum magistrado, isoladamente, representa a totalidade de uma Corte. O tribunal é uma instituição coletiva.”

Fachin acrescenta que a existência de diferentes interpretações não deve ser confundida com desunião institucional. Para ele, a autoridade dos tribunais depende do compromisso de seus integrantes com a Constituição e com as deliberações tomadas coletivamente.

O ministro defende, assim, que a independência individual dos magistrados seja acompanhada pelo reconhecimento da autoridade das decisões colegiadas.

Presidente do Supremo propõe rede de tribunais para defender a democracia

Como encaminhamento institucional do encontro, Fachin apresenta cinco prioridades para ampliar a cooperação entre cortes supremas e tribunais constitucionais da América Latina.

A primeira consiste na criação de mecanismos permanentes de coordenação para defender a independência judicial. A segunda prevê o intercâmbio de experiências relacionadas à integridade e à governança dos tribunais, incluindo códigos de ética, prevenção de conflitos de interesses e transparência administrativa.

A terceira prioridade envolve a modernização dos sistemas de Justiça, com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas e acessíveis à população.

A quarta contempla a cooperação no enfrentamento de problemas que ultrapassam fronteiras nacionais, como crime organizado, corrupção, crimes financeiros, delitos ambientais e ameaças cibernéticas.

Por fim, Fachin propõe ampliar a participação das instituições judiciais latino-americanas nos fóruns internacionais de discussão sobre democracia, direitos humanos e constitucionalismo.

O ministro argumenta que a região possui experiências próprias de reconstrução democrática e proteção de direitos que podem contribuir para o debate internacional.

“A América Latina não deve ser apenas destinatária de modelos concebidos em outras latitudes.”

A partir dessas cinco prioridades, Fachin sugere a construção de uma agenda duradoura de cooperação, que poderia resultar na criação de uma Rede de Cortes para a Defesa da Democracia.

A proposta busca estabelecer uma articulação horizontal entre os tribunais, sem hierarquia entre as instituições participantes, e fortalecer a capacidade conjunta de resposta às ameaças à independência judicial e à ordem constitucional.

Encontro reúne representantes de cortes do Mercosul em Brasília

O XI Encontro do Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul reúne representantes de tribunais superiores e constitucionais de países integrantes do bloco, Estados associados e convidados.

A programação ocorre no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, e tem como um dos principais temas a relação entre democracia constitucional e independência dos Poderes Judiciários.

O roteiro da primeira sessão registra a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Mauro Campbell.

Também prevê intervenções de delegações estrangeiras, começando pela presidente do Tribunal Constitucional do Chile, María Pía Silva Gallinato.

Criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul constitui um dos principais mecanismos de integração regional da América do Sul. Embora tenha origem econômica e comercial, o bloco também incorporou compromissos relacionados à preservação das instituições democráticas.

Um dos marcos desse processo foi o Protocolo de Ushuaia, de 1998, que estabeleceu a plena vigência das instituições democráticas como condição essencial para o desenvolvimento da integração regional.

No pronunciamento preparado para o encontro, Fachin ressalta que a cooperação entre tribunais pode contribuir para fortalecer esses compromissos e ampliar a capacidade dos países latino-americanos de enfrentar desafios comuns, preservando a soberania nacional, a independência judicial e os princípios do Direito Internacional.