“Os primeiros consistem em medidas que reduzem direta ou indiretamente a carga tributária incidente sobre determinados contribuintes, operações ou setores, visando estimular comportamentos específicos ou aliviar ônus em áreas estratégicas. Por outro lado, a definição de contribuinte refere-se ao núcleo essencial da legislação tributária: identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, aquele que, segundo os critérios objetivos da lei, assume a responsabilidade pelo pagamento do tributo”, aponta. Ele esclareceu ainda que a Constituição não definiu quem são os contribuintes do IBS e da CBS.