Para garantir isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, tabela adicional de tributação poderá ser criada
Data: 27/02/2025 14:53:31
Fonte: valorinveste.globo.com
A tributação das altas rendas por meio de tabela progressiva com alíquotas de 5% até 27,5% é o tema de um projeto de lei que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta é que os rendimentos superiores a R$ 600 mil passam a ser tributados em alíquotas já aplicáveis às rendas médias, possibilitando a isenção de quem ganha até R$ 5 mil.
Pela proposta, os contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil estarão sujeitos a uma complementação, correspondente à diferença entre o IR apurado na Declaração de Ajuste Anual e o resultado da nova tabela progressiva.
Além disso, o PL 4840/24 aumenta o valor mensal do desconto simplificado atualmente já previsto na legislação. Desta forma, as pessoas físicas com rendimentos de até R$ 5 mil por mês ficariam isentas do Imposto de Renda.
A proposta foi apresentada no início de dezembro de 2024. Oito deputados são autores do projeto: Camila Jara (PT-MS), Tabata Amaral (PSB-SP), Socorro Neri (PP-AC), Rafael Brito (MDB-AL), Pedro Campos (PSB-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Duda Salabert (PDT-MG), Luciano Ducci (PSB-PR) e Renan Ferreirinha (PSD-RJ).
Tabela adicional de IR
Rendimento tributável anual (R$) | Alíquota (%) | Parcela a deduzir (R$) |
Até 600.000,00 | 0,00% | 0 |
De 600.000,01 até 1000.000,00 | 5,00% | 30.000,00 |
De 1.000.000,01 até 1.200.000,00 | 8,00% | 60.000,00 |
De 1.200.000,01 até 3.000.000,00 | 10,00% | 84.000,00 |
De 3.000.000,01 até 8.000.000,00 | 15,00% | 234.000,00 |
De 8.000.000,01 até 12.000.000,00 | 22,50% | 834.000,00 |
Acima de 12.000.000,00 | 27,50% | 1.434.000,00 |
Na justificativa do projeto, os deputados pontuam que a Constituição Federal prevê que o imposto sobre a renda deve ser progressivo, de modo que sejam tributados sob alíquotas mais altas para os contribuintes de maior renda. Apesar disso, em decorrência da combinação de benefícios fiscais e de regras isentivas, “as altas rendas ficam sujeitas a alíquotas efetivas muito inferiores às constantes da atual tabela de incidências do imposto. Por essa razão, apresentamos este projeto de lei, o qual eleva para R$ 5 mil o limite de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e, como contrapartida, institui modelo de tributação mínima da alta renda”.
“Essas medidas promovem justiça fiscal, responsabilidade com o patrimônio público e respeito ao princípio da progressividade no IR”, sustentam os deputados.
Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Se isso acontecer, a legislação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) (Lei nº 9.250) será alterada.
Em recente entrevista ao portal ICL, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o desafio do debate junto à Câmara não é a isenção, mas compensar com quem não paga impostos.
“Os privilegiados precisam pagar mais para que a população que hoje mais paga imposto, que é a de baixa renda, que paga imposto sobre o consumo ou descontado na fonte, e que sustenta o estado, seja aliviada”.
À época, Haddad explicou, na coletiva que pessoas que tenham uma renda mensal superior a R$ 50 mil (somados, por exemplo, salário, eventuais recebimentos de aluguéis, dividendos, juros e etc) terão que pagar 10% do valor que recebeu.
*Com informações das Agência Câmara de Notícias
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