O STF (Supremo Tribunal Federal) analisará em plenário virtual na 5ª feira (14.nov.2024) a decisão do ministro Luiz Fux que manda o governo federal barrar o uso de dinheiro de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas on-line –as chamadas bets.

Em despacho no início da tarde desta 4ª feira (13.nov), o ministro solicitou que o presidente do Supremo, Roberto Barroso, agendasse uma data para o referendo da decisão pelos outros ministros, o que foi feito em seguida.

O julgamento, diferentemente de outros que são realizados em plenário virtual, durará apenas 1 dia –das 11h às 23h59. Os advogados que atuam no caso terão até às 10h59 para apresentar suas manifestações. Segundo Barroso, o pedido foi acolhido por conta de “fundamentada excepcionalidade do caso”.

Fux decidiu que o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, deve adotar medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais em apostas de quota fixa on-line. A determinação engloba, por exemplo, os benefícios pagos pelo Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Na decisão (bets-13-nov-2024.pdf” target=”_blank” rel=”noopener”>íntegra – PDF – 179 kB), o ministro também estabeleceu que as regras da portaria 1.231/2024, sobre a proibição de publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes, devem ser aplicadas de imediato. A princípio, as ações da portaria entrariam em vigor em 2025.

A sessão extraordinária para referendo ainda não entrou no calendário do Supremo, mas deve ser analisada nos próximos dias. O julgamento do mérito, no entanto, deve ficar só para 2025. Segundo Fux, a expectativa é pautar a matéria ainda no 1º semestre do ano que vem.

A decisão foi tomada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.721, na qual a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo Supremo. A decisão foi tomada no dia seguinte ao término de audiência pública que discutiu o tema ao longo de 2 dias no STF.

Na decisão, Fux disse que as manifestações “apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes”. Ainda, “das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.

Ao falar no fim do 2º dia da audiência, Fux disse que a regulação das apostas esportivas é necessária para a manutenção da prática no Brasil. Ele afirmou que pretendia avaliar o prazo de vigência de portarias do Ministério da Fazenda que regulam as bets, mas que ainda não entraram em vigência. Segundo o magistrado, “sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”.