CLT e saúde preventiva: quais as novas obrigações do empregador? | Exame
Mudanças recentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ampliaram as responsabilidades do empregador no campo da saúde preventiva.
As novas regras, previstas na Lei nº 15.377, têm aplicação imediata e já exigem das empresas uma postura concreta e diligente para a sua adequada implementação.
O dever de informação e o artigo 169-A
Entre as inovações, destaca-se a inclusão do artigo 169-A na CLT, que atribui às empresas o dever de disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação.
O texto também abrange informações sobre o HPV e os cânceres de mama, colo do útero e próstata, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde.
A redação legal, porém, vai além da simples distribuição de material informativo: impõe ao empregador o dever de promover ações de conscientização.
É necessário orientar os empregados sobre o acesso a serviços de diagnóstico, o que significa que comunicações isoladas ou esporádicas não atendem à exigência legal.
Direito à ausência para exames preventivos
A norma também alterou o artigo 473 da CLT. A nova redação reforça o dever do empregador de informar o empregado sobre o direito de se ausentar, sem prejuízo salarial.
Esse direito é voltado para a realização de exames preventivos de câncer e de HPV.
Diante disso, o empregador passa a ter responsabilidade ativa de assegurar que o empregado tenha ciência de que esse direito lhe assiste.
A omissão no dever de informar, especialmente quando associada a eventual diagnóstico tardio, pode dar origem a questionamentos judiciais.
Por essa razão, a documentação das comunicações realizadas constitui medida de prevenção relevante e deve ser observada por todas as empresas.
A origem legislativa e o impacto na saúde pública
A nova regulamentação teve origem no Projeto de Lei nº 4.968 de 2020. Em sua exposição de motivos, o legislador destacou a relevância do problema de saúde pública enfrentado no país.
Foi apontado que mais de 16 mil novos casos de câncer do colo do útero são diagnosticados anualmente.
O projeto teve como eixo central a ampliação do acesso, pelo Sistema Único de Saúde, ao teste genético molecular destinada à identificação do HPV.
A finalidade é promover o diagnóstico precoce, em consonância com as recomendações da Organização Mundial da Saúde.
Estratégias de conformidade e governança corporativa
Do ponto de vista da conformidade, o cumprimento da lei exige que as empresas estruturem canais internos para a divulgação periódica das informações exigidas.
Isso deve ocorrer de forma organizada e passível de documentação. Avisos em quadros informativos ou comunicações esporádicas não são suficientes.
É igualmente necessário verificar se os procedimentos de RH contemplam, de forma expressa, a comunicação sobre o direito à ausência remunerada previsto no artigo 473 da CLT.
A empresa deve assegurar que tal comunicação seja amplamente divulgada de maneira clara e registrável.
Além do risco jurídico, há uma dimensão reputacional relevante. Empresas que demonstram comprometimento com a saúde preventiva de seus empregados fortalecem um ativo intangível.
Esse posicionamento dialoga diretamente com as expectativas crescentes em matéria de ESG e de governança corporativa.
Recomendações práticas para as empresas
Diante das novas exigências, recomendamos que as empresas definam canais internos para a divulgação periódica e documentada das informações exigidas pelo artigo 169-A da CLT.
Revisem os procedimentos de RH para incluir a comunicação sobre o direito de ausência remunerada para exames preventivos, mantendo registro das iniciativas.
É recomendável avaliar ações complementares de conscientização, como palestras ou parcerias com operadoras de saúde, para viabilizar a comprovação perante a fiscalização.
*Cleber Venditti da Silva e Filipe Vergette são sócios e Marcella Ferreira e Cruz é advogada do Mattos Filho