Hora extra fica mais cara com a escala 5×2
Fonte: investnews.com.br | Data: 19/11/2026 17:20:26
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego. Hora extra calculada pelo InvestNews com o adicional mínimo de 50%
Categorias com adicional maior, definido em convenção coletiva, terão um aumento maior em reais. Quem já trabalha 40 horas e usa o divisor 200 não terá mudança no cálculo.
O efeito vai além da hora extra. Segundo Jonas Figueiredo de Oliveira, sócio fundador da Figueiredo Sociedade de Advogados, o adicional noturno também sobe em reais, porque é calculado sobre a hora normal. Para quem faz horas extras com frequência, o valor maior se reflete no descanso semanal remunerado e, a partir dele, nas férias com um terço, no 13º salário, no aviso prévio e no FGTS.
A advogada Barbara Silveira, sócia do escritório Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados, acrescenta à lista o sobreaviso, a prontidão e o intervalo de almoço não concedido, que também são pagos sobre a hora normal.
Os descontos por faltas e atrasos passam a ser calculados com o novo divisor e ficam maiores. Não mudam o salário mensal, o 13º e as férias calculados sobre ele, nem os adicionais de insalubridade e periculosidade.
A convenção coletiva pode manter o divisor 220?
O decreto determina que prevaleça sempre o divisor mais favorável ao trabalhador. Se uma convenção coletiva ou o próprio contrato preverem um divisor menor, é ele que vale, o que deixa a hora ainda mais cara. A dúvida é o caminho inverso.
Em outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de um divisor 220 negociado em convenção coletiva para uma jornada de 40 horas.
Felipe Mazza, coordenador da área de Direito Trabalhista do Efcan Advogados, observa que o precedente julgou um caso do regime anterior, quando o limite da Constituição era de 44 horas. Com o novo teto, manter o 220 por negociação significaria adotar um divisor acima do previsto para cada etapa. “Na minha leitura, a aplicação mais segura é seguir os divisores 210 e 200 nas respectivas etapas, salvo se houver um divisor menor aplicável”, diz.
Silveira vê espaço para defender a cláusula com divisor 220. O argumento é que o precedente do TST reforça o peso da negociação coletiva, a própria emenda manteve a validade das normas coletivas e um decreto não pode se sobrepor à Constituição. No julgamento de outubro, o tribunal chegou a rejeitar uma proposta para deixar explícito que a tese valia só para casos anteriores à emenda.
Do outro lado, a emenda proíbe qualquer redução salarial, e um divisor maior diminui o valor da hora, o que pode ser visto como redução indireta. Para a advogada, a palavra final deve ficar com o TST ou com o STF.
A liminar do STF e os 24 minutos que não contam como hora extra
Na prática, nem todo tempo trabalhado além de oito horas por dia será pago como extra durante a transição. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). P
ela decisão, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que passam da oitava hora fazem parte da jornada semanal e já estão cobertos pelo salário, sem o acréscimo de hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
“A liminar define quando a hora é extra. O decreto define quanto vale a hora”, resume Mazza. Se um empregado com jornada de 8h24 trabalhar 8h40 num dia, por exemplo, os 16 minutos a mais devem ser pagos como extras, calculados com o divisor 210, salvo compensação válida, segundo Oliveira.
O ministro Luiz Fux pediu que o caso fosse discutido em sessão presencial do plenário, e o julgamento, que estava sendo feito pela internet, foi suspenso. As ações ainda não têm data para voltar à pauta. Até lá, a decisão de Dino continua valendo.
Quem é afetado pela mudança
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a redução da jornada alcança 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já trabalham de segunda a sexta, mas cumprem 44 horas semanais. Para esse segundo grupo, a carga cai para 42 horas em dezembro e para 40 horas um ano depois.
Quem já trabalha 40 horas ou menos, mas em seis dias por semana, mantém a jornada e passa a ter direito ao segundo dia de folga. As regras do decreto valem para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos.
Hora extra mais cara obriga a contratar?
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, no Palácio do Planalto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que as empresas podem evitar o custo maior contratando mais funcionários em vez de pagar horas extras. Como mostrou o InvestNews, o custo por hora trabalhada sobe com a jornada menor, mas o gasto mensal da empresa só aumenta se ela precisar pagar horas extras ou contratar.
As novas regras já entram no planejamento das empresas. A rede de lojas de conveniência Oxxo, por exemplo, decidiu desacelerar a expansão no Brasil por causa da mudança.
O que mais o decreto prevê
O decreto atribui ao MTE a edição de normas complementares sobre o repouso semanal e sobre categorias com regimes especiais de trabalho. A primeira portaria deve sair na segunda-feira (23). A negociação coletiva continua podendo criar regras específicas para cada categoria, dentro dos limites da Constituição.
Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, o decreto mantém a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em convenção ou acordo coletivo. Nesses casos, a média do mês deve respeitar o limite semanal e os dois dias de folga.
Na escala 12×36, se a média mensal passar do limite semanal, as horas excedentes deverão ser compensadas ou pagas como extras, conforme a norma coletiva de cada categoria.