MPCE exige ações da Prefeitura de Quixeramobim contra poluição sonora de estabelecimento
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, emitiu uma recomendação formal à Prefeitura Municipal para que sejam adotadas medidas rigorosas no combate à poluição sonora. A iniciativa visa controlar o ruído excessivo provocado pelo “Espaço Show Forró do Gonzagão”, localizado no bairro Planalto Nova Pompeia, após o recebimento de diversas denúncias de perturbação do sossego público.
Este instrumento extrajudicial, conhecido como recomendação, é uma ferramenta do Ministério Público para sugerir a órgãos públicos ou privados a adoção de ações que corrijam irregularidades ou melhorem a atuação em prol do interesse coletivo. Seu objetivo é persuadir o destinatário a agir ou se abster de certos atos, buscando aprimorar serviços e prevenir novas infrações de forma célere, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário.
Investigação do MPCE revela falhas em controle de ruído
A atuação do MPCE foi desencadeada por queixas da comunidade, que apontam o estabelecimento como fonte constante de barulho. Durante a análise dos documentos apresentados pelo “Espaço Show Forró do Gonzagão”, o Ministério Público identificou inconsistências significativas. Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Impacto Sonoro (EIS) não incluíram medições de ruído realizadas no período noturno, justamente quando os eventos ocorrem e o impacto é mais sentido pela população.
Além disso, os parâmetros utilizados nos estudos foram considerados inadequados para áreas habitadas, o que compromete a avaliação real do nível de perturbação. Em fevereiro deste ano, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) chegou a ser firmado com a Autarquia Municipal de Meio Ambiente (Amaqui). Contudo, o documento não estabeleceu limites claros de horário de funcionamento nem previu consequências específicas para o descumprimento, dificultando a fiscalização e a aplicação de sanções em caso de irregularidades.
Recomendações para um controle eficaz da poluição sonora
Diante do cenário, o MPCE detalhou uma série de orientações para a Prefeitura de Quixeramobim. Entre as principais exigências, está a complementação do estudo de impacto sonoro, com a inclusão de medições noturnas que sigam rigorosamente as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Essa medida é crucial para obter um retrato fiel do impacto acústico do estabelecimento.
Outro ponto fundamental é o ajuste do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) existente. O MP orienta que o documento seja revisado para incorporar cláusulas objetivas que definam horários de funcionamento, bem como o controle do público e do fluxo de veículos no entorno do local. A intenção é criar um arcabouço legal mais robusto e claro para a atuação dos órgãos fiscalizadores.
Fortalecimento da fiscalização e infraestrutura municipal
Para garantir a efetividade das ações, o Ministério Público também recomendou a intensificação da fiscalização no “Espaço Show Forró do Gonzagão”. A presença constante e a verificação do cumprimento das normas são essenciais para coibir a poluição sonora e assegurar o direito ao sossego dos moradores do bairro Planalto Nova Pompeia.
Ainda no rol de recomendações, a administração municipal foi orientada a investir na aquisição de equipamentos adequados para a medição de ruído, como decibelímetros calibrados. Paralelamente, é fundamental capacitar os servidores públicos para o uso permanente e correto desses aparelhos. Enquanto não houver disponibilidade de equipamentos próprios, o MPCE sugere que a Prefeitura avalie a possibilidade de firmar convênios com a Polícia Militar ou outros órgãos estaduais, garantindo que a fiscalização não seja comprometida pela falta de recursos técnicos.
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