O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu nesta quarta-feira (18) o julgamento de um acordo do Tribunal do Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) com o conselheiro Maurício Requião sobre o pagamento de salários atrasados. Requião ficou 13 anos afastado do TCE da Corte de Contas por determinação judicial. A decisão é do desembargador Anderson Fogaça, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

A decisão do magistrado atendeu à ação popular proposta pelos advogados Jorge Augusto Derviche Casagrande, Juliana Sanine Ponich Vaz Casagrande e Eduardo Pereira Gravina Júnior que questionava a autonomia do TCE de, administrativamente, pagar cera de R$ 12 milhões em salários atrasados. Sustentavam ainda que a reintegração do conselheiro ao cargo público “ocorreu em cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça, mas que esta não reconheceu qualquer direito automático a ressarcimentos financeiros, determinando que eventuais controvérsias sobre o tema fossem resolvidas em ação judicial própria”.

Na sentença, o desembargador reconheceu a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Corte de Contas para “decidir sobre o pagamento de verbas trabalhistas a seus integrantes e a seus servidores, sendo sempre preferível a resolução consensual à adjudicatória, desde que sempre respeitados os limites legais. (Do Blog Politicamente).