Em entrevista concedida à Rádio Bons Ventos, a Dra. Ana Paula, advogada especialista em Direito Público e Direitos Humanos, discutiu a importância do terceiro setor e os procedimentos necessários para que organizações sociais possam captar recursos junto ao poder público. O diálogo destacou que, embora a formalização básica (estatuto, registro em cartório e CNPJ) seja o primeiro passo, existem etapas burocráticas essenciais para a habilitação plena dessas entidades.

Segundo a especialista, no município de Goiânia, a associação deve primeiramente solicitar um laudo à secretaria responsável (Semadeste). Esse órgão realiza uma visita técnica à sede da instituição para verificar se a estrutura é adequada, se a documentação está regular e se o trabalho desenvolvido junto à comunidade apresenta condições de excelência. Esse laudo é o documento que atesta a funcionalidade e a regularidade da organização no âmbito municipal.

Após a obtenção desse parecer técnico, a entidade deve buscar a Câmara Municipal de Goiânia. Por intermédio de um vereador, é apresentado um projeto de lei solicitando o título de “Utilidade Pública”. Este projeto passa por uma análise detalhada do departamento jurídico da Câmara para garantir que todos os requisitos legais foram cumpridos, sendo posteriormente submetido a duas votações no plenário.

Uma vez aprovado pelo Legislativo, o projeto segue para a sanção do Prefeito de Goiânia. O processo é finalizado com a publicação da lei no Diário Oficial do Município. Somente após essa publicação é que a associação está oficialmente apta a firmar convênios e receber repasses de verbas públicas para o financiamento de suas atividades sociais.