Por Juscelino Taketomi

Assinado por mais de mil pesquisadores, cientistas e executivos das principais empresas de inteligência artificial do mundo, o recente manifesto internacional Pacing the Frontier, é um dos acontecimentos mais significativos da história dessa tecnologia. Entre os signatários estão dirigentes da Anthropic, da OpenAI, da DeepMind, do Google, da Meta e de outras organizações que lideram o desenvolvimento dos sistemas mais avançados de inteligência artificial.

O documento propõe que governos e empresas adotem mecanismos capazes de desacelerar, quando necessário, o desenvolvimento dos modelos mais sofisticados, até que existam condições técnicas, institucionais e regulatórias suficientes para garantir seu controle e sua utilização segura.

Pela primeira vez, os próprios responsáveis pela criação dessas tecnologias reconhecem publicamente que o avanço da inteligência artificial pode superar a capacidade humana de compreender plenamente seu funcionamento e de controlar os sistemas resultantes.

Entendo que esse manifesto não deve ser interpretado no Brasil apenas como um episódio internacional ou um alerta restrito ao meio acadêmico. Ao contrário, ele constitui uma convocação para que o Congresso Nacional, o setor produtivo, a comunidade científica e a sociedade brasileira aprofundem, com urgência e responsabilidade, o debate sobre o marco regulatório da inteligência artificial, atualmente representado pelo Projeto de Lei nº 2.338, de 2023.

Por muito tempo consolidou-se a ideia de que regulamentar a inteligência artificial significaria frear a inovação. Criou-se um falso antagonismo entre proteger direitos fundamentais e estimular o desenvolvimento tecnológico. Segundo essa visão, quanto menos regras existissem, maior seria a competitividade do país.

Cobrando respostas

Essa narrativa começa a perder força porque os maiores protagonistas da revolução tecnológica passaram a defender uma atuação mais firme do poder público. Quando os próprios desenvolvedores dos sistemas mais avançados afirmam que o ritmo da evolução tecnológica precisa ser acompanhado por mecanismos eficazes de governança, fica evidente que a autorregulação do mercado, isoladamente, já não oferece respostas suficientes.

Os estudos mais recentes conduzidos por laboratórios de ponta revelam comportamentos inesperados em modelos avançados durante ambientes controlados de testes. Em diferentes situações, esses sistemas demonstraram capacidade para executar tarefas complexas, adotar estratégias não previstas inicialmente e contornar determinadas restrições operacionais.

Embora esses episódios não signifiquem perda absoluta de controle, eles evidenciam que a evolução tecnológica avança em velocidade superior à construção das estruturas institucionais destinadas à sua supervisão.

Não por acaso, Sam Altman, diretor executivo da OpenAI, disse recentemente que talvez seja necessário reduzir o ritmo do desenvolvimento da inteligência artificial para que a sociedade tenha tempo de compreender e assimilar os novos níveis de capacidade alcançados por essa tecnologia.

Quando um dos principais protagonistas desse setor reconhece a necessidade de prudência, torna-se difícil sustentar que qualquer forma de regulação represente necessariamente um obstáculo ao progresso.

Direitos fundamentais

Na minha avaliação, o debate brasileiro precisa abandonar a lógica da oposição entre inovação e segurança. O verdadeiro desafio consiste em construir um ambiente jurídico capaz de incentivar o desenvolvimento tecnológico sem abrir mão da proteção dos direitos fundamentais, da estabilidade econômica e da segurança nacional.

Sob essa perspectiva, o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, apresenta instrumentos relevantes. A classificação dos sistemas segundo diferentes níveis de risco, a exigência de avaliações de impacto, os mecanismos de transparência, a responsabilização dos agentes envolvidos e a garantia de supervisão humana nas decisões críticas representam medidas compatíveis com as melhores práticas internacionais.

O avanço acelerado da inteligência artificial demonstra que esses mecanismos não constituem excesso regulatório. Ao contrário, representam condições mínimas para que a inovação ocorra de forma confiável.

Também considero indispensável que o país fortaleça sua soberania digital. A dependência crescente de modelos desenvolvidos no exterior, operando sobre infraestruturas igualmente estrangeiras, amplia a vulnerabilidade nacional diante de riscos tecnológicos, econômicos e geopolíticos.

A inteligência artificial já influencia decisões financeiras, sistemas de saúde, serviços públicos, redes de telecomunicações, infraestrutura energética e processos judiciais. Trata-se, portanto, de uma tecnologia que ultrapassa o campo da inovação empresarial para ingressar definitivamente na esfera da segurança estratégica do Estado.

Então, torna-se imprescindível estabelecer padrões mínimos de segurança, exigir avaliações técnicas independentes para sistemas de maior risco, definir claramente o regime de responsabilidade civil dos desenvolvedores e fornecedores e instituir uma autoridade reguladora com capacidade permanente de fiscalização e atualização normativa.

A velocidade da evolução tecnológica exige que a governança acompanhe esse movimento de forma contínua, sob pena de a legislação nascer ultrapassada.

A história ensina

A história registra que todas as grandes revoluções tecnológicas foram acompanhadas pela criação de instituições capazes de reduzir riscos sem impedir o progresso. Foi assim com a aviação, com a energia nuclear, com o sistema financeiro e com a internet. Não há razão para acreditar que a inteligência artificial seguirá caminho diferente.

Vejo, portanto, o manifesto Pacing the Frontier como um grande marco. Seu maior significado não está na defesa de uma desaceleração temporária da inteligência artificial, mas no reconhecimento de que a inovação somente alcança legitimidade social quando é acompanhada por responsabilidade, transparência e governança.

O Brasil possui uma oportunidade singular de construir um marco regulatório moderno, equilibrado e respeitado internacionalmente. Regulamentar não significa impor obstáculos ao desenvolvimento tecnológico. Significa criar as condições para que ele ocorra com segurança jurídica, previsibilidade institucional e proteção aos direitos da sociedade.

Ignorar o alerta emitido pelos próprios criadores da inteligência artificial não quer dizer confiança na inovação, mas renunciar à responsabilidade de preparar o país para enfrentar, com maturidade e visão estratégica, um dos maiores desafios científicos, econômicos, jurídicos e éticos do século XXI.