O desenvolvimento de soluções para aprimorar a gestão processual de ações relacionadas à saúde é o ponto central de duas iniciativas vencedoras da 2ª edição do Prêmio Justiça e Saúde, na categoria Tribunal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 

Vencedor do Eixo I, que reconhece práticas voltadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos, o Programa de Eficiência na Judicialização da Saúde Suplementar, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), mantém um canal permanente de diálogo com operadoras de planos de saúde.  

A iniciativa busca viabilizar a realização de perícias em ações judiciais ou procedimentos pré-processuais. Em funcionamento desde 2019, a ação tem por objetivo dar segurança às decisões judiciais e dar subsídios à negociação pelas partes, o que confere celeridade ao processo. De acordo com a idealizadora do projeto, a juíza Vanessa Jamus Marchi, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Curitiba, o programa é fundamentado nas premissas da segurança, da celeridade e da eficácia.  

A magistrada explica que a segurança é possibilitada pela prova pericial, já agilidade advém do fato de a prova ser produzida de forma rápida e a questão da eficácia se refere à criação de uma autocomposição construída de modo seguro e rápido. A ideia do programa surgiu a partir da observação da juíza de que as demandas que tratavam do cumprimento de contratos de plano de saúde suplementar exigiam a produção de prova pericial. Isso era feito para embasar as decisões judiciais de mérito.  

Como parte do programa, mediadores e conciliadores são capacitados para realizar as audiências com os peritos, que acontecem no CEJUSC, destacando técnicas de negociação essenciais aos casos de saúde. Os profissionais estão preparados para validação de sentimentos, testes de realidade nos casos de recusa no acordo sobre a perícia, previsão de reavaliações periódicas, quando necessário. 

Dados do programa, referentes aos meses de setembro a dezembro de 2019, revelam que dos 74 processos encaminhados, 53 eram realmente relacionados ao projeto, dos quais foram identificados quatro acordos diretos (sem necessidade de perícia) e 19 perícias em andamento (32,07%). 

Cidadania 

Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, responsável pela elaboração do Painel da Saúde, garantiu a primeira colocação no Eixo Temático II, que destaca práticas voltadas às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde. Com amplo acesso a dados estatísticos sobre ações da área, a ferramenta possibilita o monitoramento dos processos de saúde pública, a identificação de demandas de massas, que só podem ser resolvidas por conciliação e predatórias, bem como o mapeamento de ações repetitivas. 

A análise dos dados fornecidos pelo painel auxilia ainda a definição de políticas públicas. Os parâmetros utilizados pela ferramenta informam o tipo de tecnologia de saúde pleiteada e a moléstia descrita pela parte autora. Com isso, os interessados podem acompanhar o quantitativo das liminares apreciadas, deferidas ou não, dos processos sentenciados. 

Além dessas informações, a ferramenta viabiliza que sejam correlacionados os dados e aferido, por exemplo, o valor econômico das demandas que foram julgadas procedentes e as tecnologias de saúde mais pleiteadas por seção judiciária. As informações podem acessadas pelas unidades judiciais e administrativas do tribunal no monitoramento dos processos para a tomada de decisão. O projeto cumpre os objetivos da Meta 9 estabelecidos pelo CNJ. do Conselho Nacional de Justiça. 

Por meio do painel é realizada uma articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) ao fornecer informações atualizadas sobre a quantidade e as características principais dos litígios. Dentre as contendas judiciais estão tecnologias de saúde, custos envolvidos e os resultados das demandas e outros dados que permitem a criação de estratégias com vistas a incentivar a solução cooperada dos processos.  

Reconhecimento

Promovido pelo CNJ com o objetivo de premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar, o Prêmio Justiça e Saúde está em sua segunda edição. A cerimônia de premiação dos vencedores nas cinco categorias da premiação (Tribunal, Juiz, Sistema de Justiça, Poder Público e Empresas e Sociedade Civil Organizada) ocorreu no dia 22 de novembro de 2024, durante o III Congresso Nacional do Fonajus, na cidade de São Paulo.  

Conheça a lista completa dos vencedores da  2.ª edição do Prêmio Justiça e Saúde 

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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