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Decreto Judiciário Nº 80/2025

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Data: 28/02/2025 10:44:52

Fonte: tjpr.jus.br

O Decreto Judiciário Nº 80/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná atualiza o calendário de feriados locais das Comarcas do Estado para o ano de 2025, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 4.247/2025 de Congonhinhas.

O Decreto inclui o feriado municipal de Emancipação Política de Congonhinhas em 20 e 21 de março, conforme a mudança determinada pelo município. Além disso, fica mantido o feriado de 21 de março para Telêmaco Borba, em comemoração ao Dia da Instalação do Município.