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Google exigirá selo para anúncios financeiros no Brasil após acordo com governo

Fonte: gazetamercantil.com | Data: 17/07/2026 16:48:23

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O Google passará a restringir a veiculação de anúncios de produtos e serviços financeiros no Brasil a empresas e representantes que concluírem um processo obrigatório de verificação. A nova regra decorre de um acordo firmado entre a companhia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública e busca impedir que criminosos utilizem publicidade paga para divulgar investimentos falsos, empréstimos fraudulentos, corretoras inexistentes e páginas clonadas de instituições autorizadas.

O memorando de cooperação foi assinado pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, pela Secretaria de Direitos Digitais, a Sedigi, e pelo Google Brasil. O sistema exigirá que o interessado demonstre sua identidade, a existência legal da empresa, a autorização para atuar no mercado regulado e a legitimidade para representar a instituição mencionada na campanha.

Depois da aprovação, a conta receberá o status de “anunciante financeiro verificado”. Sem essa validação, anúncios vinculados a produtos financeiros regulados não poderão ser publicados nas plataformas de publicidade do Google.

A verificação não será definitiva. O Google poderá suspender ou revogar o status caso identifique informações falsas, indícios de fraude, perda da autorização regulatória ou irregularidades na representação da instituição anunciada.

Selo dependerá de registros do Banco Central, CVM e Susep

A análise deverá utilizar informações mantidas pelos órgãos responsáveis pela supervisão do sistema financeiro e do mercado de capitais.

Entre as bases previstas estão os registros do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados. Esses órgãos autorizam e fiscalizam diferentes tipos de instituições, como bancos, financeiras, corretoras, gestoras, seguradoras e entidades de previdência.

O acordo prevê que o Ministério da Justiça e os reguladores criem um cadastro oficial com informações das empresas autorizadas a operar no país. O Google poderá comparar esses dados com as declarações apresentadas pelo anunciante antes de liberar a campanha.

O cruzamento procura impedir que uma conta utilize o nome de um banco ou de uma corretora sem possuir qualquer vínculo com a empresa. A prática é recorrente em golpes nos quais criminosos copiam marcas, logotipos, páginas e elementos visuais de instituições conhecidas.

Também será verificado se a pessoa responsável pela campanha possui autorização para representar a instituição. A exigência alcança situações nas quais agências, correspondentes, consultores ou outros intermediários compram mídia em nome de uma empresa financeira.

Para anunciantes legítimos, a mudança acrescentará uma etapa ao processo de publicação. Bancos, fintechs e empresas de investimento terão de organizar documentos e controlar quais parceiros estão habilitados a utilizar sua marca em campanhas.

Empréstimos e investimentos falsos estão no foco

O sistema foi desenhado para atingir modalidades de fraude que dependem da aparência de legitimidade oferecida pela publicidade paga.

Em um golpe comum, o criminoso cria uma página semelhante ao site de uma instituição financeira e compra anúncios relacionados a termos pesquisados pelo consumidor. O conteúdo fraudulento pode aparecer próximo ou até acima do endereço verdadeiro nos resultados patrocinados.

A vítima acessa a página falsa, informa dados pessoais e recebe uma oferta de empréstimo, investimento ou renegociação de dívida. Em seguida, o golpista exige um depósito antecipado, normalmente sob a justificativa de pagamento de tarifa, imposto, seguro ou liberação cadastral.

Existem ainda campanhas que imitam corretoras para oferecer aplicações inexistentes, prometer rendimentos incompatíveis com o mercado ou direcionar recursos para contas controladas pelos criminosos.

Outro método utiliza a identidade de empresas conhecidas para vender consórcios, seguros ou cartões que nunca serão entregues. Os anúncios podem ser acompanhados por depoimentos falsos, vídeos manipulados ou imagens de personalidades públicas.

A verificação prévia não elimina todas essas práticas, mas dificulta a compra de publicidade por contas sem vínculo comprovado com o setor financeiro.

Governo atribui dever de controle à plataforma

“O provedor de aplicações passa a assumir um dever de verificação prévia da identidade dos anunciantes, para ter certeza de que esse anunciante é autorizado pelo Estado brasileiro a ofertar produtos financeiros”, afirmou o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes.

Segundo Fernandes, o acordo representa uma medida concreta para combater anúncios fraudulentos na internet. A lógica é impedir que a campanha seja exibida, em vez de agir apenas depois que consumidores forem atingidos.

O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destacou que a proteção no ambiente digital exige atuação conjunta entre governo e empresas de tecnologia.

“Com a verificação de anunciantes de produtos financeiros, damos um passo importante para reduzir golpes e ofertas enganosas que atingem diretamente o bolso e a confiança das famílias brasileiras”, afirmou.

A Senacon acompanhará os efeitos da medida sob a perspectiva da defesa do consumidor. A Sedigi atuará nas questões relacionadas aos deveres das plataformas e à segurança do ambiente digital.

O acordo não transfere aos órgãos públicos a aprovação individual de cada anúncio. A verificação e a decisão de permitir ou bloquear uma campanha continuarão sob responsabilidade do Google, com base nos registros oficiais disponibilizados pelos reguladores.

Google bloqueou 374 milhões de anúncios no Brasil

A dimensão do problema aparece nos dados divulgados pela própria companhia.

Em 2025, o Google bloqueou ou removeu aproximadamente 374 milhões de anúncios no Brasil por violações de suas políticas. No mesmo período, 1,3 milhão de contas de anunciantes foram suspensas no país.

O volume de anúncios retirados aumentou 86% em relação a 2024, quando a empresa informou ter removido mais de 201 milhões de peças fraudulentas ou irregulares direcionadas ao público brasileiro.

No cenário global, o Google bloqueou ou removeu 8,3 bilhões de anúncios em 2025 e suspendeu 24,9 milhões de contas. Desse total, 602 milhões de anúncios e 4 milhões de contas estavam associados especificamente a golpes.

A companhia afirma que mais de 99% dos anúncios em desacordo com suas políticas foram interceptados antes da exibição aos usuários.

Mesmo com sistemas automatizados em grande escala, a necessidade de um acordo específico para o mercado financeiro mostra que os mecanismos atuais não foram suficientes para impedir todas as campanhas fraudulentas.

O risco é elevado porque anúncios financeiros podem produzir perdas significativas em poucos minutos. Uma vítima convencida a fazer um Pix ou transferir recursos para um falso investimento pode ter dificuldade para recuperar o dinheiro.

Inteligência artificial trava disputa entre plataformas e golpistas

O Google utiliza modelos de inteligência artificial para analisar centenas de bilhões de sinais associados às contas e às campanhas.

Entre os elementos observados estão o momento de criação do perfil, o comportamento do anunciante, os métodos de pagamento, os padrões das campanhas e a relação entre a conta, o site divulgado e a marca utilizada.

A empresa afirma que o Gemini aumentou a capacidade de identificar a intenção de um anúncio, indo além da análise de palavras e imagens. Isso permite detectar conteúdos desenvolvidos para aparentar conformidade durante a revisão e encaminhar o usuário para uma página diferente depois da aprovação.

Criminosos também utilizam inteligência artificial generativa para criar anúncios, vídeos e páginas falsas em grande escala. Uma mesma estrutura pode produzir centenas de variações de uma campanha e substituir rapidamente as contas derrubadas.

A companhia informou ter conseguido agir sobre um volume quatro vezes maior de denúncias de usuários em 2025. Também afirma que os novos modelos reduziram em 80% as suspensões incorretas de anunciantes legítimos.

O selo financeiro acrescentará uma barreira documental a esse sistema tecnológico. Em vez de analisar apenas o conteúdo e o comportamento da campanha, a plataforma poderá confirmar previamente se existe uma instituição autorizada por trás do anúncio.

Decreto ampliou deveres sobre publicidade paga

O acordo foi firmado após a atualização das regras que regulamentam o Marco Civil da Internet.

Em maio de 2026, o governo federal publicou o Decreto nº 12.975, que detalhou deveres de diligência das plataformas digitais e medidas destinadas à prevenção de conteúdos ilícitos.

A regulamentação ocorreu depois de o Supremo Tribunal Federal redefinir, em junho de 2025, o regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet.

No julgamento, o STF considerou parcialmente inconstitucional o modelo segundo o qual as plataformas somente poderiam ser responsabilizadas depois de descumprirem uma ordem judicial específica.

Para anúncios e impulsionamentos pagos, a Corte estabeleceu uma presunção de responsabilidade dos provedores. O entendimento parte do princípio de que a plataforma participa economicamente da distribuição daquele conteúdo e possui maior capacidade de controlar quem compra a publicidade.

Isso não significa que todo golpe veiculado em um anúncio produzirá automaticamente uma condenação. A análise dependerá das circunstâncias do caso, das medidas preventivas adotadas e da reação da plataforma após identificar a irregularidade.

O novo processo de verificação funciona, nesse contexto, como demonstração de diligência. Ao conferir a identidade e a autorização do anunciante antes da veiculação, o Google reduz o risco de fraude e fortalece sua defesa em eventuais disputas judiciais.

Cadastro oficial será decisivo para funcionamento da regra

A eficácia da medida dependerá da qualidade e da atualização dos registros fornecidos pelos órgãos reguladores.

Uma instituição pode perder autorização, mudar de nome, passar por reorganização societária ou deixar de oferecer determinado serviço. Essas alterações precisam ser rapidamente incorporadas ao cadastro consultado pela plataforma.

Também será necessário tratar situações em que uma empresa autorizada contrata terceiros para administrar suas campanhas. O Google terá de verificar não apenas a instituição, mas a cadeia de representação utilizada para comprar os anúncios.

Correspondentes bancários, influenciadores, afiliados e agências poderão enfrentar controles adicionais. Uma autorização genérica para divulgar a marca pode não ser suficiente se o parceiro oferecer produtos em condições diferentes das aprovadas pela instituição.

O desafio será impedir fraudes sem bloquear empresas legítimas por divergências cadastrais ou atrasos na atualização das bases.

Pequenas fintechs e participantes recentes do mercado poderão sentir mais intensamente o custo da adaptação. Essas companhias geralmente possuem equipes menores e dependem da publicidade digital para conquistar clientes.

A padronização das informações entre Google, Banco Central, CVM, Susep e Ministério da Justiça será determinante para evitar atrasos e decisões inconsistentes.

Tratamento de dados terá de respeitar a LGPD

O acordo estabelece que a troca e o processamento de informações deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.

Somente os dados necessários para confirmar a identidade, a existência da empresa, a autorização regulatória e a legitimidade da representação poderão ser utilizados.

Cada participante será responsável pelas informações sob sua gestão. Também deverão ser adotadas medidas para evitar acessos indevidos, vazamentos e utilização dos registros para finalidades diferentes da verificação.

A exigência é relevante porque o processo pode envolver dados de responsáveis legais, procuradores, dirigentes e representantes de empresas.

O Google não poderá utilizar indiscriminadamente os cadastros regulatórios para outros objetivos comerciais. O tratamento deverá permanecer ligado à prevenção de fraudes e à validação dos anunciantes financeiros.

Problemas de segurança poderiam criar um efeito contrário ao pretendido, expondo informações utilizadas por criminosos para aperfeiçoar tentativas de falsificação de identidade.

Selo não substitui atenção do consumidor

O status de anunciante verificado reduz o risco, mas não transforma toda oferta publicada em recomendação ou garantia de rentabilidade.

Uma instituição pode estar regularmente autorizada e ainda oferecer um produto inadequado ao perfil do consumidor. Investimentos legítimos também estão sujeitos a perdas.

O usuário continuará precisando conferir o endereço da página, os dados da empresa e as condições da oferta antes de transferir recursos ou fornecer informações pessoais.

Promessas de retorno elevado, pressão para depósito imediato e pedidos de pagamento antecipado permanecem sinais de alerta.

O consumidor também deve desconfiar quando o anúncio direcionar a conversa para um perfil pessoal em aplicativo de mensagens ou exigir que o dinheiro seja enviado para uma conta de titular diferente da instituição anunciada.

Nos casos de investimento, é possível verificar se a empresa está autorizada a atuar e se o profissional responsável possui registro adequado. Em operações de crédito, não é prática regular exigir depósito prévio para liberar o empréstimo.

O selo deverá ser interpretado como uma confirmação da identidade do anunciante, e não como aprovação governamental do produto ou da decisão financeira oferecida.

Verificação muda mercado de anúncios financeiros no Brasil

A nova exigência altera a forma como bancos, fintechs, corretoras e seguradoras utilizam a publicidade digital para buscar clientes.

Empresas reguladas terão de controlar com maior rigor as contas autorizadas a anunciar, os parceiros que utilizam suas marcas e os documentos apresentados à plataforma.

Agências de publicidade e empresas especializadas em aquisição de clientes precisarão manter procurações, contratos e registros atualizados. Campanhas realizadas por afiliados sem uma relação formal poderão ser bloqueadas.

Para o Google, o sistema adiciona uma etapa de conformidade a um dos segmentos mais sensíveis de sua operação publicitária. A companhia deixa de depender apenas da detecção automatizada e passa a exigir uma validação institucional prévia.

Para o governo, o acordo cria um modelo que poderá servir de referência para outros setores regulados ou frequentemente explorados por golpistas.

A implementação será medida pela capacidade de reduzir anúncios fraudulentos sem prejudicar a publicidade de empresas legítimas. Os números de bloqueios, denúncias, contas suspensas e reclamações de consumidores deverão mostrar se o selo consegue produzir uma barreira efetiva.

Com centenas de milhões de anúncios já retirados no país, o desafio deixa de ser apenas localizar campanhas falsas depois que entram no ar. O novo sistema tenta impedir que o fraudador compre a credibilidade da publicidade digital antes mesmo de alcançar sua primeira vítima.