O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, neste sábado (7), que estudantes entre 16 e 18 anos possam participar das consultas públicas sobre o Programa Parceiro da Escola, projeto que visa privatizar a gestão administrativa de colégios da rede estadual. A decisão veio após ação movida pela União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES), que argumentou a exclusão inconstitucional dos jovens no processo de votação.

A Resolução nº 7.789/2024, da Secretaria Estadual de Educação (Seed), limitava a votação a professores, funcionários e pais de alunos menores de 18 anos, excluindo estudantes dessa faixa etária. A exclusão foi contestada pela UPES, que apontou violação aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino, previstos no artigo 206 da Constituição Federal, e ao direito ao voto facultativo para maiores de 16 anos.

Em caráter de urgência, o desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca garantiu o direito de voto dos jovens. A decisão destacou que impedir a participação desses estudantes seria um retrocesso democrático e prejudicaria a formação cidadã, um dos pilares da educação básica.

A liminar favorável à participação dos jovens contraria os interesses do governo Ratinho Jr. (PSD), que busca implementar o programa de terceirização. Na sexta-feira (6), o presidente do TJ-PR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, chegou a atender pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), impedindo o voto de menores de 18 anos no Colégio Estadual Ivo Leão. A medida, no entanto, foi revogada em instância superior, ampliando o direito ao voto para todas as unidades escolares participantes.

O Programa Parceiro da Escola, que afeta diretamente 177 colégios estaduais, busca transferir a gestão administrativa para empresas privadas. Entre os serviços envolvidos estão limpeza, segurança e manutenção. O governo projeta repassar cerca de R$ 1,8 bilhão à iniciativa privada nos próximos quatro anos.

As consultas públicas, realizadas entre 6 e 9 de dezembro, têm como objetivo avaliar a aceitação da comunidade escolar sobre o modelo. Para validar o resultado, é necessário quórum de 50% mais um dos votantes habilitados.

A decisão do TJ-PR marca uma vitória para o movimento estudantil, que comemorou a inclusão dos jovens no processo. A UPES declarou que o reconhecimento do direito ao voto fortalece a gestão democrática e a participação ativa da comunidade escolar.

No entanto, o cenário ainda é de tensão. A Secretaria de Educação não se manifestou oficialmente sobre a decisão e os desdobramentos jurídicos seguem no radar.

A tentativa do governo estadual de barrar o voto dos jovens demonstra um embate mais amplo entre políticas de desestatização e a busca por gestão participativa. Com a consulta pública em andamento, a mobilização estudantil pode se tornar um divisor de águas para futuras iniciativas de privatização no Paraná. A batalha jurídica também deixa claro que o direito à voz e ao voto é essencial para a construção de uma sociedade mais democrática e inclusiva.

O Blog do Esmael segue acompanhando os desdobramentos desse caso, que já se tornou um marco para o debate sobre educação e cidadania no Brasil.

Aqui está a íntegra da decisão do TJ-PR, que garante voto aos estudantes maiores de 16 anos.

Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.