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Governador sanciona lei que reestabelece cartórios distritais em Londrina

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Data: 24/07/2024 15:05:12

Fonte: tarobanews.com

O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), sancionou a
Lei nº 22.075, que possibilita a reabertura de cartórios distritais na área
urbana de Londrina. O texto acrescenta um artigo ao Código de Organização e
Divisão Judiciárias do estado (Lei n° 14.277/2003). A iniciativa foi elaborada
pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e aprovada pela Assembleia
Legislativa do Paraná (Alep) no último dia 15.

Em julho de 2023, uma decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) determinou a migração de sete cartórios de Londrina para os distritos da
cidade. Essa alteração resultou em transtornos, como longas filas e demora no
atendimento, uma vez que apenas sete cartórios passaram a atender à demanda
local. Avaliações dos cartorários indicam que a reabertura dos cartórios na
área urbana melhorará o atendimento e não prejudicará os moradores dos
distritos.





Um termo de compromisso assinado pelos tabelionatos garante
a manutenção de um canal de comunicação eficiente nas localidades afetadas.