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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) recebeu na sexta-feira (29/11) os painéis de encerramento do I Congresso Nacional de Direito Médico e da Saúde, promovido pelo Instituto Miguel Kfouri Neto (IMKN), em parceria com a Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR).  

O evento teve início na quinta-feira (28/11), no Plenário do TJPR, e reuniu os maiores especialistas da área, entre advogados, juristas, desembargadores, juízes, bioeticistas, médicos e profissionais de saúde, para debater as questões éticas de alta indagação técnica relacionadas ao Direito Médico e da Saúde no país, além do avanço da legislação e da jurisprudência na área.  

Pela manhã, foram debatidos temas como transfusões de sangue e o novo padrão da Organização Mundial da Saúde (OMS); o transplante de medula óssea sem uso de hemocomponentes; a autodeterminação das Testemunhas de Jeová na recusa às transfusões de sangue e aspectos éticos e bioéticos dos xenotransplantes.  

O desembargador José Américo Penteado de Carvalho, que também é graduado em medicina pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), destacou a relevância de um evento de porte nacional ser sediado no TJPR. “Quando temos um Congresso de âmbito nacional, inclusive, sediado em Curitiba, no Tribunal de Justiça, para nós é um marco histórico, no sentido de trazer evoluções em sistemas normativos, na interpretação de sistemas dinâmicos de proteção à vida e saúde, a partir do nosso estado e a partir do Instituto Miguel Kfouri Neto, que é originariamente estadual, e que representa o reconhecimento de um dos nossos magistrados mais antigos, significando também um prestígio ao Tribunal de Justiça e à Escola Judiciária do Paraná”, afirmou.  

O desembargador participou ainda de um painel sobre decisões paradigmáticas. “São casos, esses das decisões paradigmáticas que foram trazidos no evento, que para nós representam aprofundamento de estudo e reconhecimento de que novos valores, inclusive na área penal, estão sendo ponderados, mesmo utilizando algumas categorias penais tradicionais de proteção à vida e à saúde, mas visando a novas telas penais necessárias”, concluiu.   

O último painel, durante a tarde, debateu as perspectivas das demandas de saúde suplementar, tratando temas como a assistência farmacêutica, o tratamento home care, a atuação do Nat-Jus no apoio técnico aos magistrados e a necessidade de construção de protocolos para cumprimento das decisões judiciais em saúde suplementar.  

Lançamento do livro “Direito Médico e Bioética” 

O I Congresso Nacional de Direito Médico e da Saúde encerrou a sua programação com o lançamento do livro “Direito Médico e Bioética: decisões paradigmáticas”. A obra com 35 capítulos foi escrita por 64 autores, entre eles juristas, advogados, magistrados, médicos e outros profissionais da saúde.  

“O livro é dividido em quatro partes, explorando diversas decisões judiciais sobre Direito Médico e Bioética, numa metodologia cuidadosa e criativa. Estudar o Direito Médico e a Bioética por meio da análise das decisões judiciais é essencial, porque possibilita a compreensão prática tanto para advogados, quanto para magistrados de como a Jurisprudência está sendo formada e orientada”, afirmou a presidente do Instituto Miguel Kfouri Neto, Rafaella Nogaroli.