Nova decisão do TJ permite voto de alunos de 16 e 17 anos sobre terceirização em escolas do PR
Data: 07/12/2024 18:24:22
Fonte: band.uol.com.br
O desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), acatou pedido da União dos Estudantes Secundaristas do Paraná (Upes) e determinou que o governo do Estado permita o voto de alunos com idades entre 16 e 17 anos na consulta pública sobre implementação do programa Parceiro da Escola. A decisão vale para os 177 colégios onde o pleito é realizado.
O programa pretende terceirizar a gestão de unidades da rede estadual de ensino do Estado. No decreto que instituiu a consulta pública, o governo limitava a votação apenas aos pais ou responsáveis, além de professores e funcionários.
O decreto da Secretaria de Estado da Educação (Seed) que regulamentou a consulta também determinou que apenas estudantes com mais de 18 anos poderiam votar.
“À luz do exposto, porque preenchidos os requisitos legais, defiro,com os naturais efeitos provisórios, o pedido de tutela de urgência formalizado, para o fim de autorizar que os estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos completos – representados pela UPES – UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS – votem na Consulta Pública à Comunidade Escolar com vista à implementação do Programa Parceiro na Escola”, despachou o desembargador.
Na noite de sexta-feira (6), o presidente do TJ-PR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, havia atendido a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinado a proibição do voto de alunos menores de idade no Colégio Estadual Ivo Leão. O grêmio estudantil da escola havia conseguido liminar para que os estudantes daquela unidade pudessem votar.
A reportagem do Portal da Band Paraná entrou em contato com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) para pedir resposta sobre a decisão. A Seed informou que ainda não foi notificada da decisão.
Primeiro dia de votação
O primeiro dia de votação do programa Parceiro da Escola, na sexta (6), foi marcado por grande movimentação nas 177 unidades participantes. Segundo a Secretaria da Educação, o número de votos computados até o fim da tarde era de 13.500 (13,5% do total).
Até a próxima segunda-feira (9) cerca de 86 mil pessoas ainda podem participar das votações. Aproximadamente 100 mil pessoas vão participar do processo nos 98 municípios nos quais estão localizadas as escolas elegíveis.
O processo foi retomado neste sábado (7) e segue até a próxima segunda-feira (9), com horários definidos para cada dia: sábado: das 8h às 17h; e segunda-feira: das 8h às 20h30.
Na cédula de votação, o público escolherá entre as opções “sim, aceito a implementação do Programa Parceiro da Escola” ou “não, recuso a implementação do Programa Parceiro da Escola”.
Segundo o governo, a consulta tem como objetivo avaliar a aceitação da comunidade escolar frente à parceria entre a gestão pública e privada das instituições de ensino.
O quórum mínimo necessário para a homologação da consulta pública é de maioria absoluta dos votantes aptos, ou seja, será necessário o comparecimento de 50% mais 1 dos integrantes da lista de pessoas habilitadas a votar.
Programa
O programa pretende instituir a gestão de empresas privadas no gerenciamento administrativo de escolas e de terceirizados na limpeza e segurança.
Atualmente, dois colégios estaduais são adeptos do programa: Colégio Estadual Anibal Khury Neto, em Curitiba, e o Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais.
Segundo o edital do programa, o governo pretende repassar ao menos R$ 1,8 bilhão à iniciativa privada nos próximos quatro anos. As 117 escolas foram dividas em 15 lotes. O grupo que ficou em primeiro lugar em todos os lotes tem como um de seus acionistas o bilionário Jorge Paulo Lemann, apontado como a segunda pessoa mais rica do Brasil. Cada empresa ou consórcio poderá assumir a gestão de no máximo cinco lotes.