CCJ aprova data-base dos servidores enviada por Mabel à Câmara com 4,26% parcelados e sem retroativo

Fonte: diariodegoias.com.br | Data: 01/07/2026 12:15:21

CCJ aprovou proposta de Mabel para a data-base um dia após chegada do projeto – Foto reprodução Tv Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (nº 305/2026), enviado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente a 2026, com reajuste de 4,6% parcelado em duas vezes e sem retroativo. O projeto chegou na terça-feira (30).

O texto fixa o reajuste correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2025. A proposta prevê a aplicação do índice de forma escalonada: 2,26% a partir de 1º de julho de 2026 e 2% a partir de 1º de agosto de 2026.

A revisão alcança servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo. No entanto, não se aplica aos empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), aos agentes comunitários de saúde (ACS), aos agentes de combate às endemias (ACE) e aos profissionais do magistério, que possuem legislações e planos de carreira específicos.

O Executivo aponta limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para o parcelamento da data-base em duas vezes.

Emendas

Durante a tramitação, a vereadora Kátia Maria (PT) apresentou duas emendas. Conforme divulgou a Câmara, a primeira emenda proposta visa a alteração da data-base para 1º de maio de 2026, com pagamento integral das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do índice.

A segunda emenda inclui os empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), além dos ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE), assegurando a aplicação do mesmo percentual de revisão, sem prejuízo das normas específicas que regem as carreiras.

Como as emendas foram apresentadas separadamente do projeto principal, caberá ao presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB), incluí-las na pauta das próximas reuniões, informou o Legislativo Municipal.

O projeto segue para primeira votação em plenário.