Prefeitura de Taguatinga (TO) Firma Contrato de R$ 400 Mil por Inexigibilidade para Show de Guilherme & Santiago

Gastos municipais com atrativos artísticos para o Festejo de Nossa Senhora D”Abadia somam contratações diretas com base na Nova Lei de LicitaçõesLeadA Prefeitura Municipal de Taguatinga, localizada no sudeste do Tocantins, firmou o Contrato nº 116/2026 com a empresa Liberdade Produções Musicals Ltda. no valor global de R$ 400.000,00 para a contratação do show artístico da dupla sertaneja Guilherme & Santiago. 

O evento está agendado para o dia 13 de agosto de 2026, em comemoração aos Festejos de Nossa Senhora D”Abadia. Paralelamente, o município recebeu proposta comercial no valor de R$ 500.000,00 da empresa IL Shows Ltda. para apresentação do grupo Iguinho & Lulinha, prevista para o dia 15 de agosto de 2026 no mesmo festejo. As contratações fundamentam-se no instituto da inexigibilidade de licitação, amparado pela legislação federal.  

Contextualização dos FatosOs Festejos de Nossa Senhora D”Abadia constituem uma das tradicionais celebrações populares e religiosas de Taguatinga (TO).

 Para a programação de 2026, a gestão municipal iniciou procedimentos administrativos para a atração de shows artísticos de alcance nacional voltados ao público local no Espaço Nobre (Centro de Eventos Municipal).  

A viabilização das atrações envolve recursos do orçamento municipal alocados para festas comemorativas e populares. A formalização do contrato para a dupla Guilherme & Santiago ocorreu em 17 de junho de 2026, prevendo a execução do espetáculo musical na madrugada do dia 14 de agosto de 2026, com duração mínima de 1h30.  

Fundamentação DocumentalDetalhamento Contratual: Guilherme & SantiagoConforme documentos oficiais obtidos — especificamente o Contrato nº 116/2026 —, o acordo foi formalizado via Inexigibilidade nº 011/2026 (Processo Administrativo nº 899/2026):  

Fundamento Legal: 

O Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Valor Global e Condições: R$ 400.000,00, com pagamento fracionado em R$ 50.000,00 na assinatura do contrato e R$ 350.000,00 até o primeiro dia útil anterior ao espetáculo, conforme permissivo do artigo 145 da Lei nº 14.133/2021.

Composição de Custos: 

Conforme planilha anexa da empresa representante, do montante total de R$ 400 mil, R$ 254.000,00 correspondem ao cachê artístico, R$ 15.000,00 à equipe/músicos, R$ 84.000,00 a despesas administrativas/tributos, R$ 30.000,00 a transporte, além de custos com hotel, camarim, carregadores e alimentação. 

 Obrigações Logísticas: 

A Prefeitura Municipal assume a responsabilidade pela disponibilização e custeio de estrutura de palco, som, iluminação, geradores, segurança particular, bem como o recolhimento de taxas relativas ao ECAD e alvarás. Proposta Comercial: Iguinho & Lulinha. 

Segundo informações constantes no processo administrativo do município, foi apresentada proposta comercial datada de 10 de junho de 2026 pela empresa IL Shows Ltda.:Valor Proposto: R$ 500.000,00 para 01 (uma) apresentação artística com duração de 1h30 no dia 15 de agosto de 2026. 

 Estrutura de Custos:

 A proposta detalha que 84,97% do valor refere-se a mão de obra (sendo 73,05% referente ao pró-labore dos artistas) e 15,03% referente a insumos logísticos e tributos. As despesas com rider técnico, palco, hospedagem, transporte local e diárias de alimentação foram indicadas como ônus do contratante. 

 Posicionamento dos Envolvidos e Manifestação dos Órgãos Competentes:

O Contrato nº. 116/2026 foi assinado pelo prefeito municipal, Paulo Roberto Ribeiro, e pelo representante legal da empresa Liberdade Produções Musicals Ltda., Alinhares Soares da Silva. O documento contou com o exame prévio e parecer favorável da Assessoria Jurídica do Município.  

Atos administrativos possuem presunção de publicidade e legitimidade. 

O uso da inexigibilidade de licitação para contratação de profissionais do setor artístico é previsto em lei quando configurada a inviabilidade de competição frente a artistas consagrados pela crítica ou pela opinião pública. 

A matéria não pretende atribuir culpa ou irregularidade, visando unicamente promover a transparência e o controle social sobre o emprego das verbas públicas. 

Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o espaço segue aberto para manifestação oficial da Prefeitura Municipal de Taguatinga e dos órgãos de controle externo – como o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) e o Ministério Público Estadual (MPTO) – para eventuais esclarecimentos sobre a adequação orçamentária das contratações.

Impactos para a População:

O investimento em eventos culturais e festejos religiosos tradicionais movimenta o comércio local, o setor de serviços e o turismo regional no município. Em contrapartida, por se tratar do emprego de recursos públicos do orçamento municipal, a divulgação transparente dos valores contratados e das obrigações acessórias (como montagem de infraestrutura) permite que a sociedade civil acompanhe a proporcionalidade e a razoabilidade dos gastos em relação a outras prioridades locais.  

Conclusão Informativa A tramitação das contratações artísticas para os Festejos de Nossa Senhora D”Abadia de 2026 em Taguatinga segue respaldada pelos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021. Os atos contratuais, notas fiscais de liquidação e relatórios de execução do evento permanecem sujeitos à fiscalização e ao acompanhamento dos órgãos de controle e da população via Portal da Transparência.  

Nota Oficial:

“A presente reportagem possui caráter estritamente informativo e baseia-se em documentos públicos e informações de interesse coletivo. Os fatos narrados encontram-se sujeitos à análise das autoridades competentes, sendo assegurado aos envolvidos o direito ao contraditório, à ampla defesa e à manifestação.”