Novo DPVAT em pauta: projeto de seguro obrigatório segue na Câmara
O motorista brasileiro deve se preparar para uma nova despesa obrigatória. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria um seguro obrigatório de responsabilidade civil, com foco em danos a terceiros, parecido com o antigo DPVAT, extinto em 2021. A medida busca garantir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao PL 1994/25, de Pedro Aihara (PRD-MG). Além de retomar a proteção às vítimas, a proposta corrige problemas antigos do Código de Trânsito Brasileiro, evitando que compradores de carros usados sejam penalizados por multas do antigo dono.
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O novo seguro será condição obrigatória para o licenciamento anual. Sem ele, o veículo não poderá circular regularmente, e caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir valores, cobertura e regras contratuais. O objetivo é criar um sistema social, diferente de seguros privados voltados ao próprio carro.
A proposta também protege quem compra veículos usados: multas registradas após a transferência serão cobradas do proprietário anterior, não do novo dono. Isso evita que débitos retroativos travem o licenciamento e libera o comprador de dívidas que não cometeu.
Regras específicas foram incluídas para locadoras e veículos financiados. Multas serão vinculadas ao condutor ou arrendatário, garantindo que penalidades não recaiam sobre bancos ou locadoras. A ideia é modernizar a cobrança e tornar o sistema mais justo para todos os envolvidos.
Segundo Hugo Leal, a medida preenche uma “lacuna histórica” deixada pela extinção do DPVAT e pela revogação do SPVAT em 2025. Desde então, o SUS deixou de receber cerca de R$ 580 milhões por ano, e vítimas de acidentes ficaram sem cobertura mínima.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado sem alterações, poderá ser enviado diretamente ao Senado, aproximando o Brasil da retomada de um seguro obrigatório que garanta proteção social para acidentes de trânsito.