MPT-CE promove seminários em alusão aos 36 anos do ECA – MPT-CE

Os eventos debateram os avanços do estatuto e diferentes formas de se aprimorar a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes

Na manhã de 13 de julho, data em que se comemoram os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), por meio da Rede Peteca, realizou o seminário “Conhecer, Divulgar e Efetivar o ECA”. O evento aconteceu no auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), e contou com o apoio do Comitê de Responsabilidade Social da Casa Legislativa. Estiveram presentes conselheiros tutelares, representantes do CPA (Comitê de Participação de Adolescentes), do NUCA (Núcleo de Cidadania de Adolescentes), dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e das Secretarias Municipais de Assistência Social que discutiram sobre o funcionamento e a importância do ECA em seus municípios.

O encontro foi mediado pelo procurador do Trabalho e coordenador da Rede Peteca, Antonio de Oliveira Lima. Ele promoveu o debate sobre os desafios e avanços do estatuto e ressaltou que é preciso “fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos conselheiros tutelares, reforçar as ações de prevenção às violências, inclusive ao trabalho infantil e destacar a participação de crianças e adolescentes nos espaços de políticas públicas que lhes digam respeito”.

Inicialmente, foram lançadas perguntas baseadas nos eixos temáticos que serão abordados na Conferência Nacional do Direito da Criança e do Adolescente, em 2027. Entre os assuntos discutidos, evidenciam-se o fortalecimento dos conselhos tutelares, os problemas de integração do SIPIA (Sistema de Informação Para a Infância e a Adolescência), prevenção e enfrentamento das violências, com destaque para a erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho, na condição de aprendizes.

Jovens dos CPAs e NUCAs foram os primeiros a participar do debate. Entre suas principais demandas, destacam-se reformulação do currículo escolar, estímulo aos movimentos estudantis, oferta de atividades extracurriculares culturais e diversificadas, combate ao trabalho infantil, valorização do programa de aprendizagem e educação integral de qualidade. Na oportunidade, o procurador do Trabalho frisou a relevância dos programas de aprendizagem profissional para o resgate da dignidade e mudança de destinos. Ele citou o projeto Capacita (Cumprimento Alternativo da Cota de Aprendizagem Profissional – Cooperação, Inclusão e Transformação de Adolescentes), uma iniciativa do MPT-CE, que estimula empresas a cumprirem a cota legal de aprendizagem, direcionando vagas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Durante o seminário, representantes municipais da Assistência Social, dos CMDCAs e dos conselhos tutelares, também compartilharam suas experiências, com fulcro nos eixos temáticos. Pelos relatos, ainda são poucos Conselhos de Direito com atuação proativa no que tange à capacidade deliberativa, autonomia e articulação junto à rede de proteção.

Entre os desafios a serem superados estão a falta de objetividade e boa vontade em prol da formulação, acompanhamento e controle de políticas públicas eficazes; melhoria dos fluxos comunicacionais interinstitucionais; ampliação da atuação em rede; aperfeiçoamento do SIPIA e da escuta especializada; padronização de protocolos e de registro de indicadores de identificação e atendimento, para evitar subnotificações e demandas reprimidas.

Seminário virtual

À noite, a Rede Peteca, representada por seu coordenador, o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, promoveu o seminário virtual “Direitos da Criança e do Adolescente: conhecer, divulgar e efetivar o ECA”. O encontro, transmitido pelo canal no Youtube, além de celebrar os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, debateu sobre a evolução e os desafios para a efetivação de direitos de crianças e adolescentes previstos nessa legislação.

Sofia Amâncio, adolescente do município de Saboeiro (CE), foi a primeira palestrante a falar. Ela destacou a importância da efetivação do ECA. “Quando incentivamos os nossos jovens e crianças a lutar pelos seus direitos e, também, cumprir com os seus deveres, a gente está construindo uma coisa que se chama cidadania, democracia. A gente está fortalecendo a nossa relação como um todo e lutando por um ambiente melhor, não só para a gente, mas para todos ao nosso redor.”, declarou.

Em seguida, a adolescente Isabelly Eloiza, estudante de pedagogia e moradora da cidade de Sapé (PB), fez uma breve apresentação sobre o ECA Digital, a mais recente atualização do estatuto. Segundo Isabelly, o ECA Digital irá garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. A nova lei baseia-se no princípio da responsabilidade compartilhada, ou seja, a segurança requer uma atuação integrada dos pais, do Estado e, principalmente, das empresas de tecnologia.

O procurador do Trabalho complementou ao citar que imagens de crianças, muitas vezes, são usadas, de forma abusiva, e voltadas para monetização, o que também pode ocasionar a adultização precoce, um problema que vem se agravando a cada ano. Nesse sentido, Isabelly mencionou que o ECA Digital também prevê meios de segurança, como as etapas de verificação, e penalidades mais rigorosas.

Júnior Santiago, representante da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, movimento por ele coordenado em Caicó, com a atuação em todo o Estado do Rio Grande do Norte, participou na sequência. Santiago reforçou que o ECA foi uma das maiores conquistas sociais da nossa história, pois “rompeu com a antiga visão da situação irregular e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, destinatários da proteção integral, com primazia na formulação e deliberação de políticas públicas e preferência na destinação de recursos”.

Ele reconhece que, apesar dos avanços, ainda há três desafios a serem superados. “Nós temos um arcabouço jurídico pleno, mas ainda subutilizado. O desafio está na efetivação dessas leis”, disse. No decorrer de sua explanação, ele descreveu os três principais desafios da sociedade, que são: transformar os direitos legais em direitos efetivamente acessíveis nos territórios; enfrentar as desigualdades e vulnerabilidades que afetam a infância e adolescência e, por fim, fortalecer a responsabilização entre Estado, família, sociedade e sistema de garantia de direitos.

A outra convidada foi a parceira de longa data da Rede Peteca, a escritora Anna Luiza Calixto. Em sua fala, Anna Luiza trouxe luz ao eixo da prevenção e enfrentamento das violências, com enfoque na intersetorialidade e incompletude institucional. “O ECA é uma legislação plural, porque a infância brasileira é plural. Não estamos falando apenas da infância branca urbana, mas também da criança indígena, ribeirinha, quilombola, cigana, das crianças dos fluxos migratórios, das cinco regiões do Brasil. Intersetorialidade, no bom e claro português, é todo mundo trabalhando junto. E a incompletude institucional é o balde de água fria que lembra que ninguém faz nada sozinho”, explicou.

A escritora ainda abordou sobre dados relacionados a crimes sexuais contra crianças e adolescentes e argumentou que os conselhos tutelares precisam de equipes mais robustas e qualificadas, além de investimentos na rede de proteção e políticas públicas eficazes.

Ana Potyara, representante da ANDI Comunicação e Direitos, tratou sobre o movimento Agenda 227. Ela explicou sobre a intersetorialidade e a destinação do orçamento público para políticas que englobem crianças e adolescentes. A convidada ainda destacou a importância da escuta de crianças e adolescentes e a acessibilidade promovida pela causa. “A Agenda 227 é um movimento da sociedade civil que visa colocar crianças e adolescentes no centro do debate eleitoral. Nasceu em 2022, num momento em que sentíamos vários retrocessos e em que os direitos de crianças e adolescentes estavam como foco de redução: aumento da pobreza, da fome, diminuição da vacinação infantil e outros problemas”, afirmou.

Por fim, Rayssa Dias, adolescente do Maranhão, também fez sua contribuição ao seminário. “Mesmo com todos esses desafios, o que a gente já conquistou até hoje aconteceu porque a gente deu as mãos, acreditou nessa luta e não desistiu. Então, se já é difícil com a gente na labuta, imagine se ficássemos inertes. É por isso que é tão importante que pessoas como vocês estejam aqui, numa segunda-feira à noite, participando de um evento como esse. O ECA faz aniversário, mas é graças às pessoas que o sustentam que ele existe. Então, continuem a luta de vocês. Não vamos desistir. Eu quero encerrar com um verso do Gonzaguinha: ‘Fé na vida, fé no homem, fé no que virá. Nós podemos tudo, nós podemos mais. Vamos lá fazer’”, concluiu.

Clique aqui e acesse a íntegra do seminário no canal da Rede Peteca no YouTube