Fiscalização da ANEEL aumenta e ampliações não homologadas em sistemas fotovoltaicos podem gerar penalidades, perda

Brasília, 10 de março de 2026 – A expansão da geração distribuída no Brasil transformou profundamente o setor elétrico nos últimos anos. Impulsionada pela redução do custo da tecnologia fotovoltaica, pelos incentivos regulatórios e pela crescente demanda por energia limpa, a energia solar tornou-se uma das principais fronteiras de investimento do país.

No entanto, o crescimento acelerado da micro e minigeração distribuída (MMGD) também trouxe novos desafios regulatórios. Um deles vem ganhando destaque nas fiscalizações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): a ampliação irregular de sistemas solares após a homologação junto à distribuidora.

Essa prática, quando realizada sem autorização da concessionária, pode gerar penalidades administrativas, perda de benefícios tarifários e riscos jurídicos para consumidores, integradores e investidores.

Neste artigo, explicamos o que diz a regulamentação, quais são os riscos e quais medidas podem ser adotadas para regularização ou defesa técnica.

O marco regulatório da geração distribuída no Brasil

A geração distribuída no Brasil é regulamentada principalmente por dois instrumentos:

• Lei nº 14.300/2022 – Marco Legal da Geração Distribuída

• Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras consolidadas do setor de distribuição

Essas normas estabelecem os procedimentos para:

• solicitação de acesso à rede elétrica

• aprovação de projetos de geração

• homologação do sistema fotovoltaico

• medição da energia gerada

• compensação de créditos de energia

O modelo regulatório permite que o consumidor gere energia e injete excedentes na rede, recebendo créditos para compensação futura no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

No entanto, essa compensação depende diretamente de dois fatores fundamentais:

• potência instalada homologada

• sistema de medição aprovado pela distribuidora

Qualquer alteração nesses parâmetros sem comunicação à concessionária pode comprometer a regularidade do sistema.

O que é ampliação irregular em sistemas solares

A ampliação irregular ocorre quando o proprietário da usina fotovoltaica altera o sistema após sua homologação sem informar ou obter autorização da distribuidora.

Entre as práticas mais comuns estão:

• aumento do número de módulos fotovoltaicos

• substituição de inversores por equipamentos de maior potência

• ampliação da capacidade instalada sem atualização do projeto

• alteração da potência nominal homologada

No mercado, essa prática também é conhecida como “overpower irregular” ou expansão não homologada.

Quando um sistema passa a gerar mais energia do que a potência autorizada, os créditos de energia injetados na rede podem ultrapassar os limites aprovados, criando distorções no sistema de compensação.

Fiscalização da ANEEL aumenta no setor solar

Com o crescimento da geração distribuída, a ANEEL passou a intensificar os mecanismos de fiscalização.

Recentemente, a agência iniciou um processo de fiscalização envolvendo 51 distribuidoras de energia, com foco em identificar:

• ampliações clandestinas

• inconsistências nos sistemas de medição

• divergências entre potência homologada e instalada

Distribuidoras como Cemig, Neoenergia e Energisa passaram a utilizar tecnologias mais avançadas para identificar irregularidades, incluindo:

• imagens de satélite

• drones

• inspeções presenciais

• análise do histórico de geração

Esse movimento indica uma mudança importante no setor: a fase de expansão acelerada da energia solar está sendo substituída por um período de maior governança regulatória e controle técnico da rede elétrica.

Consequências jurídicas da ampliação irregular

A ampliação irregular de sistemas fotovoltaicos pode gerar diversas penalidades previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021.

Entre as principais consequências estão:

Perda de benefícios tarifários

A unidade consumidora pode perder a classificação de geração distribuída.

Suspensão da compensação de energia

A distribuidora pode suspender ou revisar os créditos gerados.

Revisão de faturamento

A concessionária pode recalcular a energia compensada e desconsiderar créditos recebidos.

Devolução de valores

Valores recebidos indevidamente podem ser cobrados retroativamente.

Suspensão do fornecimento de energia

Em situações de risco técnico, a distribuidora pode interromper o fornecimento.

Multas administrativas

Dependendo do caso, podem ser aplicadas penalidades previstas pela regulamentação da ANEEL.

Como regularizar um sistema ampliado

Quando uma irregularidade é identificada, a recomendação é adotar rapidamente um procedimento de regularização.

Entre os passos recomendados estão:

1. Diagnóstico técnico completo
Avaliar a potência instalada e comparar com o projeto homologado.

2. Comunicação formal à distribuidora
Protocolar pedido de atualização ou ampliação do sistema.

3. Novo projeto técnico
Apresentar documentação atualizada com ART ou RRT.

4. Defesa técnica ou jurídica especializada
Analisar a legalidade da autuação e identificar possíveis inconsistências.

Estratégias jurídicas de defesa

A análise de diversos processos administrativos demonstra que muitas autuações podem apresentar fragilidades técnicas ou jurídicas.

Entre os principais argumentos utilizados em defesas administrativas estão:

• ausência de tipicidade da infração na norma regulatória

• falta de prova técnica robusta da ampliação

• utilização de metodologias presuntivas pelas distribuidoras

• confusão entre potência instalada, potência AC e energia gerada

Além disso, o processo administrativo deve respeitar princípios fundamentais do direito público, como:

• legalidade

• proporcionalidade

• ampla defesa

• segurança jurídica

Quando esses princípios não são observados, há possibilidade de contestação das penalidades aplicadas.

O amadurecimento regulatório do setor solar

O aumento da fiscalização sobre sistemas fotovoltaicos indica um processo natural de amadurecimento do mercado brasileiro de geração distribuída.

Com investimentos superiores a R$ 32 bilhões apenas em 2025, a energia solar tornou-se um dos segmentos mais dinâmicos da matriz elétrica nacional.

No entanto, para garantir a sustentabilidade desse crescimento, será cada vez mais necessário equilibrar dois fatores:

• expansão da geração distribuída

• segurança técnica da rede elétrica

Isso exige maior atenção à conformidade regulatória por parte de consumidores, integradores e investidores.

A ampliação irregular de sistemas solares pode parecer uma solução rápida para aumentar a geração de energia, mas envolve riscos significativos do ponto de vista regulatório.

Com o aumento da fiscalização da ANEEL e das distribuidoras, torna-se essencial garantir que qualquer alteração em sistemas fotovoltaicos seja realizada dentro dos parâmetros legais.

Além de evitar penalidades, a conformidade regulatória fortalece a segurança jurídica do setor e contribui para o desenvolvimento sustentável da geração distribuída no Brasil

Fonte: Juliana de Oliveira – Canal Solar – Link: Ampliação à revelia em sistemas solares: o que diz a regulação e como se defender