Oi, facções e Internet em voos sob a atenção do Congresso – TELETIME News

Nesta coluna você acompanha os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.

CONGRESSO NACIONAL

Jornada de trabalho

O presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), alinhou com o Governo estratégia para tramitação das propostas sobre redução da jornada de trabalho e revisão da escala 6×1. Pelo acordo, a PEC sobre redução da jornada terá prioridade na comissão especial, com expectativa de votação no Plenário ainda em maio. A proposta encaminhada pelo Executivo, voltada à regulamentação da jornada de 40 horas semanais e regras de transição, deverá ser apreciada posteriormente. Paralelamente, a Comissão Especial (CESP) realizou audiências públicas com representantes do governo, trabalhadores e setor produtivo. O debate expôs divergências sobre impactos econômicos, custos trabalhistas e mecanismos de transição. Em 15/05, foi encerrado o prazo para emendas, com sugestões que propõem redução gradual da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Segundo Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) sinalizou apoio à votação no Senado caso a Câmara aprove o texto ainda em maio.

Ofensiva sobre acordos da Oi avança na Câmara e chega ao Senado

A movimentação parlamentar sobre acordos relacionados à reestruturação da Oi, à migração do regime de concessão para autorização e ao tratamento dos bens reversíveis ganhou força nesta semana, ampliando a atuação de colegiados de fiscalização na Câmara e no Senado. Em 12/05, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou requerimentos do deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) voltados à obtenção de informações junto a órgãos de controle e ao encaminhamento de representação sobre possíveis irregularidades envolvendo bens reversíveis e acordos relacionados ao caso Oi. Como desdobramento, em 14/05, foram apresentados novos requerimentos de informação sobre concessões públicas, telecomunicações e ativos estratégicos. No Senado, a Comissão de Infraestrutura (CI) incluiu na pauta de 19/05 requerimento de audiência pública do senador Esperidião Amin (PP/SC) para discutir acordos, repactuações e soluções consensuais envolvendo AGU, TCU e agências reguladoras, além de requerimento de informações sobre bens reversíveis e a migração da Oi para autorização.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Compartilhamento de postes

Em 13/05, os deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Adolfo Viana (PSDB/BA) apresentaram novo requerimento de urgência para a proposta sobre compartilhamento de infraestrutura entre os setores elétrico e de telecomunicações. O pedido está na pauta da sessão do Plenário prevista para 19/05. Caso aprovado, o texto poderá seguir diretamente para apreciação em Plenário, sem análise prévia das comissões de mérito. Paralelamente, a Comissão de Trabalho (CTRAB) realizará, em 19/05, audiência pública sobre ocupação e compartilhamento de postes. O debate foi solicitado por Bohn Gass (PT/RS) e reúne representantes da Anatel, Aneel, Ministério de Minas e Energia, Conexis, Abrint e Feninfra.

Enterramento de cabos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) designou, em 12/05, o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) como relator da proposta sobre redes subterrâneas em áreas tombadas. A comissão analisará apenas aspectos constitucionais. Entre os textos aprovados anteriormente, um restringe a obrigação a redes de energia elétrica em áreas tombadas; outro amplia a medida para infraestrutura de energia, telefonia, internet e TV por assinatura.

Cabos submarinos

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), o deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) apresentou substitutivo à proposta que institui política nacional para cabos submarinos. O texto mantém dispositivos relacionados ao fair share, incluindo a vedação à tarifação diferenciada baseada no volume de tráfego gerado por provedores de aplicações, além das diretrizes de governança, resiliência e segurança das operadoras. Em paralelo, amplia exigências regulatórias e mecanismos de coordenação institucional. Entre as mudanças, o substitutivo redefine o conceito de infraestrutura crítica, cria sistema de pareceres obrigatórios para análise de riscos e estabelece o Sistema de Balcão Único para centralizar licenças e autorizações. Além disso, Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) apresentou novo requerimento de audiência pública sobre segurança e proteção de infraestruturas críticas. Também segue pendente pedido de urgência para a proposta.

Regulação do ambiente digital

Na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), a deputada Any Ortiz (PP/RS) apresentou, em 13/05, substitutivo à proposta sobre regulação do ambiente digital. Foi aberto prazo de cinco sessões para emendas a partir de 15/05. O novo texto mantém o objetivo de disciplinar a atuação de grandes plataformas digitais, mas transfere a competência originalmente atribuída à Anatel para o Cade. O substitutivo também exclui a criação de fundo setorial e de taxa anual incidente sobre plataformas, adotando modelo baseado em análise concorrencial caso a caso.

Cobertura móvel

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, em 13/05, substitutivo do deputado Icaro de Valmir (REPUBLICANOS/SE) à proposta que amplia obrigações de expansão da cobertura móvel. O texto mantém a exigência de instalação de infraestrutura em municípios com cobertura inexistente ou precária, incluindo áreas com cobertura inferior a 90%, e amplia a abrangência para regiões urbanas e rurais. Já a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou substitutivo do deputado Átila Lira (PP/PI) ao Plano Nacional de Inclusão Digital. O texto transfere metas e compromissos de conectividade para editais de radiofrequência e promove ajustes na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e na Lei do Fust.

Cadastro de celular e bloqueio de IMEI

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou, em 13/05, substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) à proposta sobre cadastro nacional de celulares e bloqueio por IMEI. O parecer abandona a criação de novo cadastro obrigatório e consolida em lei o Programa Celular Seguro, já em funcionamento. O texto também retira a vinculação obrigatória entre IMEI e CPF, amplia mecanismos de integração entre operadoras e órgãos de segurança pública e prevê comunicação ao usuário em casos de habilitação de nova linha em aparelho previamente registrado.

Expansão de Infraestrutura de Telecom

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em 13/05, parecer do deputado Alencar Santana (PT/SP) à proposta que estimula municípios a adotarem medidas de apoio à expansão da infraestrutura de telecomunicações por meio de incentivos regulatórios e acesso a recursos do Fust. O texto havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Comunicação (CCOM). O novo substitutivo mantém alterações na Lei Geral das Antenas para prever priorização no acesso a recursos do Fust para municípios que adotem normas favoráveis à infraestrutura de telecomunicações. A principal mudança substitui a expressão “terão prioridade” por “poderão ter prioridade”, conferindo maior flexibilidade à política e prevendo critérios relacionados à ampliação da conectividade em áreas menos atendidas.

Serviços de emergência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, em 12/05, substitutivo do deputado Sanderson (PL/RS) à proposta que amplia mecanismos de busca de desaparecidos e expande o Alerta Âmber. O texto mantém instrumentos de busca e integração entre bases de segurança, mas retira a previsão de disparo obrigatório de alertas a usuários e exclui dispositivos que permitiam acesso emergencial a dados cadastrais, geolocalização e informações de antenas sem decisão judicial. Também preserva o uso de reconhecimento facial e veicular em áreas estratégicas.

Domínio territorial de facções

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou parecer do deputado Sanderson (PL/RS) pela aprovação da proposta que criminaliza a imposição de regras próprias e o domínio territorial por facções, milícias e grupos terroristas. O texto tipifica a criação de estruturas paralelas de poder mediante violência ou grave ameaça e amplia penas em situações envolvendo barricadas, bloqueios e armamento restrito. Paralelamente, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), a deputada Delegada Ione (AVANTE/MG) assumiu a relatoria da proposta sobre atividades clandestinas associadas a organizações criminosas, incluindo serviços ilegais como “gatonet”. O texto amplia mecanismos de atuação e cooperação entre órgãos públicos para identificação e desativação de estruturas clandestinas.

Cancelamento de contrato

Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado Gilson Marques (NOVO/SC) apresentou substitutivo à proposta sobre cancelamento imediato de contratos firmados online. Em 15/05, foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas. O parecer ainda não foi apreciado pela comissão. O texto mantém a lógica de “simetria” entre contratação e cancelamento e determina que o encerramento ocorra pelo mesmo canal utilizado para adesão, de forma simples e imediata. A proposta também disciplina contratos com renovação automática, prevê interrupção de cobranças futuras e preserva normas regulatórias setoriais.

Acesso à Internet em voos

Na Comissão de Viação e Transportes (CVT), a deputada Rosana Valle (PL/SP) apresentou novo substitutivo à proposta que estabelece regras para oferta de internet em voos no espaço aéreo brasileiro. O texto mantém a obrigatoriedade de oferta gratuita de aplicativos de mensagens instantâneas, enquanto o acesso integral à internet poderá continuar sendo cobrado pelas companhias aéreas. A nova versão limita a obrigação a aeronaves com mais de 50 passageiros e voos superiores a uma hora, além de permitir diferentes modalidades de oferta do serviço, como acesso por tempo de uso ou franquia de dados.

Inclusão digital

Em 12/05, a deputada Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) apresentou requerimento para realização de audiência pública na Comissão de Comunicação (CCOM) sobre sustentabilidade da conectividade nas escolas. A proposta ainda aguarda votação na comissão. O debate pretende discutir desafios relacionados à manutenção da infraestrutura, suporte técnico, qualidade das conexões e continuidade das políticas públicas. Entre os convidados previstos estão representantes do Ministério das Comunicações, Anatel, Conselho Gestor do Fust, operadoras e entidades do setor.

ESTADOS E CAPITAIS

A CPI dos Roubos de Fios da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou oitiva com representantes do setor de reciclagem para discutir os furtos de fios e cabos na capital gaúcha. O presidente da Associação Gaúcha das Empresas de Recicladores (Ager), André Rolim Félix, afirmou que o alto valor do cobre ampliou os furtos e defendeu a criação de sistema de rastreamento semelhante ao utilizado pelo Detran em desmanches, com identificação de compradores e vendedores. Também argumentou que o problema não se restringe aos ferros-velhos e que a emissão de notas fiscais pode auxiliar no controle do setor. A representante da Reciclagem Mendes, Ledia Couto Mendes, criticou o tratamento dado aos recicladores e afirmou que empresas regularizadas registram CPF dos vendedores e emitem notas fiscais. Também pediu apoio do poder público para facilitar licenciamentos e regularização da atividade.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou proposta sobre proteção de dados pessoais em atendimentos públicos e privados e, em definitivo, projeto que cria banco de dados estadual interoperável para combate ao crime organizado. A proposta sobre proteção de dados determina que informações pessoais possam ser coletadas em meio físico ou digital, conforme a disponibilidade do estabelecimento, observando princípios da LGPD, como finalidade e transparência. Já o projeto sobre segurança pública prevê integração do banco de dados estadual com sistemas nacionais e estaduais, atualização em tempo real e compartilhamento de informações entre órgãos públicos, além de garantir revisão e exclusão de dados incorretos.

A ECCO é uma consultoria especializada no acompanhamento do Legislativo e na análise estratégica com impacto direto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e tecnologia.

Para receber análises exclusivas ou saber como podemos apoiar sua atuação institucional, entre em contato pelo e-mail: ecco@eccoconsultoria.com