O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que trata da atualização do número de deputados federais por unidade da federação, entrou na pauta da Câmara dos Deputados com um requerimento de urgência que pode acelerar sua tramitação. A proposta surge como resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso atualize a proporcionalidade da representação parlamentar conforme o Censo Demográfico de 2022.

O STF atendeu a uma ação movida pelo governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo ao não atualizar a distribuição de cadeiras desde 1993. Segundo a ação, o estado do Pará teria direito a pelo menos quatro novos deputados com base na mudança populacional registrada nas últimas décadas.

Atualmente, o número de deputados federais está fixado em 513 parlamentares desde 1993. Pela Constituição, essa quantidade deve ser ajustada por lei complementar, respeitando a proporcionalidade populacional, com um mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado.

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Proposta impede perda de representação e pode aumentar número total de parlamentares

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o PLP 177/2023 propõe que nenhum estado perca deputados e que, se necessário, a Câmara aumente o número de parlamentares para cumprir a regra da proporcionalidade.

A deputada argumenta que, mesmo com aumento de cerca de 3% no número de cadeiras, o impacto seria mínimo diante do crescimento de mais de 240% na população e no eleitorado brasileiro entre 1994 e 2022.

Apesar de o STF indicar o uso do Censo 2022 para a redistribuição, o projeto pede novo recenseamento, com participação obrigatória das famílias, devido a supostas inconsistências no último levantamento, especialmente em regiões como o Rio de Janeiro.

O relator da proposta é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que ainda poderá sugerir alterações no texto original.