A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Civil Pública contra a empresa Facebook Brasil para responsabilizá-la pela veiculação de anúncios fraudulentos nas plataformas Facebook e Instagram, ambas controladas pela Meta. O objetivo é coibir o uso indevido de símbolos do governo federal, além de imagens e vídeos de autoridades públicas, utilizados para aplicar golpes financeiros contra usuários das redes sociais.

Segundo a AGU, ao menos 1.770 anúncios fraudulentos foram detectados entre os dias 10 e 21 de janeiro. As publicações se utilizavam de símbolos de órgãos oficiais e da imagem de figuras públicas, promovendo golpes relacionados a supostos valores a receber e a regras envolvendo o Pix e a Receita Federal.

A ação judicial foi fundamentada em estudo realizado pelo Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab/UFRJ). A maioria dos anúncios buscava induzir os usuários ao pagamento de taxas para supostos saques de valores, uma prática que caracteriza publicidade enganosa.

‘Falta de zelo’ da Meta

Os anúncios com símbolos oficiais, em sua imensa maioria, apresentavam fraudes grosseiras e facilmente perceptíveis que deveriam ter sido identificadas se houvesse uma análise mais eficiente por parte da empresa, sustenta a AGU. Mais de um anúncio trazia como nome do anunciante uma pessoa física ou um programa de governo inexistente, e utilizavam padrão gráfico distinto das publicidades oficiais.

“Como se vê, quanto aos símbolos oficiais, não se está falando de fraudes sofisticadamente executadas, por intermédio de ardis velados e ocultos, cuja identificação seria de grande dificuldade. Ao contrário, se houvesse o mínimo de zelo por parte da empresa ré em uma atividade que lhe gera significativas receitas, tais anúncios jamais poderiam ser publicados”, aponta um trecho da ação.

Verificação de anúncios falha

Na ação, são apontadas falhas graves no sistema de verificação de anúncios das plataformas da Meta, que, segundo a AGU, não apenas descumpre os próprios termos de uso como também viola normas legais de proteção ao consumidor. Também é requerida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com destinação dos recursos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Além disso, o órgão solicita a apuração do valor obtido pela Meta com a veiculação dos anúncios fraudulentos, também requerendo que tal quantia seja revertida ao mesmo fundo.

Mesmo após o levantamento inicial, a AGU relata que, no início de abril, anúncios semelhantes ainda estavam ativos nas plataformas da Meta. Conforme exposto na ação, as peças publicitárias fraudulentas ofertavam programas governamentais reais ou fictícios, se passavam por páginas de instituições públicas e privadas e manipulavam a imagem de lideranças políticas com Inteligência Artificial (IA).

Segundo o estudo do Netlab/UFRJ, a maioria dos anúncios fraudulentos divulgava um suposto direito a saque de valores pela população, prometendo a liberação do dinheiro mediante o pagamento de uma falsa taxa de serviço.

“A política de verificação de anúncios das plataformas do réu é absolutamente ineficiente, seja por restringir a verificação, seja por deixar a classificação ao alvedrio do anunciante. No mais, não resta a menor dúvida quanto ao patrocínio/impulsionamento da publicidade enganosa em xeque, vez que, conforme relatado, foram todos extraídos da ‘Biblioteca de Anúncios da Meta'”, consta de trecho da ação.

Com informações da Agência Gov

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