Advogados avaliam crise na Voepass(Reprodução/Guilherme Dotto)

A recente solicitação de recuperação judicial da Voepass Linhas Aéreas, com uma dívida declarada de R$ 429 milhões, gerou apreensão entre passageiros e evidenciou os desafios enfrentados pelo setor aéreo no Brasil. Com a paralisação das operações da companhia e o rompimento do acordo de codeshare com a Latam, consumidores afetados buscam entender quais são seus direitos e como proceder diante do cenário de incertezas.

Segundo o advogado Rodrigo Alvim, especialista em Direito do Passageiro, os clientes prejudicados têm direito à reacomodação por qualquer companhia aérea, mantendo origem e destino, ou ao reembolso integral do valor pago. “No entanto, há um entrave importante: a Voepass, há bastante tempo, não vem cumprindo decisões judiciais. Na prática, é aquela situação do ‘ganha, mas não leva’”, afirma o advogado. Ele alerta que a empresa não tem realizado os pagamentos devidos e tampouco há patrimônio localizado para penhora.

A situação é especialmente crítica para quem comprou a passagem diretamente com a Voepass. Já passageiros que adquiriram bilhetes por meio de companhias como Latam ou Azul — que operavam alguns trechos com a Voepass em regime de codeshare — podem acionar essas empresas com base na responsabilidade solidária. “Nesse caso, elas podem ser obrigadas a arcar com os prejuízos e, posteriormente, buscar ressarcimento junto à Voepass”, explica Alvim.

O advogado orienta que o primeiro passo é buscar contato direto com a Voepass solicitando reacomodação ou reembolso. Diante da provável ausência de resposta, recomenda-se registrar reclamação nos canais oficiais, como o site consumidor.gov.br ou o Procon online. Como última alternativa, cabe o ingresso com ação judicial — ainda que sem grandes expectativas de eficácia, devido à situação financeira da empresa.

Para quem adquiriu as passagens por meio de agências de turismo, o ideal é entrar em contato com a própria agência. É necessário verificar se a compra foi feita diretamente com a Voepass ou se a operação foi terceirizada por outra companhia. “Na venda de passagens aéreas simples, a agência não responde solidariamente. Já em pacotes de viagem, essa responsabilidade pode ser discutida”, esclarece Alvim. Nestes casos, o passageiro pode acionar judicialmente apenas a agência, que deverá buscar solução com a aérea.

Alvim reforça a importância de formalizar as reclamações por escrito, seja nos canais de defesa do consumidor ou no Poder Judiciário. Documentos como comprovante de compra, aviso de cancelamento de voo, notificação da ANAC sobre a suspensão das operações e registros de tentativas de resolução (e-mails, protocolos de atendimento, gravações) devem ser reunidos e preservados.

O especialista destaca ainda que, embora canais como o consumidor.gov.br e o Procon online sejam recomendados, nem sempre geram resultados práticos. “O que costuma trazer algum resultado efetivo ainda é o Poder Judiciário”, conclui.

O que significa recuperação judicial?

Do ponto de vista empresarial, Marcelo Godke, especialista em Direito Empresarial, explica que a recuperação judicial visa manter, na medida do possível, as atividades operacionais da empresa. “Se uma companhia aérea não mais voa e não transporta passageiros e carga, ao que me parece, seria inviável a sua recuperação. Logo, mesmo que algumas rotas menos lucrativas (ou até deficitárias) sejam canceladas, a maioria dos contratos de transporte celebrados deverá ser honrada, caso contrário a companhia não sobreviverá. Assim, em tese, os contratos deveriam ser honrados”, avalia.

“Neste momento, existe uma ordem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que proíbe a continuidade das atividades de transporte da Voepass, o que inviabilizaria sua operação. Se isso não for revertido pelo Poder Judiciário ou pela própria ANAC, será muito difícil recuperar a empresa.”

Godke também analisa o impacto da crise da Voepass no setor aéreo. “As atividades das empresas de transportes aéreos são muito complexas. As passagens são vendidas em um momento, por um certo preço, mas o transporte efetivo acontece posteriormente, o que torna praticamente impossível prever os gastos de tais empresas, notadamente aqueles relacionados a combustíveis (que estão entre os maiores, no caso das empresas aéreas). Isso se junta ao sistema tributário brasileiro, que é absolutamente caótico, à legislação trabalhista que é completamente anacrônica, bem como o número de processos judiciais que tais empresas sofrem em território brasileiro, criando praticamente uma tempestade perfeita para as empresas do setor. A Voepass é somente mais uma vítima das dificuldades normais de se fazer negócios no Brasil. Certamente, não será a última”, explica.

Diante desse cenário, a recomendação para os passageiros é agir rapidamente, registrar formalmente suas solicitações e guardar toda a documentação possível. E, sempre que necessário, buscar apoio jurídico para defender seus direitos.