• Câmara encerra debates e votação sobre a regulamentação de emendas
• Deputados também votaram mudanças nas regras para contratar seguro
• Ainda repercute comissão sobre anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro

Ricardo Salles (Novo-SP), do Novo de São Paulo, critica decisão da Câmara de criar uma comissão especial para analisar projeto que concede anistia a presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O deputado avalia que a criação de um novo colegiado para apreciar a matéria vai atrasar a soltura de pessoas que, em sua opinião, são inocentes.

Ricardo Salles afirma que o País enfrenta perseguições a opositores do governo federal, censura e uso da máquina pública contra adversários políticos. Para ele, a Câmara deveria ter aprovado a anistia aos presos pelo 8 de janeiro como forma de promover a reconciliação e o respeito ao devido processo legal.

Ao se solidarizar com os condenados do 8 de janeiro, Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB fluminense, faz uma autocrítica à condução da liderança política da direita, apontando para uma falha de responsabilidade com a base de apoiadores. O deputado alega que a convocação inconsequente para manifestações resultou na atual situação difícil de muitos brasileiros.

Otoni de Paula lembra que foi chamado de traidor por advertir manifestantes a deixarem áreas de risco, especialmente as frentes dos quartéis. Ele espera que surjam lideranças da direita que mantenham firmeza nos compromissos assumidos com a população.

Alfredo Gaspar (União-AL), do União de Alagoas, reprova decisões recentes, do Supremo Tribunal Federal, de anular condenações na operação Lava Jato. Na opinião do parlamentar, as medidas contrariam o desejo de moralidade dos brasileiros e prejudicam a credibilidade do Judiciário.

Alfredo Gaspar também acusa o Judiciário de se aliar a interesses ideológicos e partidários e de beneficiar criminosos de “colarinho branco”. Apesar de desacreditar da Justiça, o deputado afirma que não vai desistir de lutar por um País mais justo.

Justiça

O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu uma licitação do governo do estado destinada à criação de 20 unidades de atendimento ao cidadão, por suspeitas de restrição à participação de concorrentes. Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, acrescenta que o Tribunal de Contas do estado também levantou a hipótese de sobrepreço no processo.

De acordo com Tadeu Veneri, a licitação apresenta irregularidades nos custos estimados, como a cobrança inflacionada de energia elétrica e salários acima da média de mercado. O parlamentar acusa o governo do Paraná de promover um gasto bilionário com um processo de terceirização disfarçado.

Eleições

Apesar de considerar que a esquerda saiu fortalecida nas eleições municipais, Dandara (PT-MG), do PT de Minas Gerais, levanta a necessidade de um novo projeto político com foco na igualdade social. No entendimento da parlamentar, a exclusão de pautas raciais e de gênero nas discussões políticas compromete a transformação social.

Dandara também chama a atenção para o impacto negativo das fake news nas eleições, sobretudo no afastamento da participação popular do processo eleitoral. Para a deputada, candidatos que divulgam notícias falsas em benefício próprio deveriam ficar inelegíveis.

Já Nelson Barbudo (PL-MT), do PL, comemora a derrota do PT em Mato Grosso. Para o congressista, o fato de o Partido dos Trabalhadores não ter conseguido eleger nenhum prefeito no estado reflete o trabalho e o apoio das lideranças do PL, e o empenho da base bolsonarista que, em sua avaliação, segue forte.

Para Nelson Barbudo, Mato Grosso se mantém como símbolo da resistência ao PT no Brasil, antecipando a vitória da direita das eleições de 2026. Ele menciona o combate às invasões de terras e exalta os valores apregoados pela direita, como família, propriedade privada e segurança como lemas para os próximos escrutínios.

Eliza Virgínia (PP-PB), do PP da Paraíba, se despede do Congresso, expressando seu sentimento de ter contribuído com a votação de pautas conservadores. Ela lamentou, entretanto, não poder votar pela anistia aos presos de 8 de Janeiro, criticando a soltura de figuras políticas com condenações robustas, enquanto pais e mães permanecem presos.

Eliza Virgínia finaliza, informando que protocolou um projeto para proibir transexuais de competirem em categorias esportivas diferentes de seu sexo biológico. Ela baseou seu texto em estudo da ONU, segundo o qual, mais de 600 mulheres perderam medalhas para competidores transexuais.

Pastor Gil (PL-MA) celebra o crescimento do PL no Maranhão. Em sua avaliação, a eleição de 40 representantes do partido para administrar cidades no estado é resultado do direcionamento e da organização das lideranças federal e estadual do PL.

Segundo Pastor Gil, o resultado das urnas consolidou o PL como quarto partido que mais elegeu prefeitos no Brasil. Ele parabeniza os prefeitos eleitos e reeleitos e instiga os futuros administradores a trabalharem com afinco pelo bem dos maranhenses.

Relações exteriores

Passado o encontro dos chefes de parlamentos dos países do G20, o presidente Arthur Lira alerta que, agora, os congressistas devem encaminhar a aprovação dos acordos estabelecidos no evento, realizado em Brasília na última semana.

O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais informações sobre o balanço que o presidente da Câmara fez sobre os resultados do P20.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) (PP-AL), ressaltou a importância dos parlamentos nos acordos que poderão ser feitos entre os países que compõem o G20. Segundo Lira, todas as propostas e acordos que forem estabelecidos no encontro precisarão ser aprovados e homologados pelos parlamentos desses países. O presidente fez um balanço do encontro em entrevista exclusiva para a TV Câmara.

Arthur Lira: “Nossa expectativa é que os países que compõem o G20, com respeito às instituições, os seus parlamentos estão assinando uma carta de intenções, um documento propositivo para que o que for discutido aqui seja observado lá. Tudo o que for feito em termos de acordo, precisa ser homologado pelos parlamentos”.

Para Lira, é preciso revisar o papel das entidades multilaterais que cuidam da governança global. Durante o encontro foram muitas reivindicações de mudanças, por exemplo, no conselho de segurança da ONU, a Organização das Nações Unidas.

Arthur Lira: “A geopolítica está mudando e os organismos de contenção que buscam a paz e o equilibro de garantir a vida de civis inocentes estão perdendo força”.

A declaração final da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), divulgada nesta sexta-feira (8), reforça o compromisso dos parlamentares em combater a fome e a pobreza, defender o desenvolvimento sustentável e a reforma da governança global.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Educação

Preocupado com o uso excessivo de celular, Merlong Solano (PT-PI), do PT do Piauí, faz um alerta sobre os efeitos prejudiciais desse hábito no ambiente educacional. De acordo com o deputado, o uso indiscriminado dos aparelhos prejudica o aprendizado e está associado a problemas emocionais, como depressão e violência entre jovens.

Por isso, Merlong Solano defende a aprovação de projeto que proíbe o uso de celulares nas escolas de educação básica públicas e privadas do Brasil. Para ele, o uso do celular deve ser permitido apenas para fins pedagógicos, sob orientação de professores, e em situações específicas de acessibilidade ou saúde.

Ciência e tecnologia

Ricardo Ayres (Republicanos-TO), do Republicanos do Tocantins, pede apoio para a instalação de uma CPI destinada a investigar as plataformas de apostas online, conhecidas como bets. O parlamentar alerta para o impacto social e econômico que as apostas podem causar, sobretudo nas famílias de baixa renda.

Além dos prejuízos econômicos, Ricardo Ayres menciona os riscos à saúde pública, especialmente ao bem-estar mental, e uma possível conexão entre o vício em apostas e outros crimes. O parlamentar considera que, além de investigar crimes relacionados, como lavagem de dinheiro, a CPI pode também fornecer uma base legislativa que proteja a sociedade.

Emendas parlamentares

Antes da realização do P20, o Plenário da Câmara finalizou votações importantes. Entre elas, a aprovação de novas regras para apresentação e execução de emendas parlamentares ao Orçamento.

O repórter Antonio Vital acompanhou a votação, realizada no início da semana passada.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 175/24) que regulamenta a apresentação e uso dos recursos previstos em emendas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento. O texto é resultado de um acordo entre o Congresso e o governo, depois de o Supremo Tribunal Federal ter suspendido esse mecanismo de aplicação de recursos públicos.

O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) (PT-MA), define as regras para as emendas individuais de parlamentares, de bancadas estaduais e de comissões permanentes do Congresso.

Cada bancada estadual de parlamentares poderá apresentar oito emendas destinadas a sua unidade da federação. A proposta estabelece critérios para o tipo de destinação. Elas terão que beneficiar políticas públicas para áreas como educação, saneamento, habitação, saúde e adaptação às mudanças climáticas.

Em relação às emendas de comissão, pelo menos metade delas terá que ser destinada a ações e serviços de saúde. Além disso, é preciso que esteja claro que programas, obras ou entidades serão beneficiados.

Já as emendas individuais terão que ter informações como o nome de quem apresentou e o valor. E deverão ser destinadas obrigatoriamente a obras inacabadas.

O texto também lista fatores de ordem técnica que podem impedir a execução, ou seja, a liberação e uso das emendas parlamentares. Entre estes motivos estão a ausência de projeto de engenharia e de licença ambiental prévia.

No Plenário, o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA) (União-BA), acatou sugestões de mudanças no texto original.  Uma delas só permite o contingenciamento das emendas, ou seja, o bloqueio de recursos, dentro do limite aplicado às demais despesas do governo.

Outra alteração acatada pelo relator permite que, além das oito emendas previstas no texto, as bancadas estaduais destinem recursos a obras inacabadas.

O projeto foi aprovado depois de muita discussão no Plenário. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP) disse que as regras ainda não permitem transparência para as emendas.

Adriana Ventura: “E acho que todo mundo aqui tem um papel a cumprir. Dar poder para o Legislativo, ok. Não deixar o outro poder, o Judiciário, o STF, passar por cima, concordo. Mas com transparência, com critério, com rastreabilidade.”

Já o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) (PP-RJ) defendeu a proposta e o direito dos parlamentares apresentarem emendas ao orçamento.

Doutor Luizinho: “Quem conhece mais esse país que não os deputados federais e senadores, que conhecem as cidades, que conhecem as necessidades, que recebemos aqui prefeitos, vereadores com as suas demandas. Essa casa, que é a casa do povo, tem sido a responsável para levar o recurso à ponta, proporcionando que o país possa ter uma força motriz de obras, de entregas, de reforço de custeio da saúde.”

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) (Psol-RJ) criticou o volume de recursos que deputados e senadores podem controlar no orçamento.

Pastor Henrique Vieira: “R$ 10 bilhões por emendas de comissão. Que são as emendas de comissão? Alguém sabe me dizer para onde vai esse recurso? Onde é aplicado esse recurso? Que critério é utilizado para distribuir as tais emendas de comissão? Esse dinheiro era para estar no Ministério da Educação, garantindo universidade pública; no Ministério da Saúde, garantindo posto de saúde e hospital. O que acontece aqui é um escândalo.”

O autor do projeto, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que as novas regras garantem transparência e tem critérios claros para a apresentação e liberação de recursos de emendas parlamentares.

Rubens Pereira Júnior: “Há uma decisão ainda de 2022 que exige uma regulamentação para as emendas parlamentares. Este projeto faz isso: dá uma regulamentação clara, garantindo publicidade e, de uma vez por todas, enterra o famigerado orçamento secreto. Isso ficará numa página triste do passado. O projeto garante transparência, rastreabilidade e é isso que nós queremos.”

O projeto que regulamenta a apresentação e uso dos recursos previstos em emendas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Direitos humanos

Casos de violência contra idosos aumentaram em 30% no primeiro trimestre de 2023 só na Paraíba. Para discutir o problema e buscar soluções, o deputado do PT Luiz Couto (PT-PB) participou do seminário Envelhecer com Dignidade, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em João Pessoa, Paraíba.

De acordo com Luiz Couto, o evento buscou unir a sociedade em defesa de um envelhecimento mais seguro e respeitoso. O parlamentar reforça ainda a necessidade de políticas públicas que promovam a conscientização dos direitos dos idosos, incentivem denúncias e garantam punições rigorosas aos agressores.

Seguros

Outra proposta aprovada pelos deputados na semana passada muda a Lei dos Seguros, com mais garantia para os segurados.

Agora, a proposta segue para sanção pelo Poder Executivo e pode virar lei. Vamos ouvir mais detalhes na reportagem de Marcello Larcher.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2597/24) que muda as regras para os contratos de seguro no Brasil, como seguro de automóveis e seguro de vida.

Uma das mudanças no novo marco legal dos seguros é a proibição da seguradora cancelar o contrato sem explicar os motivos ao segurado. A proposta também estabelece prazo de 30 dias para a seguradora pagar a indenização. O desrespeito pode acarretar multa de 2% sobre o prêmio devido, mais atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos.

Além disso, o projeto obriga a seguradora a explicar por escrito casos de recusa de cobertura. E dúvidas ou indefinições do contrato serão resolvidas a favor do segurado, que poderá recorrer à Justiça no estado de sua residência, e não no estado da sede da seguradora. O contrato, porém, poderá ser extinto se o segurado não pagar a primeira prestação ou a parcela única prevista no contrato.

O projeto tem também garantias às seguradoras. Uma delas obriga o segurado a comunicar o agravamento dos riscos, sob pena de perder o seguro.

O projeto também cria um questionário de avaliação de risco a ser preenchido pelo segurado para ser usado na definição do preço pela seguradora. Esse ponto foi criticado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ) (Psol-RJ), bem como a possibilidade de a seguradora cancelar o contrato no caso de não pagamento da primeira parcela.

Chico Alencar: “Esse substitutivo do Senado atende muito mais às seguradoras do que aos segurados. O contrato será rescindido se a prestação única ou a primeira parcela do prêmio não for paga pelo segurado. Ou seja, há uma visão de proteção das seguradoras e despreocupação com aquele que precisa do seguro.”

Hoje, a legislação que rege o setor de seguros é prevista em um decreto-lei de 1966, conhecido como Lei do Seguro Privado. O projeto está sendo avaliado no Congresso desde 2004, já foi aprovado pela Câmara em 2017 e depois modificado no Senado, o que obriga nova análise pelos deputados.

O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG), disse que a mudança na lei que rege os seguros dá mais garantias para os segurados e mais segurança jurídica para as seguradoras, uma maneira de estimular o crescimento do setor. Ele concordou com as mudanças feitas pelo Senado.

Reginaldo Lopes: “Esse projeto faz parte dessa agenda, diria, silenciosa de reformas microeconômicas que tem aumentado o PIB potencial do Brasil, ou seja, tem aumentado a capacidade de crescimento sem gerar inflação. É bom dizer que esse projeto busca modernizar os contratos de seguro no Brasil.”

Segundo Reginaldo Lopes, o mercado de seguros do Brasil tem potencial para alcançar 10% do Produto Interno Bruto, mas atualmente não passa de 6%.

Depois de aprovado, o projeto que muda as regras para os contratos de seguro no Brasil seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Homenagem

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), do Republicanos do Rio Grande do Sul, celebra os 100 anos da igreja evangélica Assembleia de Deus de Porto Alegre. O deputado menciona sua fundação por missionários suecos, e seu crescimento ao longo dos anos, com forte presença em todo o estado gaúcho.

Ronaldo Nogueira enfatiza o trabalho social realizado pela Assembleia de Deus, citando iniciativas como o acolhimento de idosos, crianças abandonadas ou em situação de vulnerabilidade, e o suporte às famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.