Aava Santiago propõe regras para temporários na educação
A vereadora Aava Santiago (PSB) apresentou, nesta quarta-feira (3), uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 198/2026, enviado pela Prefeitura de Goiânia. O texto trata da atualização dos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal, com base no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica para 2026. Além disso, revisa benefícios da categoria.
A parlamentar apresentou a proposta durante reunião extraordinária da Comissão do Trabalho e dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia. Em seguida, os membros da comissão aprovaram a emenda.
Regras para temporários
A emenda cria critérios para uma eventual prorrogação dos contratos temporários ligados à Secretaria Municipal de Educação. Pela proposta, a Prefeitura deverá comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público antes de renovar qualquer contrato.
Além disso, a administração municipal terá que apresentar um relatório técnico. O documento deverá informar o número de cargos efetivos vagos, a quantidade de servidores afastados, licenciados ou cedidos e a relação entre os contratos temporários e essas vagas.
O relatório também deverá explicar por que a rede municipal não consegue atender a demanda com servidores efetivos. Dessa forma, a proposta busca dar mais transparência às decisões da gestão.
Concurso em vigor
A emenda também impede a prorrogação de contratos temporários para funções ligadas a cargos efetivos vagos quando houver concurso público vigente. A regra vale nos casos em que existam candidatos aprovados em cadastro de reserva e aptos à nomeação.
Além disso, o texto determina que a Prefeitura publique o relatório técnico previamente no Diário Oficial do Município. Com isso, a sociedade poderá acompanhar os critérios usados pela administração pública.
Defesa da transparência
Para Aava Santiago, a medida fortalece a valorização dos profissionais da educação e o respeito às regras constitucionais de acesso ao serviço público.
“Quando a Prefeitura opta por manter contratos temporários sem demonstrar claramente a necessidade dessa medida, quem perde é a transparência, quem perde é o servidor concursado e quem perde é a própria qualidade da política pública. Nossa emenda cria critérios objetivos para que essas decisões sejam justificadas e acompanhadas pela sociedade”, afirmou a vereadora.
Valorização do concurso
A parlamentar também afirmou que a proposta busca impedir o uso permanente de vínculos temporários em vagas que deveriam receber profissionais aprovados em concurso público.
“Não faz sentido manter a precarização das relações de trabalho quando existem concursos vigentes e pessoas aprovadas aguardando convocação. O concurso público é uma conquista democrática, garante igualdade de oportunidades e fortalece o serviço público. O que estamos defendendo é que a exceção não se transforme em regra”, ressaltou.
Segundo a justificativa apresentada por Aava, a emenda reforça os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, a proposta também valoriza os concursos realizados pelo município e amplia a segurança jurídica nas contratações da rede municipal de educação.