STF retoma trabalhos nesta segunda-feira com pauta sobre Código de Ética, uberização e emendas

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades jurisdicionais nesta segunda-feira (3), após o término do recesso do mês de julho. A reabertura dos trabalhos ocorre sob a expectativa de julgamentos de temas de grande apelo e repercussão social ao longo do mês de agosto, além dos desdobramentos de investigações de grande impacto que envolvem o Banco Master, o escândalo de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as emendas parlamentares, informa o G1.

Na sessão solene que marca o início do semestre forense na tarde desta segunda-feira, o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, realizará o tradicional discurso de abertura. Logo na sequência, o plenário pode iniciar a análise de pautas relevantes, entre as quais sobressaem as ações que discutem a restrição da isenção tributária para Pessoas com Deficiência (PCD), a aplicação dos mecanismos da Lei Maria da Penha a agressores que não possuem vínculo familiar ou afetivo direto com a vítima, e a extensão da proibição de nepotismo para o preenchimento de cargos de natureza política.

Pauta de julgamentos em agosto

Para o mês de agosto, a agenda do Supremo prevê a análise de processos de expressiva relevância política, econômica e social. Estão na esteira de deliberações da Corte:

• A definição do modelo constitucional de escolha do governador para mandato-tampão no estado do Rio de Janeiro, definindo se a eleição deve ocorrer por voto popular direto ou indiretamente pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj);
• A regulamentação da mineração em terras indígenas;
• A autorização e os limites da participação de capital estrangeiro em empresas e plataformas digitais;
• A constitucionalidade da proibição da exploração de jogos de azar no país;
• A análise do pacto ambiental conhecido como moratória da soja;
• A validade jurídica de lei estadual de Minas Gerais que impõe restrições ao fretamento intermunicipal de ônibus por meio de aplicativos de transporte de passageiros;
• A caracterização da relação de trabalho travada entre motoristas de aplicativo e as respectivas plataformas digitais, debate central sobre o fenômeno da uberização.

Ademais, existe a possibilidade de que o STF paute o julgamento das ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria. A legislação estabelece parâmetros para a redução das penas aplicadas aos condenados pela participação nos atos antidemocráticos de 2023, dispositivo que pode eventual e juridicamente beneficiar Jair Bolsonaro (PL). Também aguardam inclusão em pauta as mudanças na Lei da Ficha Limpa, que alteraram a forma de contagem do período de inelegibilidade de candidatos.

Código de Ética e Reforma do Judiciário

No plano institucional, a gestão do ministro Edson Fachin projeta o avanço de duas pautas estratégicas: a elaboração de um Código de Ética específico para os ministros da Corte e a proposta de Reforma do Judiciário.

A elaboração do Código de Ética, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, busca estabelecer diretrizes normativas para ampliar a transparência, regulamentar a participação de magistrados em eventos públicos e privados e instituir salvaguardas claras contra situações de conflito de interesses. Contudo, a matéria enfrenta focos de resistência interna no tribunal e, segundo avaliações dos bastidores da Corte, o texto final só deve ser aprofundado e levado à deliberação após a conclusão das eleições municipais de outubro.

Em paralelo, o tribunal trabalha no projeto de modernização do sistema de Justiça. Uma comissão formada por 19 integrantes — entre juristas, magistrados e acadêmicos — tem até o final do ano para concluir a proposta de reformulação. O objetivo central é promover a transformação digital no Judiciário, debelar a morosidade processual, mitigar o excesso de recursos, expandir o atendimento a regiões sem cobertura do sistema de Justiça e regulamentar o uso da inteligência artificial no âmbito judicial. Trata-se da primeira grande tentativa de revisão estrutural do setor desde a Reforma do Judiciário ocorrida em 2004.

Por fim, ministros relatam de forma reservada a expectativa de que o STF venha a ser provocado a se manifestar sobre decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no decorrer das eleições, especialmente em controvérsias ligadas ao combate à desinformação e à utilização de ferramentas de inteligência artificial durante o pleito.