PLP 68/24 e representação fiscal para fins penais
Data: 20/09/2024 05:13:40
Fonte: valor.globo.com
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), levanta preocupações ao propor alterações isoladas em matéria processual penal.