Caso Master reacende debate da reforma do STF pelo Congresso – BCN

A crise de resposta que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) — agravada pelo envolvimento direto de dois de seus atuais 10 ministros no escândalo do Banco Master, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — criou uma nova e oportunidade decisiva para a discussão de propostas legislativas destinadas a reformar a cúpula do Judiciário. Dezenas de projetos que estão há anos parados no Congresso ou com tramitação lenta ganham agora relevância com o impasse institucional.

Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo avaliamos que o calendário eleitoral de 2026 tende a dar visibilidade às iniciativas de deputados e senadores, que vão da fixação de limites para mandatos para juízes ao fim da competência penal do STF, restringindo sua atuação ao âmbito constitucional. Espera-se que o discurso de mudança na estrutura e no papel da mais alta Corte chegue à campanha de candidatos ao Parlamento e à Presidência, sobretudo os de direita.

Segundo o analista Marcus Deois, diretor de consultoria política Ética, a crise de confiança do STF cria condições projetadas para análise de mudanças no tribunal. “Mas outros assuntos dessa crise dominando as atividades do Congresso: envolvimento no caso Mestre de parlamentares poderosos, investigação sobre Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pela CPMI do INSS e investida do Judiciário contra desvios do Orçamento federal”, diz.

Ou seja, o próprio ambiente eleitoral pode dificultar avanços nesses projetos. Com parlamentares concentrados na disputa por votos e na polarização política, as alterações importantes do Judiciário enfrentam obstáculos concretos para entrar nas pautas de votação da Câmara e do Senado ainda em 2026. Pesa ainda em contrário a resistência dos comandos de ambas as casas em levar adiante temas que irritam magistrados do STF.

A largada para o debate sobre a conveniência de redesenho institucional da última instância da Justiça foi dada após a recente saída do ministro Dias Toffoli da relatoria das investigações do caso Master na Suprema Corte. Isso ocorreu diante de questionamentos sobre negócios de uma empresa da família dele, da qual era sócio, com Daniel Vorcaro, dono do banco. O desgaste da imagem do STF gerou pelo episódio piorou com a revelação da possível cumplicidade entre o banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes. Há promessas de que Vorcaro tratou com Moraes do inquérito que acabou resultando em sua prisão e na venda do Master para o banco BRB.

Deputado propõe pacote legal para reestruturação da cúpula do Judiciário

O deputado Danilo Forte (União-CE) articula pacote de propostas de mudanças no sistema de Justiça, com foco na atuação do STF. Ele quer apresentar nos próximos dias o texto consolidado de uma reforma do Judiciário, reunindo as principais propostas que já vieram circulando no Congresso e ganharam força com as recentes crises institucionais. Segundo o deputado, o objetivo é “equilibrar os poderes” e aumentar os mecanismos de controle institucional.

Entre as ideias discutidas está a restrição ou fim das decisões individuais de ministros do STF em temas de grande impacto, exigindo deliberação colegiada. O pacote cria mandato de 10 a 15 anos para os juízes da Corte, em vez do modelo atual de carga vitalício até uma idade máxima de aposentadoria aos 75 anos. E ainda muda a forma de escolha deles, tirando a exclusividade das nomeações pelo presidente da República, incluindo também a participação do Legislativo.

O Senado aprovou no fim de 2023 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que proíbe a possibilidade atual de um só ministro do STF suspender a vigência de leis aprovadas pelo Congresso. Já na Câmara, esse projeto para limitar as chamadas decisões monocráticas avançadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2024, mas ainda precisa ir ao plenário para a deliberação final.

Na mão inversa, os deputados aprovaram em outubro de 2025 uma proposta que já chegou ao Senado para obrigar a submissão rápida de decisões individuais ao conjunto dos juízes do STF.

A PEC 16/2019, em análise no Senado, prevê, por sua vez, mandato para ministros. O autor, Plínio Valério (PSDB-AM), cobrou no ano passado a votação da matéria, que já foi alterada e hoje prevê um mandato de 15 anos para os ministros ao invés do atual período vitalício.

Paralelamente, a PEC 45/2025, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), fixa mandatos de 10 anos e um novo sistema de escolha de ministros: o presidente da República escolheria nomes a partir de listas que passariam a incluir apenas juízes de carreira – em contrapartida ao atual sistema flexível que aceita pessoas com “notório saber jurídico”, mas na prática obedece a critérios mais políticos do que técnicos. As listas foram elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mudança mais radical tira o caráter penal do STF e esvazia o seu poder

Dentre todas as propostas em discussão, a mais radical é a que transforma o STF em corte constitucional, retirando-lhe a função penal, alcançando autoridades com prerrogativa de foro especial. Essa ideia não nasceu na oposição. Em 2018, no auge da Operação Lava Jato, José Dirceu, o mais influente líder do PT, defendia “tirar todos os poderes do Supremo”. A reforma se recoloca sob novas motivações, após abusos de poder em série.

O então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem um projeto na direção do corte exclusivamente constitucional e já defendeu outras mudanças para reduzir a concentração de competências no STF e devolver o protagonismo ao Legislativo. Entre as diretrizes que ele apoia estão a limitação das decisões monocráticas e a discussão sobre a adoção de mandatos fixos para ministros do tribunal, alternativa à aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Se dependermos hoje dos governistas, não teremos chance de iniciativas para aperfeiçoar o STF prosperarem. No âmbito da crise do Mestre, Edinho Silva, presidente do PT, criticou o que chama de “ataque” aos ministros da Corte desde a saída de Dias Toffoli da relatoria do caso do banco. Ao jornal O Globoele até diz apoiar uma reforma do Judiciário, mas ressaltou que o partido de Lula “não vai fazer coro a nenhum oportunismo autoritário”.

Embora inexista tenha nem mesmo reconhecimento oficial de crimes atribuídos a magistrados, uma série de conflitos de interesses identificados pela Polícia Federal (PF) e pela opinião pública cobra correções.

Na abertura dos trabalhos do Judiciário de 2026, Edson Fachin, presidente do STF, anunciou como prioridade a adoção de código de ética para ministros, relatada por Cármen Lúcia, uma “autocontenção” antes de o Legislativo os enquadrar. A medida, porém, sofre resistência interna.

Clima de campanha e atuação de CPIs são obstáculos para aprovar projetos

Leandro Gabiati, professor de Ciência Política do Ibmec-DF, avalia que propostas de reforma do Judiciário naturalmente avançarão ao longo deste ano, já que o Congresso está concentrado nas investigações tocadas pela CPI do Crime Organizado e pela CPMI do INSS. Segundo ele, apesar de o Mestre não ser objeto formal das apurações, membros dos colegiados se empenham em trazer o escândalo do banco para o centro de seus debates.

Para Gabiati, a prioridade dos congressistas já reflete o ambiente eleitoral, no qual parlamentares — tanto da base governista quanto da oposição — buscam usar as comissões de inquérito como instrumentos de ataque ou de defesa política, sempre atentos ao impacto máximo das suas ações sobre o eleitorado. “Nesse contexto, ao menos por enquanto, parece pouco provável que avancem propostas que atinjam frontalmente o STF”, resume.

O economista VanDyck Silveira defende reformas urgentes e profundas no Judiciário para dar a segurança jurídica essencial aos investimentos. Para ele, o STF sofre uma “maior crise de autoridade funcional e moral de sua história”, com evidente erosão da confiança pública. “Ao serem percebidos como atores políticos, e não como guardiões da Constituição, os ministros criam problema estrutural que mina a revisão das decisões da Corte”, avalia.