A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal de Goiânia, onde a matéria foi lida em plenário nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM), altera diretrizes do IPTU, ISS e ITBI, e incorpora formalmente as regras de isenção da taxa de limpeza pública (taxa do lixo). O texto enviado à Câmara de Goiânia prevê isenção total do IPTU e da taxa do lixo para imóveis residenciais únicos de pessoas físicas com valor venal de até R$ 185 mil inscritos no CadÚnico (ou desconto de 50% para quem não estiver no cadastro), além de autorizar o uso de tecnologias de geoprocessamento, imagens de satélite e inteligência artificial para atualização cadastral e criar novas taxas de aprovação de projetos urbanísticos e de publicação no Diário Oficial do Município.
A proposta em tramitação na Câmara de Goiânia também institui o Cadastro Municipal de Devedores Contumazes, estabelece 17 garantias expressas ao contribuinte e determina a adoção oficial do IPCA para atualização monetária municipal a partir de janeiro de 2027, em substituição à taxa Selic. Nos bastidores da Câmara de Goiânia, a inclusão da isenção da taxa do lixo no CTM é vista como uma estratégia do prefeito Sandro Mabel diante do impasse judicial em torno do tributo e das dificuldades enfrentadas pelo Executivo na celeridade de votação de seus projetos pelos vereadores, como ocorreu recentemente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).