Justiça eleitoral diz que Gleisi pode chamar Deltan Dallagnol de inelegível

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran� deu autoriza��o � deputada federal Gleisi Hoffmann chamar o ex-procurador Deltan Dallagnol de “ineleg�vel”

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) acatou nesta quarta-feira (17), por unanimidade, dois recursos eleitorais da deputada federal e pré-candidata ao Senado Gleisi Hoffmann e afastou qualquer irregularidade nas afirmações da deputada sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol, bem como nas manifestações de que o ex-procurador é ficha suja, com base em certidão e em acórdão oriundo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também foi restabelecido o direito de manifestação da parlamentar. Na decisão, o TRE-PR acolheu a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e deu provimento aos recursos para afastar as penalidades, como multa e proibição de reiteração de conduta, restabelecendo o direito de manifestação e de liberdade de expressão da parlamentar. Os recursos foram interpostos contra sentenças que julgaram procedentes representações por propaganda eleitoral antecipada e negativa ajuizadas pelo Diretório Estadual do Partido Novo no Paraná.
LEÔNIDAS DIAS ASSUMIRÁ PREFEITURA NO DIA 20
O 1º vice-presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), vereador Leonidas Dias (Pode), assumirá interinamente a Prefeitura de Curitiba entre os dias 20 e 24 de junho. No mesmo período, a presidência do Legislativo municipal será exercida pelo 2º vice-presidente da CMC, vereador Nori Seto (PP). A substituição temporária ocorrerá em razão das viagens oficiais do prefeito Eduardo Pimentel, do vice-prefeito Paulo Martins e do presidente da Câmara, Tico Kuzma (PSD). A comunicação foi feita durante a sessão plenária desta terça-feira (16), após o recebimento, pela Câmara, do Ofício 144/2026, enviado pelo Executivo municipal. No documento encaminhado à Câmara, Eduardo Pimentel informa que se ausentará do país de 20 a 24 de junho para participar, como convidado da Rede C40, da Semana de Ação Climática de Londres, no Reino Unido. Segundo o ofício, a agenda inclui compromissos institucionais voltados à sustentabilidade, à mitigação das mudanças climáticas e ao planejamento urbano. A mensagem também registra que o afastamento do prefeito coincide com missão oficial do vice-prefeito Paulo Martins a Buenos Aires, na Argentina, e a Assunção, no Paraguai, autorizada pelo Decreto 912/2026. Por isso, Eduardo Pimentel convidou o presidente da Câmara para exercer, no período, a chefia do Poder Executivo municipal, conforme o artigo 69 da Lei Orgânica do Município.
TICO KUZMA TAMBÉM ESTARÁ AUSENTE
Em resposta ao Executivo, Tico Kuzma informou que não poderá assumir interinamente a Prefeitura porque estará em missão oficial, de 19 a 25 de junho, nas cidades portuguesas de Lisboa e Coimbra. A agenda prevê reuniões institucionais com representantes da TAP Air Portugal, do governo brasileiro em Portugal, da Assembleia Municipal de Lisboa e da Câmara Municipal de Lisboa. Também estão previstos compromissos relacionados a modernização legislativa, participação cidadã, governo digital, mobilidade sustentável, habitação, regeneração urbana, inovação e cooperação acadêmica. Em Coimbra, cidade-irmã de Curitiba, a comitiva terá reuniões com a Câmara Municipal e com a Assembleia Municipal, além de visita à Universidade de Coimbra. Diante da impossibilidade de Tico Kuzma assumir a chefia do Executivo no período, o vereador Leonidas Dias, como 1º vice-presidente da Câmara, ficará à frente da Prefeitura de Curitiba entre 20 e 24 de junho. Com isso, Nori Seto, 2º vice-presidente da CMC, assumirá temporariamente a presidência da Câmara de Curitiba.
TJ MANTÉM SUSPENSO PROCESSO CONTRA RENATO FREITAS
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, não conheceu o recurso da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para derrubar a liminar que suspendeu a votação em plenário do pedido de cassação do deputado estadual Renato Freitas (PT). A Alep informou que vai recorrer, dessa vez ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Alep entrou com a medida no STJ para derrubar a decisão do desembargador Rogério Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná, que suspendeu os atos do processo contra Renato Freitas — mesmo, dias antes, ter atestado a legalidade do trabalho tanto do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar quanto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ.)
PROJETO QUER QUE PREFEITURA ASSUMA REPARO DE CALÇADAS
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que transfere ao Município a responsabilidade pela implantação e manutenção das calçadas da cidade. Atualmente, essa obrigação cabe aos proprietários de imóveis localizados em vias pavimentadas. A proposta é de autoria da vereadora Laís Leão (PDT) e altera a lei municipal 11.596/2005, conhecida como Lei das Calçadas. Pela redação proposta, a Prefeitura passaria a responder diretamente pela construção e conservação dos passeios públicos, mantendo a exigência de observância das normas técnicas e regulamentações municipais aplicáveis. Caso aprovada, a mudança entrará em vigor 90 dias após a publicação da futura lei. Em vigor há quase 21 anos, a lei 11.596/2005 estabelece que o proprietário de terreno, edificado ou não, situado em via pavimentada, deve construir e manter a calçada em toda a extensão da testada do imóvel. A obrigação também se aplica aos imóveis pertencentes ao poder público. A norma determina padrões mínimos de qualidade, acessibilidade e segurança para os passeios públicos, além de disciplinar questões relacionadas à vedação de terrenos, tapumes de obras e recuperação de calçadas danificadas. Quando o responsável pelo imóvel não executa os serviços exigidos, a Prefeitura de Curitiba pode realizar a intervenção e cobrar posteriormente os custos da obra, acrescidos de despesas administrativas.
EMPRESÁRIO RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
O empresário João Alves Anselmo, cofundador e CEO da Master Cargas Brasil, é o mais novo Cidadão Benemérito do Estado do Paraná. A honraria foi entregue na noite da última quarta-feira (17), em solenidade no Plenário da Casa de Leis, por iniciativa do deputado Marcelo Rangel (PSD). “Hoje estamos reconhecendo a trajetória de uma personalidade que possui um histórico de realizações memoráveis para o Estado, motivo de orgulho para todos os trabalhadores e empresários do setor produtivo paranaense”, afirmou o deputado. Para o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Alexandre Curi (Republicanos), a homenagem reconhece a contribuição do empresário ao desenvolvimento do Paraná. “Sua atuação empresarial tem sido fundamental para a geração de empregos e o fortalecimento da economia estadual, posicionando o Paraná como um dos líderes em crescimento industrial no Brasil. E a honraria é uma forma de agradecimento pelos serviços e investimentos realizados pelo empreendedor no Paraná”.
PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CATADORES
Projeto de lei sob a análise da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende assegurar prioridade para a contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, para a triagem, tratamento e destinação de resíduos sólidos recicláveis na capital paranaense. De autoria da vereadora Vanda de Assis (PT), a proposição prevê a celebração do contrato por meio da dispensa de licitação, nos termos da nova Lei de Licitações. “A ampliação da reciclagem constitui um dos principais desafios da gestão de resíduos sólidos no Município de Curitiba. Atualmente, apenas 22,5% dos resíduos sólidos gerados pela cidade são reciclados, enquanto o aterro sanitário localizado em Fazenda Rio Grande aproxima-se gradualmente de seu limite de capacidade”, alerta a parlamentar. “Sendo assim, é fundamental adotar iniciativas que incentivem o aumento da recuperação de materiais recicláveis e fortaleçam a cadeia de reciclagem da cidade, baseando-se na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que detém como diretriz a integração e valorização dos catadores nas ações de coleta seletiva e reciclagem.”
REGULARIZAR TEMPLOS RELIGIOSOS EM TERRENOS SEM LIBERAÇÃO
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que cria regras especiais para a regularização de templos religiosos que funcionem em edificações atualmente irregulares perante a Prefeitura. A proposta, de autoria de Fernando Klinger (PL), estabelece critérios para que esses imóveis obtenham licenciamento municipal, mediante o cumprimento de exigências relacionadas à segurança estrutural, acessibilidade e controle de ruídos. Pelo texto, poderão aderir ao regime especial edificações religiosas concluídas e em funcionamento até 2025. A regularização ocorrerá em duas etapas: a emissão de alvará específico para regularização e, posteriormente, a obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), documento que formaliza a situação regular do imóvel perante o Município. Fernando Klinger argumenta que muitos templos enfrentam dificuldades para obter licenciamento porque a legislação urbanística vigente se mostra “excessivamente rígida quando confrontada com a realidade dos templos religiosos”, especialmente aqueles implantados de forma gradual ao longo dos anos em áreas já consolidadas da cidade.
LEI DA ECONOMIA AZUL
O Estado do Paraná conta agora com uma legislação voltada a estimular aproveitamento sustentável dos recursos costeiros e marinhos, com foco especial no desenvolvimento das comunidades ribeirinhas e do Litoral. O governador Ratinho Júnior (PSD) sancionou a lei nº 23.270/2026, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), que estabelece o incentivo à Economia Azul. Segundo a deputada, o objetivo é promover o uso sustentável dos recursos como motor de crescimento econômico, geração de empregos, inovação, inclusão social e preservação ambiental. O conceito já é adotado por organismos internacionais como a ONU e o Banco Mundial. “Estamos criando as bases para uma nova frente de desenvolvimento sustentável no Paraná. A Economia Azul permite transformar as riquezas naturais do nosso litoral em oportunidades para as pessoas, atraindo investimentos, fortalecendo a pesca artesanal, o turismo, a inovação e a geração de renda, sempre com responsabilidade ambiental”, explica Maria Victoria.