TCU vai criar regra para indenização de fundos de previdência afetados pelo Master, diz Vital do Rêgo

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, disse que a corte vai discutir a indenização aos fundos de previdência que fizeram aportes no Banco Master e arcaram com rombos bilionários.

Em entrevista ao C-Level, videocast semanal da Folha, Vital afirmou que a intenção do tribunal é estabelecer parâmetros para os ressarcimentos a quem fez aportes que não foram cobertos pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), como os fundos estaduais e municipais.

“O que o TCU deve fazer é regular como vai ser a indenização nesse processo a determinados entes que passaram dos R$ 250 mil e que estão na fila para receber suas indenizações pelo que aconteceu”, disse o presidente.

Ele prometeu lançar, em julho deste ano, o painel das emendas, que permitirá o rastreamento de todas as etapas do recurso público destinado pelos parlamentares às suas bases.

O TCU aprovou as contas do governo federal com uma série de ressalvas. O tribunal está mais rígido? O governo está precisando apertar um pouco o freio?
Nós temos a obrigação constitucional de apertar sempre em nome da fiscalização. Cada centavo da União precisa ser rigorosamente fiscalizado. Nós montamos um histórico com alertas, com ressalvas, com a aprovação ou com a negação ou a reprovação. Neste ano, o que está sendo bom? Números macroeconômicos, inflação baixa, desemprego quase zerado, mas ao mesmo tempo nós temos do outro lado juros mantendo-se altos, e isso impacta diretamente a dívida. Os dados negativos nós colocamos em sinal de recomendação ou orientação, alerta. As contas foram, no geral, bem recebidas pelo tribunal, que votou em unanimidade pelo governo.

O TCU investigou o caso do Master e do BRB, fez cobranças. O sr. chegou a dizer que o TCU foi injustamente atacado nesse processo. Qual é a leitura agora?
Cabe ao BC [Banco Central] dar a rigidez regulatória do sistema financeiro. O TCU tem a obrigação de regular a decisão do BC. Nós vamos fazer a nossa função. O processo está esperando a conclusão do inquérito policial. A liquidação foi um ato que caberia somente ao Banco Central. Nós estamos fazendo o nosso papel de regular o Banco Central.

Por que o TCU não conclui logo esse processo?
O que o TCU deve fazer, e eu não estou antecipando, é regular como vai ser a indenização nesse processo a determinados entes que passaram dos R$ 250 mil e que estão na fila para receber as suas indenizações pelo que aconteceu.

O sr. está se referindo aos fundos de previdência?
Tem uma série de outros fundos privados, públicos, como os fundos de previdência, que estão aí esperando a decisão da Justiça e, por conseguinte, uma decisão do tribunal.

Vamos falar um pouco da secretaria de consenso do TCU. No caso das concessões, o tribunal não vira um centro de gerenciamento de contratos, em vez de ser um fiscalizador? Como o sr. vê isso?
As concessões estavam paradas ou eram devolvidas porque havia desequilíbrio no contrato. Chegou um momento, depois da pandemia, em que esses contratos foram desequilibrados. A concessionária do Galeão tinha entregado a concessão. Várias concessionárias rodoviárias, também. Eles não queriam mais prestar esse serviço. O consensualismo é a prática do direito administrativo no mundo inteiro. Ninguém sai da mesa dizendo: “Ah, ganhei 100%”. A gente premia o interesse público.

O governo congelou 18% do orçamento das agências, e há nos bastidores do TCU uma avaliação de que esse bloqueio pode ter descumprido uma decisão do tribunal. Qual é sua opinião?
Eu sou da tese de que agência reguladora não pode ser contingenciada. O acórdão do TCU diz isso. Eu vou mais além. Eu acho que o Congresso e o Poder Executivo têm que se juntar e dar autonomia à agência. Porque ela [a agência reguladora] fiscaliza e autua centenas de vezes mais do que precisa para se manter.

O Ministério do Planejamento, a Casa Civil, a Câmara e o Senado sentam à mesa e dizem: quanto é que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários precisa para fazer o seu serviço? Precisa de X. Então você vai ter o X e o que você autuar além desses recursos vai para o caixa único do governo para fazer saldo primário, receita primária.

Você imagina, a Agência Nacional de Mineração, num país com recursos minerais como o nosso, são seis pessoas para fiscalizar. A gente tem uma agência de mineração paupérrima.

O governo pretende passar a operação da transposição do rio São Francisco para uma empresa, e esse projeto está em análise no TCU. É um contrato de 30 anos, de R$ 13 bilhões. A auditoria foi concluída em setembro, mas o caso ainda não foi votado. O que aconteceu?
O processo estava na unidade técnica e a unidade técnica, ao que eu vi, solicitou uma revisão na matriz de risco do projeto. Eu já falei com o relator, que é o ministro Jhonatan de Jesus, e ele me falou que pediu prioridade absoluta para colocar na próxima semana ou daqui a 15 dias, a depender da resposta da unidade técnica.

O TCU tem previsão para implementar o painel de acompanhamento das emendas parlamentares, prometido desde o início de sua gestão?
Vamos lançar em julho. [O painel vai mostrar] a emenda sair do deputado, do senador, vai para o município, é criado um instrumento jurídico, um contrato ou um convênio. Esse instrumento jurídico passa a ser acompanhado até o final. É feito um edital, uma licitação da obra, quem ganhou, quantos licitantes. Aí quem ganhou vai para uma outra [tela], você olha o CPF daquela empresa, e lá você vai conhecer a empresa. Depois que a empresa receber a primeira medição vai ter o cheque, o número do cheque, a nota fiscal que deu origem ao serviço. O cidadão vai saber que aquela escola, aquela obra, aquela rodovia, está sendo feita desde o começo.

O sr. deu um exemplo de uma obra perfeita. Vai ser possível acompanhar se no meio desse caminho tiver um desvio?
A irregularidade que acontecer vai ser colocada naquele painel. Faltou dinheiro, o contratante não entregou a obra, faltou o nexo de causalidade, a obra está lá, mas como ela foi feita? Cadê a nota fiscal? Está tudo lá.

Os ministros do TCU têm direito a 60 dias de férias. Esse não é um penduricalho?
Nós só temos 30 do TCU.

E os outros 30?
Não temos.

Tem.
Já recebi esse benefício das férias não tiradas. Eu me confundi, peço desculpa. Acho que é uma generosidade excessiva.

Se fosse possível, o sr. mudaria essa regra?
Mudaria essa regra, porque o meu modo é de 30 dias. O máximo que eu me permito é quando nós entramos em recesso no dia 17 de dezembro [e] eu vou para a Paraíba e fico ali até o dia 6 ou 7 de janeiro. Ou na fazenda de meu pai ou na praia de Camboinha.

Portanto, presidente, se aparecesse um projeto legislativo, o sr. apoiaria?
Apoiaria.

Foi criada uma gratificação no TCU e que pode chegar até 15% do salário, a depender do nível do auditor, do secretário. Alguns especialistas disseram que isso pode ter sido uma burla da decisão do Supremo sobre os penduricalhos. O que motivou o tribunal a criar esse benefício?
Quanto vocês acham que ganha um CEO de uma grande empresa, ou o chefe de um serviço médico no DF? Hoje o teto do serviço público para um especialista, como é o CEO de empresa privada, é R$ 72 mil. Isso é o teto que seria aplicando a inflação durante todo esse tempo [desde que foi regulamentado]. A grande maioria dos auditores do TCU já está no teto.

Como é que eu faço para chamar um auditor que tem 30 anos de TCU para comandar uma turma de 50 auditores? Ele diz: “Ministro, eu não vou aceitar não, porque eu não ganho nem um centavo a mais”. É muito mais cômodo para um auditor ficar ganhando o que ele ganha legalmente do que ir para um cargo de chefia botando o CPF dele lá.

O Senado aprovou um pacote de pautas-bomba que pode custar R$ 111 bilhões por ano. Como ex-parlamentar, o sr. acha que o Congresso também peca no tema da responsabilidade fiscal?
A responsabilidade fiscal é dever de todos os Poderes constituídos. [Nós do] Congresso, como nós cobramos, temos que cobrar pelo exemplo. No ano passado, o TCU devolveu R$ 62 bilhões para a sociedade.

RAIO-X | MINISTRO VITAL DO RÊGO FILHO, 63

Nascido em Campina Grande (PB), é médico e bacharel em direito. Construiu a trajetória política na Paraíba, filiado ao MDB. Iniciou a carreira como vereador de Campina Grande, foi deputado estadual por três mandatos. Foi deputado federal e, em 2010, eleito senador. Em 2014, foi escolhido pelo Senado para ocupar uma vaga de ministro do TCU. Em dezembro de 2024, foi eleito presidente da corte para o biênio 2025-2026. A aposentadoria compulsória será 2038, quando completará 75 anos.