Dinheiro embarcado nos ônibus de Florianópolis: Justiça toma decisão em recurso do MPSC
Hoje, cerca de 97% dos passageiros do transporte coletivo da Capital utilizam cartões para acessar o sistema, apontam dados da Prefeitura da Capital; mais uma vitória de Florianópolis nesta pautaFoto: PMF/Divulgação/ND
A mudança para o “bilhete digital” com o fim do dinheiro embarcado no transporte coletivo urbano de Florianópolis alcançou mais um marco jurídico definitivo.
O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) negou seguimento ao recurso interposto pelo MPSC (Ministério Público do Estado) que visava o retorno da cobrança em papel-moeda dentro dos veículos da Capital.
Com o julgamento proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do desembargador Elleston Lissandro Canali, a Justiça declarou a perda de objeto do recurso, consolidando a eficácia da política pública implementada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis em parceria com o Consórcio Fênix.
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Entenda o conflito e a decisão da Justiça de SC
A controvérsia teve início com a ação movida pelo MPSC contestando o encerramento do recebimento de cédulas no embarque direto dos ônibus.
O órgão alegava potenciais entraves aos direitos dos consumidores e barreiras a passageiros em situação de vulnerabilidade.
No entanto, a tese central da administração municipal demonstrou que a medida não proíbe o uso da moeda nacional, mas reestrutura de forma inteligente os pontos de atendimento.
Pontos chaves aprovados pela Justiça
- Acesso garantido: A compra e recarga em papel-moeda continuam disponíveis em todas as bilheterias físicas instaladas nos terminais de integração.
- Multicanais de pagamento: Expansão dos meios digitais, cartões eletrônicos e alternativas via QR Code e PIX.
- Agilidade no embarque: Redução drástica do tempo de parada nos pontos e maior velocidade comercial das linhas.
A decisão do TJSC fundamentou-se no fato de que o processo principal já recebeu sentença definitiva de improcedência na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Pagamento em dinheiro não será mais aceito a partir de 5 de janeiroFoto: PMF/Divulgação/ND
Ao analisar o mérito em cognição exauriente, o magistrado de piso concluiu que a reorganização atende ao interesse público e não fere preceitos constitucionais, tornando o recurso intermediário sem utilidade prática.
Redução de 20 minutos no percurso dos ônibus
Conforme balanço oficial divulgado pela Prefeitura de Florianópolis, a eliminação do dinheiro a bordo reduziu em até 20 minutos o tempo total das viagens, eliminando perdas operacionais acumuladas de mais de 600 minutos mensais por linha.
A decisão da Justiça ratifica um avanço que já é comprovado por números no trânsito diário da Capital.