A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) analisou o projeto de decreto legislativo 8/2024, proposto pela Comissão Executiva da Assembleia, que valida os decretos do Poder Executivo 7.073/2024 e 7.074/2024.

Esses decretos modificam o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Segundo o governo, as mudanças visam atualizar os procedimentos e os benefícios tributários, buscando maior eficiência na aplicação do imposto.

Outro projeto de decreto legislativo, o 9/2024, também da Comissão Executiva, recebeu aprovação e ratifica os decretos 7.138/2024 e 7.139/2024 do Executivo.

O objetivo desses decretos é ajustar os processos e benefícios tributários relacionados à isenção e à redução da base de cálculo do ICMS, com o intuito de otimizar a política fiscal do Estado.

Durante a sessão da CCJ, o deputado Requião Filho pediu vista do projeto de lei 391/2024, enviado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que propõe alterações na lei 7.250/2012, a qual regula as gratificações dos servidores do TJ-PR.

A justificativa para a alteração é permitir o pagamento de gratificação de instrução a servidores comissionados que, de forma eventual, atuem como instrutores na Escola Judicial do Tribunal.