Com base na recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (tjpr“>TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, decretou a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça estadual.

A unidade seguirá os parâmetros da Resolução 544/2024 do CNJ, que prevê o monitoramento de processos afetados por sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana.

De acordo com o decreto do último dia 22 de agosto, o órgão também supervisionará o cumprimento das decisões judiciais, com ações de mediação, conciliação ou mutirões. A unidade oferecerá consultoria técnica e apoio logístico às Varas e Câmaras do TJPR, visando à qualificação da instrução e à aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte IDH.

Também atuará na conscientização sobre a proteção dos direitos humanos e sobre o impacto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Justiça do Paraná.

A criação da UMF/TJPR foi decretada durante a abertura do III Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público, realizado em Foz do Iguaçu na última quinta-feira (22/08). Na ocasião, o presidente da Corte também assinou a criação do Centro de Altos Estudos de Política Judiciária (CAE).

“Por meio do centro, será possível efetivar convênios e parcerias, além de realizar eventos, pesquisas, estudos e publicações, criando uma rede de cooperação entre instituições que contribuirá para o aprimoramento do Poder Judiciário”, afirmou o desembargador Tomasi Keppen.

Integrado à Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), o órgão deverá promover a troca de experiências, a disseminação de boas práticas e a inovação tecnológica na gestão da justiça entre o TJPR e os tribunais do continente americano e dos países de língua portuguesa, com especial ênfase no uso de conformidade regulatória (compliance), inteligência artificial, processos eletrônicos e promoção dos direitos humanos.