A 12ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém, vinculada ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), determinou o arquivamento de um Procedimento Preparatório que investigava a Associação dos Produtores Rurais de Santarém (APRUSAN). A decisão assinada pelo promotor Tulio Chaves Novaes, ocorreu após a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a entidade, visando corrigir irregularidades administrativas e promover melhorias na gestão.

O procedimento havia sido instaurado para apurar possíveis falhas na condução administrativa e representativa da APRUSAN. As principais preocupações do MPPA envolviam a ausência de normas internas claras, a falta de transparência na gestão, a exclusão indevida de associados e a inobservância de princípios como a democracia associativa, impessoalidade e publicidade, fundamentais para entidades de interesse social.

Durante a apuração, foram colhidos elementos técnicos e realizadas reuniões institucionais com representantes da associação. Esse processo culminou na assinatura do TAC entre o Ministério Público e a APRUSAN em 28 de abril de 2025. O acordo, que possui eficácia de título executivo extrajudicial, estabelece obrigações objetivas e prazos definidos para que a APRUSAN adote medidas normativas, administrativas e operacionais.

Entre os compromissos assumidos pela associação estão a democratização da gestão, a garantia da participação igualitária dos associados, a criação de mecanismos internos de controle, a adoção de práticas de governança e integridade, e a valorização da agricultura familiar.

O TAC prevê, ainda, um acompanhamento contínuo por parte da Promotoria de Justiça, com obrigações periódicas de prestação de contas e comprovação documental das alterações implementadas pela APRUSAN.

Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, o promotorTulio Chaves Novaes considerou não haver mais investigações a serem apuradas no âmbito do Procedimento Preparatório, promovendo assim o seu arquivamento.

No entanto, determinou a instauração de um novo Procedimento Administrativo específico para o acompanhamento do cumprimento das cláusulas do TAC.

Sobre a APRUSAN

A Associação de Produtores Rurais de Santarém e Região (APRUSAN) tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento da agricultura familiar nos municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos. A entidade se dedica a mobilizar e capacitar os agentes da cadeia produtiva, buscando não apenas incrementar a produtividade no campo, mas também assegurar que os pequenos produtores tenham acesso facilitado ao mercado consumidor.

Por meio de concessões públicas, a APRUSAN conseguiu estabelecer e manter feiras em pontos estratégicos da região, tornando-se vitrines importantes para a produção local. Entre os exemplos de locais onde as feiras operam e conectam o campo à cidade estão o Mercadão 2000, o Aeroporto Velho e a Cohab, em Santarém. Esses espaços garantem que os agricultores possam escoar suas produções, oferecendo alimentos frescos e de qualidade diretamente ao consumidor, sem a necessidade de intermediários que muitas vezes reduzem a margem de lucro do produtor.

O trabalho da APRUSAN vai além do apoio logístico; ele fortalece a agricultura familiar como um todo, impulsionando a economia local e contribuindo para a segurança alimentar da região.

O Impacto

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