Pela proposta, os contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil estarão sujeitos a uma complementação, correspondente à diferença entre o IR apurado na Declaração de Ajuste Anual e o resultado da nova tabela progressiva.

Além disso, o PL 4840/24 aumenta o valor mensal do desconto simplificado atualmente já previsto na legislação. Desta forma, as pessoas físicas com rendimentos de até R$ 5 mil por mês ficariam isentas do Imposto de Renda.

A proposta foi apresentada no início de dezembro de 2024. Oito deputados são autores do projeto: Camila Jara (PT-MS), Tabata Amaral (PSB-SP), Socorro Neri (PP-AC), Rafael Brito (MDB-AL), Pedro Campos (PSB-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Duda Salabert (PDT-MG), Luciano Ducci (PSB-PR) e Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Na justificativa do projeto, os deputados pontuam que a Constituição Federal prevê que o imposto sobre a renda deve ser progressivo, de modo que sejam tributados sob alíquotas mais altas para os contribuintes de maior renda. Apesar disso, em decorrência da combinação de benefícios fiscais e de regras isentivas, “as altas rendas ficam sujeitas a alíquotas efetivas muito inferiores às constantes da atual tabela de incidências do imposto. Por essa razão, apresentamos este projeto de lei, o qual eleva para R$ 5 mil o limite de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e, como contrapartida, institui modelo de tributação mínima da alta renda”.

“Essas medidas promovem justiça fiscal, responsabilidade com o patrimônio público e respeito ao princípio da progressividade no IR”, sustentam os deputados.

Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Se isso acontecer, a legislação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) (Lei nº 9.250) será alterada.

Em recente entrevista ao portal ICL, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o desafio do debate junto à Câmara não é a isenção, mas compensar com quem não paga impostos.

“Os privilegiados precisam pagar mais para que a população que hoje mais paga imposto, que é a de baixa renda, que paga imposto sobre o consumo ou descontado na fonte, e que sustenta o estado, seja aliviada”.

À época, Haddad explicou, na coletiva que pessoas que tenham uma renda mensal superior a R$ 50 mil (somados, por exemplo, salário, eventuais recebimentos de aluguéis, dividendos, juros e etc) terão que pagar 10% do valor que recebeu.

*Com informações das Agência Câmara de Notícias