Aneel multa Coelba em R$ 82,7 milhões, e Robinson Almeida cobra fiscalização após renovação da concessão
O deputado estadual Robinson Almeida (PT) criticou, neste domingo (26/07/2026), a atuação da Neoenergia Coelba após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplicar multa de R$ 82,7 milhões à concessionária por irregularidades em procedimentos relacionados à micro e minigeração distribuída na Bahia. A penalidade, a maior já estabelecida pela agência em processo punitivo envolvendo geração distribuída, corresponde a 0,56% da Receita Operacional Líquida da empresa, que dispõe de dez dias para pagar o valor ou apresentar recurso administrativo.
Aneel identifica irregularidades em pedidos de conexão
O processo punitivo foi concluído pela Aneel e divulgado na quinta-feira (23/07). Segundo a agência reguladora, a fiscalização identificou irregularidades na análise de solicitações apresentadas por consumidores interessados em produzir a própria eletricidade e conectar os respectivos sistemas à rede de distribuição administrada pela Coelba.
Entre as infrações apontadas estão o indeferimento indevido de pedidos de conexão de micro e minigeração distribuída, o descumprimento dos prazos para emissão dos orçamentos de conexão e a inobservância do período regulamentar para comunicação das decisões aos consumidores.
A Aneel também identificou a ausência de informações obrigatórias nos orçamentos apresentados pela distribuidora. Esses documentos são necessários para definir as condições técnicas, os custos e os prazos para que sistemas de geração própria, especialmente instalações solares fotovoltaicas, possam ser integrados à rede elétrica.
A penalidade de R$ 82,7 milhões é a maior já aplicada pela agência em processos punitivos relacionados à geração distribuída. A nota oficial, entretanto, não informa quantos consumidores foram atingidos, quais municípios registraram os problemas, o período exato abrangido pela fiscalização ou como o valor foi distribuído entre as diferentes infrações.
Robinson Almeida aponta histórico de críticas à concessionária
Ao comentar a decisão, Robinson Almeida afirmou que a punição confirma as críticas feitas ao longo dos últimos anos contra a qualidade dos serviços prestados pela distribuidora na Bahia.
“A Coelba é reincidente em desrespeito ao consumidor. A multa é a única forma de colocar a Coelba no eixo.”
A declaração de reincidência representa uma avaliação política do parlamentar sobre o histórico da companhia e não uma classificação jurídica apresentada pela Aneel no comunicado da penalidade. O processo divulgado pela agência trata especificamente das irregularidades relacionadas à geração distribuída.
Robinson Almeida coordenou a Subcomissão de Acompanhamento da Execução do Contrato de Concessão da Coelba e das Demandas de Serviços Reprimidos, criada no âmbito da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
O colegiado foi instalado em junho de 2023 para acompanhar o contrato de concessão, examinar reclamações dos consumidores, avaliar investimentos e discutir a qualidade do fornecimento de energia elétrica no estado.
Relatório da Alba recomendou não renovar contrato
Ao final dos trabalhos, a subcomissão apresentou relatório com críticas à prestação dos serviços, à capacidade de atendimento da concessionária e aos investimentos realizados na infraestrutura de distribuição de energia.
Em dezembro de 2024, o colegiado recomendou que o contrato não fosse renovado. A posição foi fundamentada em relatos sobre interrupções no fornecimento, demora no atendimento, dificuldades para novas ligações e impactos da infraestrutura elétrica sobre atividades econômicas em diferentes regiões da Bahia.
O documento foi encaminhado ao Ministério de Minas e Energia, responsável pelo poder concedente. Robinson Almeida também apresentou iniciativas destinadas a ampliar a atuação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) na fiscalização dos serviços de energia elétrica.
Em novembro de 2024, uma indicação parlamentar propôs que o Governo da Bahia adotasse medidas legais para conferir à Agerba instrumentos de fiscalização sobre a prestação do serviço. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão Diretora da Assembleia Legislativa.
Posteriormente, o deputado defendeu a formalização de um convênio entre a Agerba e a Aneel, com o objetivo de ampliar a capacidade estadual de acompanhamento da concessionária, sem afastar a competência regulatória federal da agência nacional.
Parlamentar contesta renovação por mais 30 anos
Apesar da recomendação da subcomissão, o Ministério de Minas e Energia prorrogou o contrato de concessão da Neoenergia Coelba por mais 30 anos. O sexto termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/1997-Aneel foi assinado em 06/05/2026 e publicado no Diário Oficial da União em 08/05/2026.
Pelo documento, a nova vigência será iniciada em 08/08/2027 e encerrada em 08/08/2057. A prorrogação foi fundamentada na legislação que regulamenta os serviços públicos de distribuição de energia elétrica e no Decreto Federal nº 12.068/2024, que estabeleceu novas condições para a renovação das concessões.
Robinson Almeida declarou que o histórico da concessionária deveria ter impedido a renovação.
“Já faz muito tempo que denunciamos o maltrato com a Bahia e com os trabalhadores. Por conta do histórico negativo, em minha opinião, não era para ter sido renovada a concessão.”
O deputado acrescentou que considera insuficiente a contribuição da empresa para o desenvolvimento econômico do estado e questionou a relação entre a qualidade do serviço e os valores pagos pelos consumidores.
“Além de prestar um péssimo serviço à população baiana, não contribuir efetivamente com o desenvolvimento do nosso estado, a empresa do grupo espanhol, pelo conjunto da obra, ainda cobra caro pela energia. Ao final, a conta negativa fica para o consumidor, o que não é admissível.”
Robinson Almeida cobra fiscalização permanente
Para o deputado, a multa reforça a necessidade de acompanhamento mais rigoroso da execução do novo contrato de concessão.
“A necessidade de fiscalização é urgente. A Coelba não pode continuar a prestar um péssimo serviço, a maltratar o povo baiano e não agir com transparência e eficiência.”
A fiscalização federal cabe à Aneel, responsável por acompanhar indicadores técnicos, econômicos, comerciais e de atendimento das distribuidoras. Órgãos estaduais, municipais, entidades de defesa do consumidor, Ministério Público, Poder Legislativo e setores econômicos também podem reunir reclamações e encaminhar demandas à agência reguladora.
A renovação por mais três décadas amplia a importância da definição de metas verificáveis, mecanismos de transparência e acompanhamento dos investimentos anunciados. O novo ciclo contratual deverá ser avaliado não apenas pelo volume financeiro divulgado, mas também pelos resultados efetivamente percebidos pelos consumidores.
Coelba anuncia investimentos após prorrogação
Ao anunciar a renovação da concessão, a Neoenergia Coelba informou que pretende investir R$ 24,7 bilhões entre 2026 e 2030, volume 70% superior ao ciclo anterior. Os recursos seriam destinados à ampliação da capacidade do sistema, melhoria da qualidade do fornecimento, novas ligações, modernização tecnológica e reforço da infraestrutura operacional.
O planejamento prevê a construção ou ampliação de 126 subestações, a implantação de aproximadamente 44,7 mil quilômetros de redes de alta e média tensão e a incorporação de 2.974 megavolt-ampères de potência ao sistema elétrico estadual.
Segundo dados divulgados pela própria concessionária, a empresa atende cerca de 6,9 milhões de consumidores em 415 dos 417 municípios baianos. A dimensão da área de concessão coloca a companhia entre as maiores distribuidoras do país e torna a qualidade do serviço um elemento relevante para residências, estabelecimentos comerciais, indústrias, propriedades rurais e órgãos públicos.
A efetividade dos investimentos anunciados dependerá da execução dos projetos, do cumprimento dos prazos, da evolução dos indicadores de continuidade e da capacidade da empresa de responder ao crescimento da demanda por novas ligações e geração distribuída.
Empresa analisa decisão da Aneel
Segundo nota reproduzida pela imprensa, a Neoenergia Coelba informou que está analisando a decisão e avaliará as medidas cabíveis na esfera regulatória. A concessionária atribuiu parte das dificuldades ao aumento excepcional dos pedidos de conexão durante a transição para as regras da Lei Federal nº 14.300/2022, que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída.
A existência de recurso administrativo significa que a cobrança ainda poderá ser questionada dentro da estrutura decisória da Aneel. O prazo de dez dias informado pela agência permite à empresa optar pelo pagamento ou pela apresentação de contestação.
Como funciona a geração distribuída
A micro e minigeração distribuída permite que consumidores produzam eletricidade próxima ao local de consumo, principalmente por meio de painéis solares instalados em residências, empresas, propriedades rurais e edifícios públicos.
A regulamentação nacional começou em 17/04/2012, com a entrada em vigor da Resolução Normativa Aneel nº 482. Posteriormente, o modelo foi disciplinado pela Lei nº 14.300/2022 e por normas complementares da agência reguladora.
Quando a produção supera o consumo imediato, o excedente pode ser injetado na rede da distribuidora. Essa energia é contabilizada e convertida em créditos utilizados para compensar consumos futuros, conforme as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Para conectar o sistema, o consumidor ou a empresa responsável pelo projeto deve apresentar uma solicitação à distribuidora. A concessionária analisa as condições da rede, verifica a documentação e emite o orçamento de conexão, que deve conter informações técnicas, custos, responsabilidades e prazos.
Recusas indevidas, atrasos ou informações incompletas podem adiar a entrada em operação dos equipamentos, comprometer investimentos realizados pelos consumidores e retardar o início da compensação da energia produzida.
Linha do tempo do caso
17/04/2012 — Regulamentação da geração distribuída: entra em vigor a Resolução Normativa Aneel nº 482, que estabelece as primeiras regras nacionais para micro e minigeração e para o sistema de compensação de energia.
13/06/2023 — Criação da subcomissão na Alba: a Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa institui colegiado para acompanhar o contrato da Coelba, as demandas reprimidas e a qualidade dos serviços.
2023 e 2024 — Audiências e fiscalização parlamentar: deputados, consumidores, representantes de setores produtivos e trabalhadores apresentam reclamações e discutem investimentos e dificuldades no fornecimento.
03/12/2024 — Recomendação contrária à renovação: a subcomissão aprova relatório que recomenda ao Ministério de Minas e Energia a não prorrogação do contrato da concessionária.
06/05/2026 — Assinatura da prorrogação: o Ministério de Minas e Energia e a Neoenergia Coelba assinam termo aditivo que estende a concessão por mais 30 anos.
08/05/2026 — Publicação no Diário Oficial: o termo é oficialmente publicado, estabelecendo vigência entre 08/08/2027 e 08/08/2057.
Maio de 2026 — Anúncio de investimentos: a concessionária divulga previsão de R$ 24,7 bilhões em investimentos entre 2026 e 2030.
23/07/2026 — Divulgação da multa: a Aneel anuncia penalidade de R$ 82,7 milhões por irregularidades em procedimentos de conexão de geração distribuída.
Após a notificação — Prazo administrativo: a empresa dispõe de dez dias para recorrer da decisão ou pagar o valor estabelecido pela agência.