AGU mantém processo que pode tirar concessão da Enel

247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou os argumentos apresentados pela Enel São Paulo para tentar anular o processo administrativo que pode resultar na perda da concessão de distribuição de energia elétrica na região metropolitana da capital paulista. 

O documento, segundo a Folha de São Paulo,  foi enviado ao diretor-relator da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Fernando Mosna, responsável por analisar o recurso da distribuidora. Segundo a AGU, a empresa não demonstrou qualquer ilegalidade na decisão da agência reguladora de instaurar o processo administrativo de caducidade da concessão.

AGU vê apenas divergência técnica sobre metodologia

A Enel sustentou que a Aneel utilizou uma metodologia inadequada para medir o percentual de consumidores que tiveram o fornecimento de energia restabelecido nas primeiras 24 horas após o temporal que atingiu a Grande São Paulo em dezembro de 2025.

Segundo a distribuidora, se outro critério de cálculo fosse adotado, o índice de recomposição subiria de 67% para 80,2%, refletindo um desempenho superior ao apontado pela fiscalização.

No entanto, o parecer da AGU conclui que a divergência não caracteriza qualquer ilegalidade. “Trata-se, portanto, de metodologias diferentes, e não de erro material”, afirma o procurador federal Marcelo Escalante Gonçalves.

O documento acrescenta que “o inconformismo da ENEL/SP resume-se a uma tentativa de se adotar uma metodologia alternativa de cálculo, o que caracteriza mera discordância técnica e não possui a capacidade de anular o ato por vício de motivação.”

Processo permanece juridicamente válido

De acordo com a AGU, a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) comprovou que a Aneel utilizou, de forma consistente, a metodologia denominada “pico simultâneo”, aplicada também em eventos climáticos registrados em 2023 e 2024.

O parecer destaca que, mesmo se a metodologia proposta pela Enel fosse aceita integralmente, isso não alteraria a validade da abertura do processo de caducidade.

Segundo a AGU, a decisão da Aneel não se baseou exclusivamente na resposta da concessionária ao apagão de dezembro de 2025, mas em um conjunto de problemas identificados durante a fiscalização.

Falhas estruturais pesam contra a distribuidora

Entre as irregularidades apontadas estão o elevado tempo de atendimento às ocorrências emergenciais, interrupções recorrentes superiores a 24 horas, dificuldades para enfrentar eventos climáticos extremos, problemas na mobilização das equipes de campo, utilização predominante de veículos de pequeno porte para serviços mais complexos e deficiência nas escalas de atendimento durante o período noturno.

O parecer afirma que essas falhas representam descumprimento da obrigação de prestação adequada do serviço. “Cada uma dessas falhas, por si só, é juridicamente suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação de prestação de serviço adequado e justificar a abertura do processo de caducidade”, registra o documento.

Enel diz que continuará apresentando sua defesa

Em nota, a Enel São Paulo informou que discorda das conclusões da AGU e afirmou que continuará defendendo sua posição perante os órgãos competentes.

A distribuidora declarou que “seguirá atuando de forma transparente e colaborativa para demonstrar, em todas as instâncias competentes, o cumprimento integral das metas estabelecidas em contrato e no plano de melhoria apresentado ao regulador em 2024”.

A empresa também afirmou que “mantém plena confiança nos fundamentos técnicos e legais que orientam sua atuação no país e reitera seu compromisso com a qualidade do serviço prestado a seus mais de 8,5 milhões de clientes na Grande São Paulo”.

Segundo a concessionária, a análise da Aneel representa apenas uma etapa do processo administrativo e os investimentos realizados recentemente demonstram o compromisso da empresa com a melhoria da prestação do serviço.

Processo de caducidade continua em tramitação

A crise envolvendo a Enel São Paulo se intensificou após sucessivos apagões provocados por eventos climáticos extremos registrados desde 2023, que geraram críticas de consumidores, prefeituras, do governo paulista e do Ministério de Minas e Energia.

Após ampliar a fiscalização e concluir que as falhas persistiam mesmo depois das medidas adotadas pela distribuidora, a Aneel iniciou, no fim de 2024, uma análise específica sobre a eventual caducidade da concessão.

Em 7 de abril deste ano, a diretoria colegiada da agência instaurou formalmente o processo administrativo de caducidade. A decisão suspendeu a possibilidade de renovação antecipada do contrato da concessionária, previsto para vencer em 2028, e deu início à fase de contraditório.

Na ocasião, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a única possibilidade de uma solução negociada seria a transferência do controle da concessão para outra empresa, nos moldes do que ocorreu em Goiás, quando a operação da Enel foi assumida pela Equatorial.