Moraes pode ser investigado por relação com Vorcaro e o Master? Entenda caminho para abertura de inquérito

As revelações sobre o suposto elo entre Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantaram questionamentos sobre a necessidade de investigação da conduta do magistrado.

Por integrar a mais alta Corte jurídica do Brasil, Moraes somente pode ser processado e julgado na esfera penal pelo próprio STF, com a requisição da abertura de inquérito recaindo sobre a Procuradoria-Geral da República (PGR). Na esfera disciplinar, cabe ao Senado promover um eventual processo de impeachment por crime de responsabilidade. As duas possibilidades de apuração e punição contra um ministro estão previstas na Constituição Federal.

Nas mensagens, obtidas pela Polícia Federal (PF) com a apreensão do celular de Vorcaro, o banqueiro relata a Moraes as tratativas para a venda do Banco Master. O conteúdo sugere que Vorcaro mencionou um inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília e culminou na sua prisão. Em um dos textos, Vorcaro escreveu: “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”. O conteúdo das respostas do ministro é desconhecido.

— A natureza dos fatos legitima uma investigação criminal, sobretudo em razão do contrato de honorários milionário e sem objeto determinado e, agora, das supostas mensagens apagadas no dia da prisão do banqueiro. Esses elementos que se tornaram públicos formam um conjunto de indícios suficientes para uma atuação do PGR — afirma Alexandre Wunderlich, professor de Direito Penal na PUCRS e no IDP-Brasília.

Investigação no STF

Existem pelo menos dois entendimentos jurídicos sobre o mecanismo para a abertura de eventual investigação contra Moraes. Uma das linhas, defendida por Wunderlich, é que somente a PGR tem legitimidade para requerer ao STF a instalação de inquérito contra um ministro.

A segunda interpretação é de que a PF também poderia solicitar autorização para investigar. Nessa tese, o próprio STF teria a possibilidade de instalar uma apuração de ofício.

— Só o STF possui competência para autorizar a instauração de inquérito policial para apurar crimes supostamente praticados por seus próprios ministros. Há discussão sobre a necessidade de o PGR concordar com o início da investigação. No inquérito das Fake News, por exemplo, o ministro Dias Toffoli instaurou a investigação sem pedido do PGR — pontua o advogado Andrei Zenkner Schimidt, que atua no STF em matérias penal e constitucional.

Após concluída a eventual investigação, destaca Schmidt, a apresentação de uma denúncia contra um ministro do STF cabe exclusivamente à PGR. 

— Se a ação penal for proposta, competirá ao STF processar e julgar seus próprios ministros — diz Schmidt.

Esfera disciplinar

Especialistas ouvidos por Zero Hora afirmam que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem atribuição para analisar a conduta de ministros do STF.

— O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, entendeu recentemente que o CNJ não tem competência para apurar responsabilidade administrativa de ministros do STF. A decisão foi tomada em representação que pretendia apurar a conduta do ministro Dias Toffoli no caso do Resort Tayayá — diz Schmidt.

Devido à falta de competência, a representação contra Toffoli, mencionada por Schmidt como exemplo, acabou arquivada no CNJ.

O caminho previsto na Constituição para que ministros do STF respondam por eventuais crimes de responsabilidade é por meio de processo de impeachment no Senado. A lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, diz que são crimes de responsabilidade de ministros do STF as seguintes condutas:

As punições previstas são a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Neste caso, uma eventual denúncia deve ser apresentada ao Senado. Cabe ao presidente do parlamento dar andamento a um processo de impeachment, que, ao final, é votado pelos 81 senadores. O site do Senado revela que, somente em 2026, foram protocoladas duas representações contra Moraes.

A Lei do Impeachment diz que qualquer cidadão pode denunciar uma autoridade por crime de responsabilidade. O impeachment de um ministro do STF jamais aconteceu na história brasileira.