RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença, com parcial modificação, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, em ação de busca e apreensão, proposta pelo Banco Bradesco contra Adriano Alfredo Roca & Cia Ltda., e Adriano Alfredo Roca, em alienação fiduciária. A Corte mandou o estabelecimento bancário restituir o bem apreendido ou, se impossível, pagar indenização por perdas e danos, além da multa fixada em 50% do valor do bem. Os desembargadores alteraram a sentença no que se refere à possibilidade de compensação dos valores, vez que o réu continua devendo e o valor da compensação será definido na fase de liquidação de sentença. A relatora, desembargadora Ana Lúcia Lourenço, notou que o contrato estabelecia cobrança de juros capitalizados, todavia não especificava os valores cobrados, omissão que foi considerada como “ofensa ao direito de informação do consumidor”.   

O STJ considera indispensável a informação da taxa diária de juros no contrato, visando oferecer garantias ao devedor e possibilidade de controle dos encargos. Se constatados a fixação de juros abusivos, não se pode reconhecer atraso ou descumprimento da obrigação. 

BRASILEIROS PRESOS NA ARGENTINA

O juiz Daniel Rafecas, da 3ª Vara Federal da Argentina, atendeu pedidos de extradição contra 61 brasileiros, formulados pela embaixada do Brasil, em Buenos Aires. Foram expedidos mandados de prisão de todos os envolvidos nos atentados do 8 de janeiro, que estavam no país vizinho. Na quinta-feira, 14, a polícia da Argentina prendeu um dos foragidos, Joelton Gusmão de Oliveira, na cidade de La Plata; no Brasil, ele tinha sido liberado, um ano atrás, pelo ministro Alexandre de Moraes, a fim de cumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Joelton foi condenado em fevereiro a 17 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, associação criminosa e tentativa violenta de abolição do Estado democrática de direito. 

SUSPENSÃO DE ENERGIA NA UFRJ

O desembargador federal Alcides Martins, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu liminar que permitiu à Light interromper o fornecimento de energia elétrica para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, face à inadimplência. O relator submeteu a decisão ao pagamento pela instituição de R$ 5 milhões no prazo de 60 dias, visando redução da dívida. A liminar autorizou o corte de energia em áreas não essenciais da universidade para dívida que ultrapassa R$ 15 milhões. Escreveu o desembargador: “Nesse contexto, em que pese a decisão agravada ter limitado o deferimento da tutela aos serviços não essenciais, não se pode desconsiderar os reflexos de eventual corte em toda a estrutura da agravante”.   

MULHER CAUSA MORTE DE MARIDO E DOIS FILHOS

Em junho/2023, em Ilhéus/BA, uma mulher aguardava julgamento, no Conjunto Penal de Itabuna, pela prática de triplo homicídio qualificado, através de envenenamento. Kelly Mendes Barreto diz que colocou veneno na comida do marido, porque era constantemente agredida; o envenenamento dos filhos deu-se porque comeram do mesmo prato. A mulher teve a prisão revogada, porque diagnosticada com transtorno de personalidade dissocial. A Justiça absolveu a mulher, na quinta-feira, 14, fundamentada no disposto no art. 26 do Código Penal. Todavia, ela terá de ser acompanhada em um Centro de Atenção Psicossosial, Caps, no mínimo por três anos.   

ACUSADO DE COMPRAR DECISÕES JUDICIAIS

O lobista Andreson Oliveira Gonçalves é investigado pela Polícia Federal, sob acusação de comprar decisões judiciais. As provas contra o lobista estão em celular apreendido do advogado Roberto Zampieri, assassinado em 2023. A aproximação com o ministro Nunes Marques, do STF, é desmentida por nota. As mensagens, em número de mais de 9 mil, entre o lobista e Zampieri, indicam que Andreson atuou em processos sob relatoria do ministro Nunes Marques. Mirian Ribeiro Gonçalves, esposa de Andreson, advogou em sete processos no STF, sob relatoria do ministro Nunes Marques, e em todas as ações o ministro votou a favor dos clientes de Mirian. As ações são movidas por desembargador de Mato Grosso e buscava anular penalidades em aposentadoria compulsória, impostas pelo CNJ.

Guarajuba/Camaçari/Bahia, 16 de novembro de 2024.