Processos por jornada exaustiva disparam 452% e expõem exploração de trabalhadores
Fonte: brasil247.com | Data: 22/11/2026 08:27:09
247 – O avanço das denúncias de jornadas abusivas no Brasil acende um alerta sobre a precarização das relações de trabalho e os riscos impostos à saúde e à dignidade dos trabalhadores. O número de novos processos relacionados à jornada exaustiva na Justiça do Trabalho aumentou 452% entre 2023 e 2025, passando de 168 para 927 registros. Os dados foram obtidos pelo Brasil de Fato junto à Secretaria de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados da Justiça do Trabalho e publicados em reportagem repercutida pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
O crescimento não se limita ao período analisado. Entre 2020 e setembro de 2026, foram contabilizadas 2.584 ocorrências envolvendo jornada exaustiva, considerando processos em primeira e segunda instâncias e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um dado particularmente preocupante aparece nos registros mais recentes: nos nove primeiros meses de 2026, foram identificados 865 casos, volume equivalente a aproximadamente 93% de todas as ocorrências contabilizadas ao longo de 2025.
Os números revelam a dimensão de um problema que ultrapassa o descumprimento de limites formais de horário. A submissão de trabalhadores a expedientes excessivos, acompanhados de pressão por produtividade e ausência de condições adequadas de repouso, pode configurar uma das modalidades de trabalho análogo à escravidão previstas na legislação brasileira.
Jornada exaustiva é reconhecida como forma de trabalho análogo à escravidão
O artigo 149 do Código Penal brasileiro, atualizado em 2003, inclui expressamente a jornada exaustiva entre as práticas que caracterizam a redução de uma pessoa a condições análogas à escravidão. A legislação também contempla o trabalho forçado, as condições degradantes e a restrição da liberdade em razão de dívidas.
A caracterização dessa modalidade de exploração não depende exclusivamente da quantidade de horas trabalhadas. Também são considerados a intensidade das atividades, o desgaste físico e psicológico imposto ao empregado e os prejuízos ao descanso, à segurança, à saúde e ao convívio familiar e social.
Isso significa que a observância aparente dos limites legais de duração do expediente não afasta necessariamente a existência de exploração. Um trabalhador pode estar submetido a uma rotina extremamente desgastante mesmo quando a empresa procura enquadrar formalmente seus horários nas regras estabelecidas.
Caminhoneiros estão entre os trabalhadores mais expostos
No transporte rodoviário, as jornadas prolongadas constituem um problema especialmente grave. Caminhoneiros enfrentam pressão para cumprir prazos de entrega, percorrer longas distâncias e atender às exigências de produtividade das empresas. A situação é agravada pela fiscalização insuficiente e pela falta de locais apropriados para descanso.
O juiz Marcus Barberino, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), aponta a resistência de empresas em cumprir a legislação específica que regulamenta o trabalho dos motoristas como um dos fatores que ajudam a perpetuar os abusos.
O magistrado também chama atenção para as consequências físicas e psicológicas dessa rotina. Entre os problemas associados às jornadas excessivas está o consumo de substâncias estimulantes por motoristas que tentam permanecer acordados e suportar períodos prolongados de trabalho.
A prática representa um risco não apenas para os próprios profissionais, mas também para os demais usuários das rodovias. A privação de sono e o esgotamento comprometem os reflexos, a concentração e a capacidade de reação, aumentando a possibilidade de acidentes.
Um caso identificado em investigação do Brasil de Fato ilustra a gravidade da situação. Um motorista de uma transportadora responsável por operações logísticas da Ambev era submetido a jornadas que chegavam a 19 horas de trabalho.
O episódio chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, que manteve uma condenação ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão também reconheceu a responsabilidade subsidiária da cervejaria, ou seja, sua responsabilidade pelo pagamento caso a empregadora direta não cumpra a obrigação judicial.
O caso evidencia como a pressão por metas, prazos e entregas pode transformar a organização do trabalho em um mecanismo de desgaste extremo dos profissionais, sobretudo em atividades nas quais o tempo de deslocamento é tratado como variável a ser constantemente comprimida.
Terceirização, pejotização e enfraquecimento sindical contribuem para a precarização
O advogado trabalhista Leonardo Fazito relaciona a permanência das jornadas abusivas ao processo mais amplo de precarização das relações de trabalho. Entre os fatores que favorecem esse cenário estão a expansão da terceirização e da pejotização, a insuficiência de auditores-fiscais do Trabalho, a pressão empresarial pelo cumprimento de rotas e a fragmentação da representação sindical.
A pejotização, ao substituir vínculos empregatícios por contratos com pessoas jurídicas, pode dificultar o reconhecimento e a reivindicação de direitos trabalhistas, especialmente quando a contratação formal não corresponde à realidade da prestação dos serviços.
Outro obstáculo é o medo do desemprego. Muitos profissionais deixam de denunciar irregularidades enquanto ainda trabalham para determinada empresa, receosos de sofrer represálias, perder sua fonte de renda ou encontrar dificuldades para conseguir outra colocação.
Essa vulnerabilidade reduz a capacidade de reação individual e favorece a continuidade de práticas abusivas. Sem fiscalização suficiente e mecanismos coletivos de proteção, trabalhadores ficam mais expostos às exigências impostas por empregadores e contratantes.
Nesse contexto, o fortalecimento dos sindicatos e da negociação coletiva aparece como instrumento importante para enfrentar a exploração. A organização dos trabalhadores permite ampliar a capacidade de reivindicação, denunciar violações e cobrar o cumprimento das normas que protegem a saúde e a segurança no trabalho.
Fim da escala 6×1 não resolve sozinho o problema das jornadas abusivas
O debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 também precisa considerar as condições concretas enfrentadas por diferentes categorias profissionais.
A mudança no número de dias trabalhados, embora represente uma discussão importante sobre descanso e qualidade de vida, não elimina automaticamente a possibilidade de expedientes excessivamente longos. No caso dos caminhoneiros, por exemplo, a substituição de uma escala por outra não impediria, isoladamente, que um motorista continuasse trabalhando 18 ou 19 horas em determinado dia.
A avaliação de Leonardo Fazito reforça a necessidade de ampliar a discussão para além da distribuição semanal dos dias de serviço. É preciso estabelecer e fiscalizar limites efetivos para a jornada diária, assegurar intervalos de descanso e impedir que metas empresariais sejam utilizadas para justificar condições prejudiciais à saúde.
A questão envolve, portanto, não apenas quantos dias o trabalhador permanece à disposição da empresa, mas também a intensidade do esforço exigido durante cada expediente e as condições oferecidas para a recuperação física e mental.
Nova classificação judicial amplia visibilidade das denúncias
O aumento dos registros também precisa ser analisado à luz de uma mudança na forma como a Justiça do Trabalho organiza suas estatísticas. A classificação específica para processos relacionados à jornada exaustiva foi criada em 2021, permitindo identificar demandas que anteriormente podiam aparecer distribuídas em outras categorias.
Segundo Marcus Barberino, a criação desse enquadramento funciona como uma lente que permite reconhecer e dimensionar situações que já chegavam aos tribunais, mas não eram necessariamente contabilizadas de maneira individualizada.
A mudança metodológica é relevante para compreender a evolução dos números, pois o crescimento das ações judiciais pode refletir tanto a permanência e a expansão das violações quanto uma maior capacidade institucional de identificá-las e classificá-las.
Ainda assim, a quantidade de processos e a velocidade de crescimento dos registros demonstram que a jornada exaustiva exige atenção permanente das autoridades públicas e dos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos trabalhistas.
CTB defende fiscalização e valorização dos direitos trabalhistas
Diante desse quadro, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) defende o combate às diferentes formas de precarização, o fortalecimento da fiscalização, a valorização da negociação coletiva e a preservação dos direitos conquistados pela classe trabalhadora.
A entidade considera fundamental impedir que a busca por produtividade e lucratividade se sobreponha à saúde e à dignidade de quem produz a riqueza do país.
O enfrentamento das jornadas exaustivas exige medidas que alcancem tanto os limites de duração do trabalho quanto as condições em que as atividades são realizadas. Isso inclui ampliar a estrutura de fiscalização, garantir períodos efetivos de descanso, combater vínculos precarizados utilizados para contornar obrigações legais e fortalecer a organização sindical.
Os dados da Justiça do Trabalho mostram que a exploração por meio de expedientes excessivos está longe de ser uma questão isolada. Nos setores mais vulneráveis, como o transporte rodoviário, a pressão por resultados pode impor aos trabalhadores uma rotina incompatível com a preservação da saúde e da própria vida.
O desafio é fazer com que a legislação deixe de existir apenas no papel e seja efetivamente cumprida. Afinal, nenhuma meta de produção ou entrega pode justificar a submissão de trabalhadores a condições que comprometam sua integridade física, psicológica e social.