Senador Oriovisto critica nova decisão monocrática do STF

Emenda � Constitui��o proposta pelo senador Oriovisto Guimar�es quer limitar decis�es individuais de ministros do STF

A decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu no último sábado (9/5) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, em casos ligados aos atos de 8 de janeiro, reacendeu o debate sobre a PEC 8/2021, proposta pelo senador Oriovisto Guimarães para limitar decisões individuais de ministros da Corte. A medida de Moraes determinou a suspensão dos primeiros pedidos baseados na nova legislação até que o plenário do STF analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. O episódio passou a ser apontado por defensores da PEC como um exemplo prático do tipo de situação que a proposta pretende evitar: a suspensão de efeitos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional por decisão individual de um único ministro. A PEC 8/2021, apresentada por Oriovisto, proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, além de atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo. O texto determina que medidas cautelares desse tipo sejam analisadas pelo colegiado do tribunal, reforçando o princípio das decisões coletivas no STF.
MÁRCIA HUÇULAK PARTICIPA DA ABERTURA DA SEMANA DA ENFERMAGEM
A deputada estadual Secretária Márcia Huçulak (PSD) defendeu nesta terça-feira (12/5) a união da boa técnica com a boa política, como forma de se alcançar melhores resultados em saúde e na gestão pública. Ela representou a Assembleia Legislativa do Paraná na abertura da Semana da Enfermagem, promovida pelo Coren-PR (o conselho regional da categoria), em Curitiba, onde fez palestra. De acordo com Márcia, a área política é responsável por criar e melhor condições de trabalho ao estabelecer leis, fiscalizar uso de recursos, implementar programas, melhorar e viabilizar infraestrutura, estabelecer prioridades, corrigir distorções, entre muitas outras funções. “Isso é fundamental, principalmente na saúde, como viabilizar a compra de ambulâncias, a reforma ou construção de unidades de saúde, os serviços de qualidade…”, disse Márcia. Realizada nacionalmente todos os anos desde 1960, entre 12 e 20 de maio, a Semana da Enfermagem busca promover reconhecimento e debate sobre o cenário e desafios da profissão – formada por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
BETO PRETO DEFENDE PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
O deputado federal Beto Preto participou nesta terça-feira (12) de uma audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para debater o Piso Nacional da Enfermagem. Durante a reunião, o parlamentar defendeu a consolidação definitiva da política de valorização salarial da categoria, garantindo segurança e estabilidade para os profissionais da saúde em todo o País. Segundo Beto Preto, é necessário aperfeiçoar o modelo atual para que o pagamento do piso seja realizado a partir do Governo Federal e não dependa de decisões momentâneas ou de articulações políticas temporárias. “É importante consolidar esse assunto para não depender de favor político de ninguém, de nenhum governo que esteja de plantão, seja da direita ou da esquerda. O ganho da enfermagem tem que ser perene. É importante destacar que essa incumbência deve ser de responsabilidade federal, a fim de garantir o repasse justo à categoria”, afirmou o deputado durante a audiência.
CCJ APROVA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS NA ADAPAR
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (12), analisou e aprovou propostas do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça e de parlamentares. Entre elas, o Projeto de Lei 452/2026, do Poder Executivo, que promove a reestruturação das carreiras, cargos e subsídios da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A proposta busca modernizar a estrutura administrativa da autarquia, atualizar tabelas remuneratórias e aperfeiçoar o desenvolvimento funcional dos servidores. Segundo o Executivo, as mudanças pretendem fortalecer a fiscalização agropecuária e ampliar a competitividade do agronegócio paranaense nos mercados nacional e internacional. Porém, na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, a proposta recebeu pedido de vista feito pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
PROGRAMA CURITIBINHA AMIGO DOS ANIMAIS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei que institui o Programa Curitibinha Amigo dos Animais. A iniciativa, de autoria do vereador Nori Seto (PP), foca na educação de crianças e adolescentes para promover a adoção responsável, o combate aos maus-tratos e a prevenção de zoonoses, com ações educativas realizadas preferencialmente nas escolas municipais. A proposta busca incentivar a guarda consciente e o respeito à dignidade animal, reduzindo riscos à saúde pública e prevenindo a reprodução indesejada de animais domésticos. Ao encaminhar o voto favorável, Nori Seto destacou que a medida representa uma construção de valores que ultrapassa ideologias. “Uma criança que aprende a cuidar dos animais cresce entendendo o valor da empatia e da responsabilidade. Como a cidade ensina a tratar os animais indica o tipo de sociedade que ela quer construir no futuro”, afirmou o parlamentar. O texto foi aprovado por unanimidade (24 votos favoráveis) e segue para a sanção do prefeito Eduardo Pimentel. A votação em primeiro turno, quando houve debate em plenário sobre o tema e os vereadores defenderam a educação como uma ferramenta contra os maus-tratos, foi realizada na última segunda (4).
SELO DE PROCEDÊNCIA PARA COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (12), quatro projetos de lei, além de encaminhar outro para discussão em audiência pública. Destaque para o Projeto de Lei nº 393/2025, de autoria dos deputados Requião Filho (PDT), Arilson Chiorato (PT), Evandro Araújo (PSD), Delegado Tito Barichello (PL), Gilberto Ribeiro (PL) e Goura (PDT), e das deputadas Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP) e Luciana Rafagnin (PT), que assegura ao consumidor o direito de obter as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos alcoólicos comercializados nos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Paraná. De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Gomes (PL), que relatou o projeto, o objetivo é criar um selo, a ser emitido pelo TECPAR, que atesta que restaurantes, bares e casas noturnas comercializam bebidas alcoólicas produzidas de forma segura e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação. A proposta foi apresentada após os graves casos de contaminação com etanol em bebidas de procedência duvidosa que causou até mortes ao redor do país no ano passado.
POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E FELICIDADE
A Política Municipal de Bem-Estar e Felicidade em Curitiba já está oficializada por meio de uma lei que foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Sancionada em 9 de abril, a lei fixou diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à melhoria das condições urbanas e da qualidade de vida da população, envolvendo áreas como mobilidade, meio ambiente, habitação, educação, economia, infraestrutura, saúde integral e prestação de serviços coletivos. A lei 16.700/2026 define o bem-estar e a felicidade como direitos de natureza coletiva e difusa vinculados à efetivação dos direitos fundamentais e sociais assegurados pela Constituição Federal. A política pública foi apresentada originalmente pelo ex-vereador Dalton Borba, em 2024, e ganhou a coautoria da também ex-vereadora Professora Josete e dos vereadores Pier Petruzziello (PP), Professor Euler (MDB) e Tico Kuzma (PSD). Conforme a lei, a Política de Bem-Estar e Felicidade de Curitiba deverá integrar diferentes áreas da administração pública e garantir participação popular na formulação e implementação das ações. A norma considera que fatores urbanos, sociais e econômicos influenciam diretamente a qualidade de vida da população e prevê atenção às necessidades específicas de grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
COMISSÃO DE CIÊNCIA APROVA PROJETOS DA ÁREA
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na reunião desta terça-feira (12), uma série de projetos voltados ao reconhecimento de iniciativas científicas, tecnológicas e de valorização da pesquisa no Estado. A reunião ocorreu no Auditório Legislativo e foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Fabio Oliveira (Novo). Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 913/2025, de autoria da deputada Marli Paulino (PSD), que reconhece o Parque da Ciência Newton Freire Maia, em Pinhais, como Patrimônio Científico, Tecnológico e Cultural do Paraná. Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 660/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia Estadual do Profissional da Química, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro. A proposta pretende reconhecer a importância dos profissionais da área. Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 465/2025, de autoria do deputado Ney Leprevost (União), que inclui o evento “Smart City Expo Curitiba” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
PAGAMENTO RETROATIVO DE DIREITOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS
A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) enviou ofício ao governador do Estado solicitando o encaminhamento de um projeto de lei que autorize o pagamento retroativo de direitos remuneratórios dos servidores públicos estaduais, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 226/2026. A proposta busca garantir a recomposição de benefícios congelados durante a pandemia da Covid-19, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A Lei Complementar Federal nº 226/2026, sancionada pelo Governo Federal em 12 de janeiro, autoriza estados, Distrito Federal e municípios a realizarem os pagamentos retroativos, desde que tenham decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e possuam disponibilidade orçamentária.