Abeeolica entra na Justiça para suspender leilões de baterias e questiona encargos
Fonte: energialimpa.live | Data: 16/11/2026 20:11:51
A Abeeólica recorreu à Justiça para paralisar os leilões de reserva de capacidade voltados a baterias, apontando falhas constitucionais e assimetrias graves no modelo de rateio de custos.
A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) protocolou uma ação civil pública na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, mirando diretamente a União e a Aneel. O objetivo central da medida é suspender os certames de reserva de capacidade para a aquisição de sistemas de armazenamento de energia em baterias, programados para os primeiros dias de dezembro. A entidade argumenta que o modelo atual transfere de forma exclusiva e indevida o ônus financeiro para os geradores, rompendo com a lógica tradicional do Sistema Interligado Nacional (SIN).
O principal ponto de atrito reside na alteração legislativa recente que determinou que o custeio dessas tecnologias recaia unicamente sobre os produtores de energia. Para a Abeeólica, essa diretriz desrespeita princípios constitucionais fundamentais, a exemplo da isonomia, da livre concorrência e da segurança jurídica, além de ignorar que a infraestrutura de armazenamento traz benefícios sistêmicos para toda a sociedade e para o consumidor final, e não apenas para o parque gerador.
Insegurança Regulatória e Falta de Metodologia
Além do questionamento legal, a entidade destaca a ausência de diretrizes consolidadas por parte da agência reguladora para definir como o encargo será fatiado entre os agentes. Embora tenha ocorrido uma consulta pública sobre o tema, a regulamentação permanece inconclusiva, deixando os empreendedores no escuro quanto aos impactos financeiros reais de contratos que se estenderão por quinze anos, com suprimento previsto para iniciar em agosto de 2028.
As regras em discussão na esfera regulatória preveem fatores de participação distintos conforme a flexibilidade da fonte geradora, o que poderia resultar em desequilíbrios competitivos severos.
A indefinição prejudica a previsibilidade dos negócios e impede que os investidores mensurem adequadamente os riscos de projetos eólicos e solares já estruturados sob premissas anteriores.
Caminhos no Legislativo e Próximos Passos
Enquanto o impasse jurídico se desenrola no âmbito da Justiça Federal, o debate também ecoa no Congresso Nacional. Parlamentares articulam o avanço de propostas legislativas que buscam equiparar o modelo de contratação de baterias ao padrão histórico do setor elétrico, redirecionando o encargo para a tarifa paga pelos consumidores finais. Diversas entidades representativas dos setores renováveis já manifestaram respaldo a essa rediscussão.
A Abeeólica enfatiza que a intenção da medida judicial não é barrar a modernização da matriz energética ou o uso de novas tecnologias de armazenamento, mas sim garantir que os leilões ocorram apenas após a correção das distorções legais e regulatórias. Caso os leilões sejam mantidos nos moldes atuais sem a devida segurança jurídica, o setor antecipa um cenário de contenciosos prolongados e possíveis prejuízos na captação de investimentos para a transição energética brasileira.