Caso que teve cumprimento de mandato de busca e apreensão no paço municipal no final da gestão Pupin (PP) envolvia a fiscalização na Secretaria do Meio Ambiente, comandada por Umberto Crispim, condenado a mais de 13 anos

Está em fase de decisão na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o recurso de quatro maringaenses condenados em março, acusados de associação criminosa, corrupção passiva e concussão. Entre eles está o ex-secretário municipal do Meio Ambiente, Umberto Crispim de Araújo, condenado a 13 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, além de 90 dias-multa.

Ex-vereador e ex-presidente do MDB local, hoje ele ocupa cargo comissionado na direção-geral da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços, onde entrou há um ano a convite do deputado federal licenciado Ricardo Barros (PP). O caso iniciou-se em 2015 e tornou-se público em 2016, quando o Gaeco cumpriu mandato de busca e apreensão na Secretaria do Meio Ambiente.

Crispim e mais três pessoas foram condenadas a partir de ação do MPE, que recebeu denúncias de pedido de propina após fiscalização ambiental, como a que partiu de integrante do Núcleo Ambiental da Associação Comercial e Empresarial de Maringá. A juíza Monica Fleith, da 3ª Vara Criminal de Maringá, absolveu um dos denunciados, A. F. S., e condenou, além do então secretário da administração Carlos Roberto Pupin (PP), o servidor público municipal J.C.P. à menor pena (3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto e 32 dias-multa e perda do cargo público de motorista após trânsito em julgado), ex-cargo comissionado da Sema J. L. N. a 15 anos e 17 dias de reclusão e 115 dias-multa, e M. S. de A., o biólogo M. S. de A. à mesma pena privativa de liberdade de 15 anos e 17 dias e 115 dias-multa.

O Ministério Público Estadual se manifestou pela improcedência de recurso dos condenados em primeira instância citando depoimentos de testemunhas, como integrante da Acim, que recebia reclamações “do pessoal dos motéis”. Eles recebiam da Semana auto de infração no valor de R$ 100 mil e prazo de 10 dias para apresentação de documentos, indicando, porém, uma pessoa que conseguir resolver a questão, caso contrário teriam que pagar a multa. A empresa indicada cobrava R$ 26 mil, enquanto outras faziam o mesmo serviço por R$ 3 mil. O caso teria ocorrido com ao menos quatro motéis de Maringá (Good Time, Dallas II, Romanus e Dubai), nos quais foram apontadas supostas irregularidades.

Um outro caso envolve uma empresa que estava vendendo um terreno para uma construtora de Londrina, e que solicitou no IAP e na prefeitura o corte de árvores. O pedido durou meses na prefeitura, nesse período a construtora pediu o distrato do contrato e a empresa teve que pedir recuperação judicial. Um dos depoimentos conta que para resolver o problema foram solicitados “dois apartamentos da construtora” e, posteriormente, R$ 200 mil. Outros casos envolveram pedido de dinheiro para a supressão de mata.

A sentença de primeira instância foi fundamentada em 256 laudas, houve procedimento investigatório criminal, medidas cautelares de quebras de sigilo telefônico (por mais de um ano) e quebra de sigilo bancário, além de documentos apreendidos na Secretaria do Meio Ambiente, em outubro de 2016, além de depoimentos prestados por vítimas. A ação foi batizada de Operação Sibipiruna, a partir de iniciativa da Promotoria de Proteção do Patrimônio Público. A defesa alega insuficiência de provas e pede o princípio do “in dubio pro reo”.

Foto: Arquivo MN